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MP fora d’água

OAB reafirma que poder para investigar é da polícia e não do MP

“não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial”!

Em razão de todo o exposto, vê-se que as normas regentes da matéria, em qualquer esfera, constitucional ou não, se mostram coerentes em tudo permitir ao Ministério Público, em matéria de inquérito e ação civil pública. Não estendendo, à evidência, à área criminal, restando os chamados procedimentos investigatórios/ administrativos criminais completamente ao desamparo da lei e da constituição.

Concluindo, os próprios termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público não atribuem poderes investigatórios ao aludido órgão, na esfera criminal.

5. O Ministério Público, ao investigar, não assume ações unilaterais da acusação, de forma a alhear-se à “verdade real”.

O Prof. Luiz Alberto Machado respondeu a essa pretensa neutralidade investigatória, nos seguintes termos:

“... a lei não pode cometer as funções de elaboração de inquérito policial e de investigações criminais a quem não se revista expressamente de autoridade policial, segundo a Constituição Federal. A leitura que se deve fazer dessa atribuição administrativa constitucional é ser uma garantia individual, a garantia da imparcialidade e impessoalidade do Ministério Público, ‘dominus litis’ e que, por isso, não deve, e não pode, investigar ou coligir informações para o exercício da ação processual criminal” (Monopólio constitucional da investigação criminal, cit., p. 442).

Indiscutivelmente a realização de investigação criminal diretamente pelo Ministério Público compromete a apuração dos fatos, dado que nessa esfera, o Parquet é parte, pensa como parte e age como parte. Haverá nítida tendência a selecionar aqueles elementos probatórios que favoreçam a acusação, especialmente considerando-se que é atribuição do Ministério Público promover, com exclusividade, a ação penal pública. Não é por outra razão, que, invariavelmente, em todas as investigações procedidas pelo Ministério Público invoca-se o famigerado “sigilo”, com notória violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Na verdade, além do arbitrário e ilegal desequilíbrio entre as partes, violando o devido processo legal, há outro fundamento para não permitir ao Ministério Público proceder investigações criminais: quem investiga adota, de plano, um determinado ponto de vista, uma hipótese provisória, uma premissa maior, sem a qual nenhuma conclusão advirá. Tal hipótese seduz o investigador, de tal forma, que o torne indiferente a qualquer outra possibilidade, o que é extremamente danoso quando ocorre com um Ministério Público inquisidor.

Além do arbitrário e ilegal desequilíbrio entre as partes, violando o devido processo legal, há outro fundamento para não permitir ao Ministério Público proceder investigações criminais: quem investiga adota, de plano, um determinado ponto de vista, uma hipótese provisória, uma premissa maior, sem a qual nenhuma conclusão advirá. Tal hipótese seduz o investigador, de tal forma, que o torne indiferente a qualquer outra possibilidade, o que é extremamente danoso quando ocorre com um Ministério Público inquisidor.

Por tudo isso, o Ministério Público não deve assumir a veste de investigador, mas sim a de eventual acusador, quando os elementos para o exercício da ação penal se apresentarem.

Na verdade, de há muito o Ministério Público abandonou aquela sagrada função de custus legis em matéria criminal, agindo, por vezes, claramente contra legis. Razões como essa justificam que já se comece a exigir a criação de um Ombudsmann, para, na fase processual essa função que, outrora, se atribuía ao Ministério Público.

6. Diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros atribuem ao Ministério Público poderes de investigação no âmbito processual penal

Os ordenamentos português e italiano adotaram - desde o Código Napoleônico de 1808, sendo ainda mantido - o juizado de instrução, que, no entanto, foi rejeitado pela Assembléia Constituinte no Brasil.

Mesmo assim, no ordenamento português, v.g., no qual a presidência do inquérito cabe ao Ministério Público, é clara a opção pela atividade investigatória coordenada e integrada entre o órgão ministerial e a polícia.

