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Direito de investigar

Mal do país é excesso de impunidade, não de investigação do MP.

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O sucesso das investigações conduzidas pelo Ministério Público nos últimos anos, que permitiu ao Poder Judiciário desmoronar esquemas e máfias bem posicionadas na estrutura do Estado brasileiro, muitas vezes com a presença de poderosos representantes do poder econômico, parece ser o responsável pela reação contrária ao prosseguimento deste modo de apuração eficiente dos crimes praticados pelos mais aquinhoados. Os autores de crimes comuns não têm qualquer preocupação com o assunto, mas com outros aspectos do sistema penal e carcerário, que é, no mais das vezes, mero reprodutor das injustiças presentes na nossa sociedade.

As funções de polícia judiciária, com a conseqüente condução dos inquéritos pelas polícias, civil e federal, como previsto no texto constitucional, não impedem a atuação simultânea dos membros do Ministério Público na realização de diligências e investigações. É extremamente salutar que funcione assim, de modo que as referidas instituições possam suprir as eventuais falhas praticadas por uma ou por outra.

A atuação concorrente do Ministério Público na investigação é o modelo que melhor atende ao interesse público. Não se pode retirar de uma Carta Constitucional sempre a interpretação literal, exatamente a mais pobre, no sentido da exclusividade da polícia à realização de atos investigatórios, pois a própria Constituição reconhece outros instrumentos de investigação que não a realizada exclusivamente pela polícia, entre as quais as Comissões Parlamentares de Inquérito. Ademais, o interesse de amplas investigações não é de uma ou outra corporação, mas sim pertence ao povo brasileiro, maior interessado que os ilícitos penais sejam identificados e seus responsáveis punidos.

Lembremos que na Constituição Federal, o Ministério Público está autorizado a promover, de forma privativa, a ação penal pública, cabendo-lhe ordenar as diligências necessárias à formação da opinio delicti (art. 129, VIII da CF), para que possa exercer com o zelo necessário o seu múnus de titular da ação penal, não há lógica na vedação da realização das mesmas diligências que pode ordenar.

Não se trata aqui da mera defesa de interesses privados, mas sim da atuação do Ministério Público como a voz da sociedade, interessada na investigação e apuração de delitos, sempre no interesse público, daí porque inexiste a alegada quebra do tratamento igualitário ou desrespeito ao princípio do contraditório, pois esse acontecerá no bojo do processo judicial.

O papel destinado ao Ministério Público pelo Constituinte de 1988, que teve como escopo fortalecer a defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito, apenas confirma a constitucionalidade dos procedimentos que conseguem dar efetividade a inúmeros princípios esculpidos na Carta Política de 1988, como a defesa da moralidade pública, do meio ambiente, da população indígena, entre outros tantos.

Em que pese o placar até o momento estabelecido em julgamento ainda em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, a Anamatra e a Ajufe estão confiantes que o resultado final será favorável à realização das investigações tanto pelos membros do Ministério Público, como pelos policiais. A medida, longe de atender a interesses corporativos de juízes, de procuradores e promotores, lança-se como opção revestida de conteúdo ético e de proteção da coisa púbica.

Por isso, manifestamos nosso apoio aos atos promovidos pelas entidades do Ministério Público (ANPR, Conamp e outras), pois isso representa a solidariedade das associações de juízes do trabalho e federais ao povo mais humilde do Brasil, em face da séria ameaça contra uma garantia que lhe pertence, pois o mal do Brasil não é o excesso de investigação, mas sim o excesso de impunidade.

 é juiz do trabalho em Brasília. Autor do livro "Fragmentos do Ativismo da Magistratura" ( LTr, 2006)(DF) e ex-presidente da Anamatra.

