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MP fora d’água

OAB reafirma que poder para investigar é da polícia e não do MP

Cada um dos referidos argumentos mereceria uma particular análise, à luz da Constituição Federal; no entanto, neste espaço, é inviável um exame tão minucioso, pois tornaria este voto exageradamente longo, incompatível com as normas regimentais deste Conselho Federal. Por isso, faremos uma análise sucinta.

1. A segurança pública e a apuração das infrações penais não são atribuições exclusivas da Polícia Judiciária

Não se ignora que, no ordenamento nacional, a Polícia Judiciária não monopoliza a investigação criminal, na medida que outras autoridades também podem exercer a função investigatória, como ocorre, por exemplo, com as CPI; com os crimes falimentares, com os crimes praticados por membros da Magistratura ou do Ministério Público, que são investigados pelas próprias autoridades, respectivamente, conforme o caso etc.

No entanto, nesses exemplos, quando constitucionais, são expressas exceções à regra geral, que é a apuração das infrações penais por parte da Polícia Judiciária (art. 144 e parágrafos da CF e no art. 4o caput do CPP). A demais, as exceções a essa regra geral dependem, necessariamente, de expressa previsão normativa, o que não se verifica no caso do Ministério Público, na esfera criminal.

A investigação criminal pelas Polícias, como regra, é imposição do princípio da legalidade, sob a ótica administrativa, segundo o qual a Administração Pública somente poderá agir diante de texto de lei que a autorize. Ademais, é direito do cidadão e da sociedade saber antecedência a quem incumbe investigar determinada infração penal, respaldado pela Constituição e pelas leis infra-constitucionais. Esse direito é decorrência natural da segurança jurídica, que deve ser preservada nos Estados Democráticos de Direito.

Por isso, não há como se afastar a regra geral de apuração das infrações penais pelas Polícias, civil e federal, sem norma expressa a respeito, compatível com o texto constitucional.

2. O art. 129 da Constituição da República inclui em seus vários incisos, entre as atribuições do Ministério Público, a investigação criminal.

Ao contrário, a leitura do texto constitucional leva à constatação, de plano, que não foi previsto poder de investigar infrações penais, entre as atribuições ministeriais. Extraí-lo do rol contido no art. 129 em questão seria legislar sobre aspecto que o constituinte deliberadamente não o fez. Aliás, a um órgão público, não é dado fazer o que não está proibido (princípio da compatibilidade), mas tão-só o que lhe está expressamente permitido (princípio da conformidade/ legalidade); e a isso não se chega pela via da interpretação, usando-se argumento a fortiori, especialmente se há precisão da atribuição a outro órgão estatal como, no caso, à Polícia Judiciária.

Seria incompreensível que o legislador constituinte indicasse expressamente o poder do Ministério Público de requisitar diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial e, inadvertidamente, deixasse de constar o poder de investigar diretamente as infrações penais. À evidência, trata-se de decisão consciente do constituinte, que não desejou agraciar o Parquet com essa atribuição, preferindo conferi-la à Polícia Judiciária.

A retrospectiva sobre a norma constitucional, por seu turno, que trata das atribuições ministeriais, revela que as propostas de introdução de texto versando sobre a condução de investigação criminal pelo Ministério Público foram rejeitadas. Nesse sentido, merece ser destacado o entendimento sustentado pelo Ministro Nelson Jobim, contido no RHC No. 81.326-7 (DF), que está assim vazado:

“Na Assembléia Nacional Constituinte (1988), quando se tratou de questão do Controle Externo da Polícia Civil, o processo de instrução presidido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO voltou a ser debatido.

Nesse sentido, leio voto que proferi no RE 233.072, do qual fui Relator para o acórdão:

quando da elaboração da Constituição de 1988, era pretensão de alguns parlamentares introduzir texto específico no sentido de criarmos, ou não, o processo de instrução, gerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Isso foi objeto de longos debates na elaboração da Constituição e foi rejeitado’

Na verdade, a Constituição distinguiu a atuação ministerial em procedimentos administrativos de sua competência, v.g. o inquérito civil, daquela referente à investigação criminal, limitando, no último caso, a atividade do Ministério Público à requisição de inquérito policial e de diligências investigatórias.

