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Regra suspensa

É inconstitucional repasse de honorários a procuradores municipais

Fere os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade a lei municipal que prevê a destinação dos honorários de sucumbência ou arbitramento aos procuradores municipais que tenham atuado em processo no qual o município foi vencedor. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O TJ gaúcho declarou inconstitucional a Lei nº 1.745/97, do município de Canguçu. Cabe recurso. Segundo o TJ gaúcho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito. A decisão foi unânime.

Para a relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, a disposição legal afronta os princípios da moralidade, impessoalidade e, sobretudo, da razoabilidade, previstos na Constituição Estadual. “Ora, permitir-se que verba integrante do patrimônio público seja revertida em favor de poucos, que já percebem regulares vencimentos pelo trabalho realizado, fere o princípio da impessoalidade”, afirmou.

Processo nº 70009326182

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2004, 11h35

Comentários de leitores

1 comentário

Acredito que a divisão de honorários de sucumbê...

Margareth Valero ()

Acredito que a divisão de honorários de sucumbência aos procuradores que atuaram nos processos, s.m.j., data vênia, não pode ferir os princípios da MORALIDADE, IMPESSOALIDADE e RAZOABILIDADE, mormente porque referidos princípios, data vênia, refletem o dever da administração pública para com os cidadãos. O advogado municipal/estadual e demais públicos agindo dentro dos princípios morais e impessoais, NOS PROCESSOS, para com o adversário e logrando êxito na lide como vencedor, creio que até por MERECIMENTO de ter aprofundado conhecimentos e estudos em defesa dos interesses do Dd. Órgão não só merece receber os honorários de sucumbência; como referido ato reflete o mínimo de razoabilidade para mantê-lo nos quadros do funcionalismo e até promoção. Acho que a decisão teve ter partido de premissa de todo equivocada.

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