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Juíza se declara competente para julgar todas ações contra Telefônica

A juíza da 32ª Vara Cível de São Paulo, Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, se antecipou à decisão do Tribunal de Justiça do estado e se declarou competente para julgar todas as ações civis públicas coletivas sobre a cobrança de tarifa de assinatura mensal de telefonia. Até agora, os processos se encontram espalhados por diversas varas, o que tende a gerar conflito de competência.

Maria Lúcia reconheceu a conexão entre as ações, alegada pela Telefônica, “em razão da identidade absoluta de pedido e de causa de pedir, bem como, por figurar no pólo passivo a mesma empresa concessionária de serviço público”. Segundo ela, o julgamento dos processos por um só juiz dará uniformidade às decisões e evitará que elas sejam controversas, o que acabaria “por gerar insegurança e instabilidade no jurisdicionado e às partes das lides idênticas”.

Apesar de a Vara de Catanduva ter sido a primeira a citar a Telefônica e a conceder liminar – favorável aos consumidores – no caso das tarifas, a empresa requereu à juíza da 32ª Vara para que todas as ações fossem encaminhadas a ela. A Vara de Maria Lúcia foi a primeira do Fórum Central da Capital João Mendes a receber ações coletivas nesse sentido.

De acordo com o advogado Aurélio Okada, os incisos I e II do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações, cujo objeto seja a proteção do consumidor com danos sofridos em âmbito regional deverão correr no foro da capital do estado. Além desse artigo, Maria Lúcia fundamento seu entendimento nos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil. A medida da magistrada, no entanto, pode ser contestada por qualquer um dos outros juízes. A decisão final do magistrado competente pelo caso cabe apenas ao TJ paulista.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2004, 21h03

Comentários de leitores

13 comentários

A liminar conseguida por nós em Santo Amaro, NÃ...

Paulo Marcos Resende ()

A liminar conseguida por nós em Santo Amaro, NÃO FOI CASSADA, e permanece como bastião das garantias constitucionais aos consumidores, e graças ao entendimento correto do intuito protetor da ação, continua sendo ponto de referência para todos os consumidores lesados. Dizer que não se pode condenar uma empresa por um dano que esta propiciou, somente porque esta empresa poderá falir é rasgar a constituição, e dar a esta empresa, e a outras, alvará para trasgredir, contanto que a trasgressão seja tamanha que sua reparação seja alta para nossos padrões tupiniquins.Dizer que o contrato foi assinado e que é lei entre as partes, como julgam alguns juízes, é subterfugio para se eximir de julgar o dano que um contrato de adesão, que não se respalda em lei, ocasionou para dezenas de milhares de contribuintes.Alguns juizes ainda dizem que, se fossem ser cobrados os pulsos livres, sem a tarifa, os valores seriam ainda maiores prejudicando mais ainda os consumidores.Mas esse argumento não passa de pura balela, pois os pulsos já são sim cobrados, da imensa maioria dos assinantes que não consegue usar o limite minimo de apenas poucas e rápidas ligações. Pois uma ligação local de mais de 20 minutos já é o bastante para ultrapassar estes limites e cobrar os pulsos. O MP perdeu sua liminar, e o IDEC acabou perdendo em sentença. Sobramos nós, Don Quixotes do Direito lutando contra os moinhos de vento da grande multinacional espanhola. O assunto da cobrança da tarifa mensal pela telefônica é um sintomático desrespeito a lei, causado pela maior doença de nossas instituições: A política preservacionista das grandes corporações multinacionais. É Se a cobrança da taxa for revestida do pretexto de ser o custeio das melhorias efetuadas pelo setor das comunicações (como justificam alguns Juizes) pior ainda, estamos pagando duas vezes o que já pagamos muito caro. As grandes multinacionais, como a Telefônica, já receberam de mão beijada o alimento da prestação de serviço publico útil necessário e imprescindível, nada mais justo que trabalharem para pagar, pois este já é mais que o bastante para seu lucro. Absurdo a melhoria das instalações de telefonia e sua manutenção,nos custarem mais uma taxa. Se portanto a Excelentissima Juiza Maria Lucia Ribeiro não proceder como a Juiza Monica do JEC da vergueiro, que julga improcedente TODAS as ações sem nem ao menos aprecia-las, é uma ótima iniciativa nortear o encaminhamento dos processos.

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Cocker Spainel ()

Entre em contato comigo através do e-mail: cocker.spainel@bol.com.br e você poderá adquirir o material completo da ACAO CONTRA A TELEFONIA EM GERAL (inicial, contestação, sentença, recurso de apelação e acórdão e outras, pois são 44 PEÇAS no material ao todo, sendo que, dentre essas são 14 modelos de inicial (incluindo a que eu uso), e, mais 5 ações civis publicas, e, além de todo material citado, mais textos explicativos (um deles explicando a ilegitimidade da Anatel no polo passivo das ações), ACÓRDÃO DO 1o COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO, 6 decisões concedendo a Tutela Antecipada para suspensão imediata da cobrança de assinatura telefônica, (sendo uma de 1o grau de SC determinando a suspensão da assinatura e a outra de 2o grau do TJ/SC denegando pedido da Brasil Telecom para a reforma do acatamento da tutela), e 3 com recente decisão da cidade de Itanhaém/SP e Santos/SP e Chapecó/SC e Carapicuíba/SP, determinando tb a suspensão da assinatura, e 01 agravo de instrumento, além da recente decisão favorável no caso da cidade de Itanhaém/SP dando procedência ao consumidor, com telefone e seu e-mail também que entrarei em contato se possível.– cocker.spainel@bol.com.br. O material será enviado por e-mail já formatados em Word, praticamente pronto para ser usado, só necessitando colocar o nome de seu cliente e o da concessionária, facilitando assim, o seu manuseio. É SEM DÚVIDA O MAIS COMPLETO MATERIAL EXISTENTE NO MERCADO ACERCA DAS AÇÕES CONTRA AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INCLUSIVE COM DECISÕES LIMINARES DE OUTROS ESTADOS.

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Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Além da súmula vinculante agora teremos o Juízo vinculante.

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