 é presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 12h38

Comentários de leitores

25 comentários

Quem fica falando em impunidade não conhece a j...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem fica falando em impunidade não conhece a justiça criminal de nosso país. Quem advoga em São Paulo sabe muito bem que bastou ser réu para não merecer a menor consideração, vindo reduzido a um número. Para o réu não há direitos, o desrespeito 'as regras procedimentais campeia, já que tudo é mera irregularidade, razoabilidade e o prejuízo alheio não tem o menor valor. Falar em impunidade, portanto, é puro chavão apelativo, pois, na verdade, "se o réu não for culpado naquele processo vai para a cadeia porque certamente deve em outro caso não esclarecido", sendo constatado, ainda, que "na dúvida ele vai para a masmorra" e "se for inocente receberá a pena mínima". Quem não acreditar, basta frequentar as salas de audiências das diversas Varas Criminais, o que é permitido a todo cidadão eis que garantia constitucional (publicidade dos atos processuais - art. 93, inciso IX, da Constituição Federal) - Observação: Se for escolhido o Foro Criminal Central - Barra Funda, é melhor levar a Constituição Federal e mostrar o artigo acima citado aos seguranças, já que, ao que parece pelas "barreiras" montadas, não agrade tenha o povo o direito de ver como se faz um julgamento e como se posta um juiz. Se o jurisdicionado não obtiver êxito no exercício de seu direito, a solução é procurar um advogado para impetrar um mandado de segurança. Em tempo: seria bom se tudo fosse diferente, né?

O grande problema que nós vemos é que, no Brasi...

Ronaldo ()

O grande problema que nós vemos é que, no Brasil, somente os menos afortunados vão pra cadeia. Ora, quando se tenta mudar essa triste realidade, vêm aqueles que, dizendo atuar em prol da da CF/88, atacam as investigações feitas pelo MP (muitas delas responsáveis pela punição de "grandes" criminosos) como se fôssemos culpados por lutar para reverter tal situãção, ou seja, evitar que os mais abastados saiam incólumes da situação quando praticam delitos dos mais variados. Infelizmente, percebe-se interesses corporativos - não por parte do MP, visto que não é só nosso (mas da sociedade) o interesse de buscar punição adequada pra quem merece (seja rico ou pobre) - que estão suplantando a vontade geral, no sentido de que este país deixe de figurar na lista daqueles onde "bandido rico e influente" nunca responde por seus atos. É lamentável ver que alguns delegados, com receio (infundado)de perder "poder", ao invés de ajudar-nos a buscar meios eficazes no combate à criminalidade, cooptando esforços, ao contrário, lutam pra que o MP seja impedido de fazer aquilo que vem ao encontro dos objetivos da própria polícia: desvendar crimes e apontar seus autores. Isso tudo só por pura vaidade e falta de visão, eis que as organizações criminosas precisam ser combatidas por órgãos igualmente organizados, fortalecidos e integrados. O mais interessante é que aqueles que mais criticam o 'grande' criminoso que sempre saem impune, de uma forma ou de outra, acabam por beneficiá-lo com seu discurso, já que os bandidos do colcarinho branco ficarão extremamente satisfeitos caso essa opinião prevaleça. Portanto, é necessário pensar nas seriíssimas conseqüências que advirão no caso de o MP não poder mais investigar. Necessário é, outrossim, deixar de lado interesses claramente corporativistas e egoístas pois, afinal, quem pagará o preço será toda a sociedade.

Se é salutar que o MP possa participar de inves...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Se é salutar que o MP possa participar de investigações, visando à acusação, também é salutar que o defensor possa fazê-lo, visando exatamente à defesa. Trata-se de princípio universal de Direito. Nem o MP nem a defesa são isentos, imparciais. Isento é o julgador. O MP quer cumprir a sua missão de acusar, a defesa de defender e o juiz de julgar. O MP precisa de indícios e provas para acusar, pois não tem a função de julgar - e descobrir a verdade real é tarefa que cabe ao Judiciário e não ao MP. Se qualquer deles - defesa ou acusação - quiser também investigar, o tripé fica só com duas pernas e não será mais tripé. Lugar de bandido é na cadeia, todos nós sabemos, e há interesse público nisso. Porém é perigoso para o Direito hastear a bandeira do interesse público para defender a tese de que o MP pode investigar. No Santo Ofício foi mais ou menos assim. Quem investigava era quem tinha o dever de acusar e interesse em punir - e a Inquisição é vista hoje como uma mancha na história do Direito, inclusive na história da própria Igreja católica. Quem lucrou com a inquisição foram os fabricantes de guilhotinas, pela fúria repressiva que imperava. Afinal, "dominus litis" não significa "dominus veritas".

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