Essa integração também é prevista na Constituição Federal brasileira, na medida em que o art. 129 assegura ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, bem como o poder de requisitar diligências investigatórias. Quem tem a função de controlar e fiscalizar não pode concorrer com o controlado ou fiscalizado.

Por outro lado, a admissão, mesmo parcialmente, de atividades investigatórias penais do Ministério Público nos dois ordenamentos mencionados não derivou, pura e simplesmente, da interpretação deste ou daquele dispositivo. Foi fruto da opção do legislador pela adoção de um determinado sistema, no qual se permite que o órgão ministerial presida as investigações criminais, implicando inclusive na elaboração de novos diplomas processuais penais, algo inocorrente em nosso ordenamento vigente.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 17h18

Comentários de leitores

21 comentários

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!

CARO PROMOTOR RONALDO, CONSIDERO SER TOTALME...

João A. Limeira ()

CARO PROMOTOR RONALDO, CONSIDERO SER TOTALMENTE DISPENSÁVEL O "AUXÍLIO" DADO PELO MP NAS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELAS POLÍCIAS NOS CASOS DE "MAIOR COMPLEXIDADE". COMO SE DARIA TAL "AUXÍLIO", UMA VEZ QUE O MP NÃO POSSUI QUALQUER ESTRUTURA INVESTIGATIVA E OS SEUS MEMBROS NÃO POSSUEM QUALQUER TREINAMENTO EM TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO? ESSE AUXÍLIO NA VERDADE SERIA A TENTATIVA DE DAR "PITACOS" NOS TRABALHOS DOS OUTROS, OU DEIXAR DE CRIAR OBSTÁCULOS PARA AS PRETENSÕES FORMULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL JUNTO AO JUDICIÁRIO. O MP DEVE APENAS ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA POLÍCIA. ACHO QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA NÃO QUEREM E NÃO ACEITARÃO TAIS "AUXÍLIOS".

Infelizmente (não se sabe o porquê), o Sr. Ceza...

Ronaldo ()

Infelizmente (não se sabe o porquê), o Sr. Cezar Roberto Bitencourt, em seu voto, esqueceu-se (???) de elencar a principal questão referente à necessidade de o MP continuar investigando: a eficiência comprovada no que concerne à elucidação e punição de pessoas pertencentes a organizações criminosas de grande porte e aquelas que fazem parte do alto escalão da sociedade brasileira. Ora, não é sensato nem pertinente dizer que o MP quer "escolher o quê investigar", vez que o auxílio do MP às polícias civil e federal encontra razão de ser, evidentemente, nos casos de maior complexidade, onde há necessidade de cooptar esforços, integrando órgãos que buscam um mesmo objetivo. Não se trata de escolher casos que têm destaque na mídia. Afinal, quantos homicídios são manchetes de jornal e o MP não se envolve na investigação? Quantos assaltos a banco ganham espaço na mídia sem que o órgão ministerial participe da fase investigatória? O fato é que essa discussão (sobre o poder de investigação) ganha maior relevo justamente (e estranhamente) após a instauração de ações penais contra autoridades e grandes criminosos. Paradoxal é defender um Estado Democrático de Direito e, ao mesmo tempo, impedir, pela via tangencial, que criminosos que possuem grande "poder de fogo", sejam efetivamente presos e recebam a merecida punição, já que não se pode confundir Estado Democrático com Estado Impotente. Não se pode olvidar, outrossim, que não é o 'ladrão de galinha' que está preocupado com a investigação do MP. Quem se preocupa são os 'grandes' e bem vestidos delinqüentes de 'alto nível', pessoas que devem estar muito agradecidas pelas mobilizações feitas em prol daquilo que lhes irá beneficiar futuramente, vez que, prevalecendo esse ponto de vista (no sentido de impedir a investigação pelo MP), todas as provas produzidas e que sinalizam para uma eventual condenação, serão consideradas imprestáveis. Afinal, com o MP manietado e sem poder de investigação, esses indivíduos voltarão a desfrutar da impunidade que, diga-se de passagem, parece não incomodar alguns setores.

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