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Risco solidário

Distribuidoras de petróleo são solidárias por danos ambientais

As distribuidoras de combustíveis também são responsáveis por eventuais danos ambientais causados pelos postos de gasolina. O entendimento é da juíza Christine Santini, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que deferiu, em parte, liminar pedida por três sindicatos de varejistas de derivados do petróleo de São Paulo.

Representados pelos advogados Ricardo Sayeg e Celso Fiorillo, os sindicatos reclamaram a impossibilidade de assumir sozinhos possíveis danos ao meio ambiente. Até então, a Cetesb considerava os estabelecimentos como únicos responsáveis pela manutenção dos equipamentos (como tanques e bombas), instalações e sistemas usados na atividade.

O pedido foi embasado no artigo 8º da Resolução nº 273 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, segundo o qual, também os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade “responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador”.

De acordo com Sayeg e Fiorillo, é “inconcebível que os postos revendedores sejam chamados à responsabilidade isoladamente, liberando-se destas quem realmente aufere a grande riqueza da indústria de petróleo, cujo fato não pode mais ser tolerado pelas entidades demandantes”. Mesmo porque, segundo eles, “as companhias distribuidoras são proprietárias dos imóveis, instalações e equipamentos onde operam milhares de postos de gasolina no Estado de São Paulo” e estes não teriam condições de arcar com as multas impostas pela Cetesb sozinhos.

Leia a íntegra da liminar

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PROC. Nº 1837/053.03.031397-2 - fls . 1

VISTOS.

Tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 9.847/99, defiro parcialmente a liminar para o fim de que, nas hipóteses em que as companhias distribuidoras ora rés sejam proprietárias dos equipamentos destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis por sua manutenção, sejam as mesmas convocadas para as chamadas para licenciamento e participação nos “termos de ajustamento de conduta”.

No mais, aguardem-se as citações e o prazo para defesa.

Int.

São Paulo, 25 de novembro de 2004.

CHRISTINE SANTINI

Juíza de Direito

Leia trechos da petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SP.

Distribuição com URGÊNCIA

Com pedido de LIMINAR

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CAMPINAS E REGIÃO – RECAP, entidade sindical de 1º grau, sediada na Cidade de Campinas, SP, na Rua Dr. João Keating, nº 85, Jd. Novo Botafogo, Cep: 13.070-230, inscrito no CNPJ sob o nº 59.013.680.0001-20, devidamente reconhecido pelo antigo Ministério do Trabalho e, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA-RÁPIDOS, ESTACIONAMENTOS DE SANTOS E REGIÃO – RESAN, entidade sindical de 1º grau, sediada na cidade de Santos-SP, na rua Manoel Tourinho, 269, Macuco, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 71.547.940/0001-65, devidamente reconhecido pelo antigo Ministério do Trabalho, SP COMBUSTIVEIS – ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO E AFINS NO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada na cidade de Campinas-SP, na rua Ângelo , nº 1.105, Jd. Leonor, CEP: 13042-010, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos – Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Campinas sob o nº 190443, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos artigos 1º, inc. IV; 3º incs. I,II,III e IV; 5º, incs. XIII, XXI, XXV, LIV, LV e LVI; 6o; 8o, inc. III; 129, inc. III e § 1º; 170, incs. II, IV, VI, VII, VIII, IX e Parágrafo Único; 174; 182 e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; assim como arts. 1º e Parágrafo Único, 17 e 21, todos da Lei Federal nº 8.884/94; art. 7o, Parágrafo Único; 81 a 90, 103 e 104, todos da Lei Federal nº 8.078/90, art. 1o, incs. I ,IV e V ; 3º, 5o; 11; 12 e 18 todos da Lei Federal nº 7.347/85, propor competente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, com sede a Av. Professor Frederico Hermann, nº 345, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, tendo em vista as relevantes razões juris et de facto que passa expor e requerer o quanto segue:

Honrado MM. Juiz

DA LEGITIMIDADE.

Os Autores são entidades civis, constituídas há muito mais de um ano, representam a categoria econômica do comércio varejista de combustíveis automotivos, cuja atividade é desenvolvida pelos chamados “Postos de Gasolina”, conforme seus estatutos anexos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2004, 21h17

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