Consultor Jurídico

Risco solidário

Distribuidoras de petróleo são solidárias por danos ambientais

DA REGULAÇÃO DO CONAMA QUANTO AOS POSTOS DE GASOLINA.

Com efeito, na condição de órgão federal do sistema nacional de meio ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, pela Resolução nº 273, de 29 de novembro de 2000 – cópia anexa - resolveu que os postos de gasolina devem se submeter ao respectivo licenciamento ambiental, diante das seguintes considerações:

“considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais;

considerando que os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d'água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar;

considerando os riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos, principalmente, pelo fato de que parte desses estabelecimentos localizam-se em áreas densamente povoadas;

considerando que a ocorrência de vazamentos vem aumentando significativamente nos últimos anos em função da manutenção inadequada ou insuficiente, da obsolescência do sistema e equipamentos e da falta de treinamento de pessoal;

considerando a ausência e/ou uso inadequado de sistemas confiáveis para a detecção de vazamento;

considerando a insuficiência e ineficácia de capacidade de resposta frente a essas ocorrências e, em alguns casos, a dificuldade de implementar as ações necessárias” (grifos nossos).

Assim sendo, os postos de gasolina em todo o território nacional estão sendo cadastrados por serem considerados fontes potencialmente poluidoras – art. 6º, § 1º da Resolução CONAMA n° 273/2000 - e, em seguida, compelidos, tão somente os postos de gasolina, a solucionar todos e quaisquer passivos e problemas ambientais eventualmente verificados, em especial, a contaminação do solo e do lençol freático, bem como, a proceder todas as reformas e implantações de equipamentos tidos como necessários à preservação do meio ambiente, sob pena de não obtenção do licenciamento ambiental e conseqüente interdição do estabelecimento, imposição de multa e, ainda, responsabilização objetiva por eventuais responsabilidades civis e criminais.

Até mesmo em caso de desativação, os postos revendedores varejistas ficam obrigados a apresentar um plano de encerramento de atividades a ser aprovado, sob as mesmas implicações de imposição de multa e, ainda, responsabilização objetiva por eventuais responsabilidades civis e criminais, ex vi de art. 1º, “caput” e seu § 2º, da Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000.

DAS GRAVOSAS RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS.

É desnecessário reiterar que, em matéria ambiental, as responsabilidades são draconianas, ex vi do art. 14º, da Lei Federal nº 6.938/81, in verbis:

“Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”

DO PAPEL DA CETESB.

No tocante aos postos de gasolina em operação no Estado de São Paulo, a incumbência do cadastramento e procedimento de outorga do licenciamento ambiental determinado pelo CONAMA, com as implicações retromencionadas, ficou por conta da CETESB, na forma do § 1º do art. 6º, da Lei Federal nº 6.938/81, in verbis:

§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Portanto, no Estado de São Paulo, conforme autorizado pelo art. 4º da Lei Estadual nº 997/76, foi atribuída à CETESB, na qualidade de órgão do Governo do Estado de São Paulo, a competência para controle e preservação do meio ambiente, nesta compreendida a de fiscalizar e eventualmente aplicar as penalidades previstas, ex vi do art. 5º c.c. art. 6º do respectivo regulamento estabelecido pelo Decreto Estadual nº 8.468/76.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2004, 21h17

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