Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questões de estratégia

Possibilidade de produção de prova barra antecipação de julgamento

A mínima possibilidade probatória impede o julgamento antecipado. O entendimento é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores desconstituíram, por unanimidade, sentença da primeira instância para permitir que ocorra complemento probatório em ação que se discute cláusulas de contrato para construção do Condomínio Italian Shopping Center, na cidade de Caixas do Sul. Cabe recurso.

De acordo com o colegiado, houve cerceamento de defesa. Segundo o TJ-RS, a Ação Ordinária de rescisão contratual é movida pelos condôminos-proprietários de salas contra Granacon Construções Civis Ltda.

O relator do recurso o TJ-RS, desembargador Guinther Spode, destacou não poder haver julgamento antecipado de uma ação, desde que haja a “mínima possibilidade de produção de prova em audiência, sob pena de se violar o sagrado direito ao processo e eliminar-se o salutar e indispensável contraditório, que são garantias constitucionais asseguradas aos que litigam em juízo”.

Guinther Spode lembrou que o julgamento ocorreu sem que as partes tenham produzido provas testemunhais e periciais, como haviam solicitado. Para o magistrado, a pretensão dos autores é viável porque os fatos envolvendo a causa são complexos. Eles decorrem, salientou, de diversos negócios jurídicos levados a efeito para a construção do empreendimento.

O desembargador demonstrou, também, que o desate da controvérsia de exame de matéria probatória, não emerge somente da comprovação documental. As provas orais e técnicas requeridas são de grande importância, inclusive para se averiguar a veracidade dos documentos, complementou.

A questão debatida não é de mera interpretação de cláusula, reforçou o magistrado, “mas, sim de verdadeiro exame de provas objetivando a justa e real resposta jurisdicional”. A parte tem o direito de alegar e provar o que alega, acrescentou. “O cidadão tem plena liberdade de, em defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas”. Participaram da sessão de julgamento o desembargador José Francisco Pellegrini e a juíza convocada ao TJ, Catarina Rita Martins.

Processo nº 70005565031

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2004, 17h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.