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Revisão de contrato

Cláusulas não podem ser revistas depois de quitação de dívida

A ação de revisão de cláusulas não pode ser proposta após a quitação da dívida. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores negaram pedido de Vanderley Cardoso da Silva contra a decisão da 9ª Vara Cível de Goiânia. Ainda cabe recurso.

A primeira instância negou antecipação de tutela na ação revisional de cláusulas contratuais proposta contra o Banco BMG S.A.

O relator, desembargador Leobino Valente Chaves, considerou que a legislação processual civil estabelece que para a ação ser proposta deve haver possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse de agir. No caso em questão, para o desembargador, faltou uma dessas condições.

"Concluído o pagamento, exauriu-se a eficácia das cláusulas contratuais, ficando as partes liberadas das respectivas obrigações, não substituindo interesse processual à revisão, eis que já extinta a avença em razão do cumprimento", ressaltou.

Segundo o TJ goiano, Vanderley Cardoso firmou contrato de empréstimo com o Banco BMG S.A. em 22 de outubro de 2001, em 24 prestações. O primeiro vencimento ocorreu em 20 de dezembro de 2001 e o último, em 20 de novembro de 2003.

Leia a ementa do acórdão

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com pedido de Antecipação de Tutela. Contrato Findo. Carência de Ação. Uma vez cumprido integralmente o contrato, falta à parte interesse de agir para discutir em juízo as cláusulas abusivas constantes do referido contrato. A ausência de uma das condições da ação leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC. Contrato findo não admite juízo revisional. Recurso de apelação conhecido e improvido.

Apelação Cível nº 81.160-2/188 - 200401655991

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2004, 12h24

Comentários de leitores

8 comentários

VEJAM O QUE JÁ DECIDIDO PELO STJ: “É possíve...

Fábio (Advogado Autônomo)

VEJAM O QUE JÁ DECIDIDO PELO STJ: “É possível a revisão de contratos findos, conforme assinalei na decisão proferida no RESP 330.960-RS: “A renovação dos contratos bancários, com o pagamento do saldo apurado ou a confissão de dívida, com ou sem negociação de cláusulas e condições, não significa a perda do direito de discutir a possível ilegalidade do que foi contratado. Isso fica mais nítido quando se trata de contratos de adesão, com prorrogação automática. O DIREITO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO SE EXTINGUE COM A PRESTAÇÃO NELE PREVISTA, pois muitas vezes o obrigado cumpre a sua parte exatamente para poder submeter a causa a juízo, ou, o que é mais freqüente, para evitar o dano decorrente da inadimplência, com protestos, registro no SPC, SERASA e outros efeitos. Por isso, não há razão para limitar, o exercício jurisdicional na revisão dos contratos sucessivamente renovados, especialmente quando a dívida, que é no último reconhecida, ou que serve de ponto de partida para o cálculo do débito, resulta da aplicação de cláusulas previstas em contratos anteriores, em um encandeamento negocial que não pode ser visto isoladamente, apenas no último contrato.” (Superior Tribunal de Justiça, Recurso especial n.º 445.446-RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Julgado em 22/04/2.003, por unanimidade, a Quarta turma conheceu do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento.)

Esse Acórdão é passível de Reforma. O Superi...

Fábio (Advogado Autônomo)

Esse Acórdão é passível de Reforma. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível a Revisão de Cláusulas contratuais após a quitação do débito ou após a extinção do contrato. Isso porque ficará estabelecida a regra de que para discutir o contrato é preciso ser inadimplente. PRECEDENTES DO STJ EM SENTIDO OPOSTO NÃO FALTAM.

Então, segundo o E. Tribunal de Justiça goiano,...

Marcellus Lima ()

Então, segundo o E. Tribunal de Justiça goiano, o consumidor (empréstimo bancário é, sim, prestação de serviço) deve deixar seu nome ser emporcalhado nos SPC da vida, para "ter o direito" de rediscutir cláusulas abusivas... é o nosso judiciário!

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