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MP fora d’água

OAB reafirma que poder para investigar é da polícia e não do MP

Em outras oportunidades, como no seguinte, o STF já decidiu que o Ministério Público não tem poderes para realizar investigação criminal, cabendo tal atribuição à Polícia Judiciária:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES. INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE INVESTIGAÇÕES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. C.F., art. 129, VIII; art. 144, parágrafos 1o. E 4o.. I - Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes a apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (C.F., art. 144, parágrafos 1o. e 4o. ). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instância superior. II. R.E. não conhecido” (RE no. 205473/AL, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, j. 15.12.1998, DJ 19.3.1999, p. 19) - (grifos acrescentados).

3. O inquérito policial é facultativo e dispensável para o exercício da ação penal.

Embora seja verdadeiro o argumento de que o inquérito policial é facultativo, não atende ao fim pretendido. Com o efeito, se o Ministério Público, dispuser de elementos probatórios suficientes, poderá propor a ação penal independente de inquérito policial (art. 39, § 5º, CPP). Por isso, não raro depara-se com ações penais fundadas em procedimentos administrativos tributários e previdenciários. No entanto, o fato de dispensar, em situações específicas, o inquérito policial, não significa, que, em decorrência dessa previsão, possa o Ministério Público investigar diretamente. A dispensa de inquérito policial, com efeito, está condicionada a serem oferecidos com a representação, “elementos que o habilitem a promover a ação penal” (art. 39, § 5º, do CPP), nesse caso, devendo oferecer a denúncia em quinze dias.

Não dispondo dos elementos probatórios necessário, contrariamente, a Constituição, em seu art. 129, inciso VIII, autoriza ao Ministério Público requisitar a instauração do inquérito, que ficará a cargo da Polícia Judiciária. São, como se constata, coisas completamente distintas.

4. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público da União e dos Estados contêm dispositivos que se compatibilizam com os poderes investigatórios penais da referida instituição

No entanto, ao contrário do que pretende o Parquet, examinando-se diplomas legais mencionados, mais uma vez se comprova que, nem mesmo as Leis Orgânicas que regem as atividades do Ministério Público, dispõem sobre os pretensos poderes investigatórios na esfera criminal. O prurido dos legisladores infra-constitucionais não lhes recomendou que sequer cogitassem sobre poderes investigatórios do Ministério Público, porque esbarrariam no vício de inconstitucionalidade.

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (no. 8625, de 12 de fevereiro de 1993), em seu art. 25, inciso IV e 26, inciso I, elenca, entre as funções ministeriais, a promoção e instauração do inquérito civil, mas não do inquérito penal. Quanto a ele, limita-se a estabelecer, no art. 26, inciso IV, que poderá o Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los” (grifos nossos), mas não os presidir, isolada ou cumulativamente. Não se afasta, e nem poderia ser diferente, da previsão constitucional.

É falaciosa a tese do Ministério Público - constituindo forma clara de burlar o texto constitucional - pretender iniciar investigação através de inquérito civil, para, ao final da apuração, dar ao conteúdo investigado conotação penal e, com base nele, oferecer denúncia.

O próprio Supremo Tribunal Federal quando abordou o tema, pela vez primeira, no RE 205.473-9 interposto pelo Ministério Público, contra concessão de Hábeas-Corpus pelo TRF da 5ª Reg., trancando a ação penal. Na oportunidade, o Juiz Lázaro Guimarães, relator do writ, que não se compreendia “o poder de investigação do Ministério Público fora da excepcional previsão da ação civil pública (art. 129, III, da CF). De outro modo, haveria uma polícia judiciária paralela, o que não combina com a regra do art. 129, VIII, da CF”. A hipótese era de ação penal por desobediência, a qual foi considerada não ocorrente e o recurso extraordinário não foi conhecido, em julgamento datado de 15.12.1998, com parecer, nesse sentido, do então Subprocurador-Geral Cláudio Fonteles. Na ementa, contudo, o eminente relator do recurso, Min. Carlos Velloso, consignou sua desaprovação às investigações criminais realizadas pelo Ministério Público:

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 17h18

Comentários de leitores

21 comentários

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!

CARO PROMOTOR RONALDO, CONSIDERO SER TOTALME...

João A. Limeira ()

CARO PROMOTOR RONALDO, CONSIDERO SER TOTALMENTE DISPENSÁVEL O "AUXÍLIO" DADO PELO MP NAS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELAS POLÍCIAS NOS CASOS DE "MAIOR COMPLEXIDADE". COMO SE DARIA TAL "AUXÍLIO", UMA VEZ QUE O MP NÃO POSSUI QUALQUER ESTRUTURA INVESTIGATIVA E OS SEUS MEMBROS NÃO POSSUEM QUALQUER TREINAMENTO EM TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO? ESSE AUXÍLIO NA VERDADE SERIA A TENTATIVA DE DAR "PITACOS" NOS TRABALHOS DOS OUTROS, OU DEIXAR DE CRIAR OBSTÁCULOS PARA AS PRETENSÕES FORMULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL JUNTO AO JUDICIÁRIO. O MP DEVE APENAS ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA POLÍCIA. ACHO QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA NÃO QUEREM E NÃO ACEITARÃO TAIS "AUXÍLIOS".

Infelizmente (não se sabe o porquê), o Sr. Ceza...

Ronaldo ()

Infelizmente (não se sabe o porquê), o Sr. Cezar Roberto Bitencourt, em seu voto, esqueceu-se (???) de elencar a principal questão referente à necessidade de o MP continuar investigando: a eficiência comprovada no que concerne à elucidação e punição de pessoas pertencentes a organizações criminosas de grande porte e aquelas que fazem parte do alto escalão da sociedade brasileira. Ora, não é sensato nem pertinente dizer que o MP quer "escolher o quê investigar", vez que o auxílio do MP às polícias civil e federal encontra razão de ser, evidentemente, nos casos de maior complexidade, onde há necessidade de cooptar esforços, integrando órgãos que buscam um mesmo objetivo. Não se trata de escolher casos que têm destaque na mídia. Afinal, quantos homicídios são manchetes de jornal e o MP não se envolve na investigação? Quantos assaltos a banco ganham espaço na mídia sem que o órgão ministerial participe da fase investigatória? O fato é que essa discussão (sobre o poder de investigação) ganha maior relevo justamente (e estranhamente) após a instauração de ações penais contra autoridades e grandes criminosos. Paradoxal é defender um Estado Democrático de Direito e, ao mesmo tempo, impedir, pela via tangencial, que criminosos que possuem grande "poder de fogo", sejam efetivamente presos e recebam a merecida punição, já que não se pode confundir Estado Democrático com Estado Impotente. Não se pode olvidar, outrossim, que não é o 'ladrão de galinha' que está preocupado com a investigação do MP. Quem se preocupa são os 'grandes' e bem vestidos delinqüentes de 'alto nível', pessoas que devem estar muito agradecidas pelas mobilizações feitas em prol daquilo que lhes irá beneficiar futuramente, vez que, prevalecendo esse ponto de vista (no sentido de impedir a investigação pelo MP), todas as provas produzidas e que sinalizam para uma eventual condenação, serão consideradas imprestáveis. Afinal, com o MP manietado e sem poder de investigação, esses indivíduos voltarão a desfrutar da impunidade que, diga-se de passagem, parece não incomodar alguns setores.

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