Com efeito, o art. 129, VI da CF, que se refere à expedição de notificações, pelo Ministério Público, nos procedimentos administrativos de sua competência, não abrange a sua atuação nas investigações criminais. Por outro lado, o disposto no inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, não pode ser estendido para abranger também a realização de investigação criminal, que, repita-se, está constitucionalmente atribuída a outro órgão.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 17h18

Comentários de leitores

21 comentários

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSAS...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

SERÁ QUE O MP VAI INVESTIGAR UM LADRÃO OU ASSASSINO DESCONHECIDO, OU SÓ OS CRIMES QUE DÃO "CAPAS DE REVISTAS" ?????? O MP já tem suas atribuições legais não deveria atropelar as atribuições da Polícia Civil. Será que o MP vai "subir o morro" pra investigar traficantes ou só vão ficar brincando de faz de conta ??? E se houver alguma prisão? vão prender onde ? no prédio do MP ?... Vão subir o morro sozinhos ? ou daí vão requisitar força policial ?... Éra só o que faltava !!! MP fazendo papel de Polícia Civil... ótimo comentário sobre o tema encontrei no site da ASDEP-RS (Associação dos Delegados de Polícia do RS). Abraço... e Boas capas de revistas !!! Quem sabe o MP quer JULGAR também os processos que superlotam os tribunais ? poderiam invocar também esta atribuição... O MP poderia também legislar ??? juntamente com o congresso ??? já que temos muitos projetos em pauta o MP pode ajudar por lá também ??? ..... Santa Paciência !!!

CARO PROMOTOR RONALDO, CONSIDERO SER TOTALME...

João A. Limeira ()

CARO PROMOTOR RONALDO, CONSIDERO SER TOTALMENTE DISPENSÁVEL O "AUXÍLIO" DADO PELO MP NAS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELAS POLÍCIAS NOS CASOS DE "MAIOR COMPLEXIDADE". COMO SE DARIA TAL "AUXÍLIO", UMA VEZ QUE O MP NÃO POSSUI QUALQUER ESTRUTURA INVESTIGATIVA E OS SEUS MEMBROS NÃO POSSUEM QUALQUER TREINAMENTO EM TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO? ESSE AUXÍLIO NA VERDADE SERIA A TENTATIVA DE DAR "PITACOS" NOS TRABALHOS DOS OUTROS, OU DEIXAR DE CRIAR OBSTÁCULOS PARA AS PRETENSÕES FORMULADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL JUNTO AO JUDICIÁRIO. O MP DEVE APENAS ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA POLÍCIA. ACHO QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA NÃO QUEREM E NÃO ACEITARÃO TAIS "AUXÍLIOS".

Infelizmente (não se sabe o porquê), o Sr. Ceza...

Ronaldo ()

Infelizmente (não se sabe o porquê), o Sr. Cezar Roberto Bitencourt, em seu voto, esqueceu-se (???) de elencar a principal questão referente à necessidade de o MP continuar investigando: a eficiência comprovada no que concerne à elucidação e punição de pessoas pertencentes a organizações criminosas de grande porte e aquelas que fazem parte do alto escalão da sociedade brasileira. Ora, não é sensato nem pertinente dizer que o MP quer "escolher o quê investigar", vez que o auxílio do MP às polícias civil e federal encontra razão de ser, evidentemente, nos casos de maior complexidade, onde há necessidade de cooptar esforços, integrando órgãos que buscam um mesmo objetivo. Não se trata de escolher casos que têm destaque na mídia. Afinal, quantos homicídios são manchetes de jornal e o MP não se envolve na investigação? Quantos assaltos a banco ganham espaço na mídia sem que o órgão ministerial participe da fase investigatória? O fato é que essa discussão (sobre o poder de investigação) ganha maior relevo justamente (e estranhamente) após a instauração de ações penais contra autoridades e grandes criminosos. Paradoxal é defender um Estado Democrático de Direito e, ao mesmo tempo, impedir, pela via tangencial, que criminosos que possuem grande "poder de fogo", sejam efetivamente presos e recebam a merecida punição, já que não se pode confundir Estado Democrático com Estado Impotente. Não se pode olvidar, outrossim, que não é o 'ladrão de galinha' que está preocupado com a investigação do MP. Quem se preocupa são os 'grandes' e bem vestidos delinqüentes de 'alto nível', pessoas que devem estar muito agradecidas pelas mobilizações feitas em prol daquilo que lhes irá beneficiar futuramente, vez que, prevalecendo esse ponto de vista (no sentido de impedir a investigação pelo MP), todas as provas produzidas e que sinalizam para uma eventual condenação, serão consideradas imprestáveis. Afinal, com o MP manietado e sem poder de investigação, esses indivíduos voltarão a desfrutar da impunidade que, diga-se de passagem, parece não incomodar alguns setores.

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