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Contribuição de inativos

Conheça voto do ministro Eros Grau sobre contribuição de inativos

O sinalagma é, na síntese de TRABUCCHI (40), o liame recíproco que existe em alguns contratos, entre a prestação e a contraprestação (obligatio ultro citroque). Contratos sinalagmáticos caracterizam-se pela circunstância de a prestação de cada uma das partes encontrar sua justificativa e seu fundamento na prestação da contraparte [do ut des, do ut facias, facio ut facias, facio ut dês] (41).

Essa ligação funcional entre as duas prestações -- que

assume relevância tanto no momento da conclusão do contrato

[sinalagma genético] quanto no momento da sua execução [sinalagma

funcional] (42) -- é típica dos contratos onerosos (43), nos quais, na

dicção de MOTA PINTO (44), “cada uma das prestações ou atribuições patrimoniais é o correspectivo (a contrapartida) da outra, pelo que, se cada parte obtém da outra uma vantagem, está a pagá-la com um sacrifício que é visto pelos sujeitos do negócio como

correspondente”.

Mas o sinalagma não significa real e objetiva equivalência entre prestação e contraprestação, sendo possível -- ainda a dicção de MOTA PINTO (45) -- a “falta de equivalência objetiva ou usual das atribuições patrimoniais”. E prossegue (46): “no negócio oneroso as partes estão de acordo em que a vantagem que cada uma visa obter é contrabalançada por um sacrifício que está numa relação de estrita causalidade com aquela vantagem”.

Efetivamente -- como observa SERPA LOPES (47) -- "nos contratos bilaterais, o que prepondera é a vinculação de uma prestação a outra, característico do sinalagma, genético para uns (vinculação originária das prestações), funcional para outros (vinculação na execução das obrigações)”.

Não há sinalagma no caso, visto inexistir, nele, relação contratual, menos ainda contrato bilateral oneroso que o tenha estabelecido.

20. Pois é certo que o Estado, no caso da relação previdenciária, encontra-se em situação de dever. Não é titular de quaisquer direitos no bojo dessa relação, cujo outro pólo é ocupado pelo aposentado ou pelo pensionista.

A relação previdenciária decorre da lei, sem querer [= vontade] a caracterizá-la, ainda que nela sejam apontados traços similares aos de um contrato. Mas não há sinalagma a justificá-la. Sinalagma é liame entre obrigação e obrigação. Não há, nem pode haver, sinalagma entre dever e obrigação.

O Estado, nessa relação, está vinculado pelo dever de pagar aposentadorias e pensões, nos termos da lei. Não cumpre prestação, no sentido obrigacional, próprio à teoria geral dos contratos. O conteúdo das prestações, na relação previdenciária, é conformado pela lei.

Sem penetrar considerações atuariais -- cuja veracidade, de resto, é de ser presumida -- anoto que o Estado está vinculado

pelo dever de pagar aquelas aposentadorias e pensões, dele não sendo possível exigir-se o impossível.

21. Além de tudo, a atribuirmos caráter contratual à relação previdenciária --- e o faço apenas para argumentar, visto que ela, relação previdenciária, não decorre de nenhum ato de vontade, mas da lei --- seríamos compelidos a, nas circunstâncias de fato presentes, cogitar da sua revisão, o que nos conduziria a indagar do rompimento ou não rompimento do equilíbrio econômico da relação. Isso não seria, no entanto, admissível em ADI.

Ainda assim -- lembro aqui voto do Ministro PAULO

BROSSARD na ADI 493 -- o ato jurídico perfeito cederia diante da

teoria da imprevisão. Palavras do Ministro BROSSARD:

“É interessante que a velha cláusula medieval da ‘rebus sic stantibus’ tivesse sido, ‘redescoberta’ em 1.912, por um jovem jurista italiano, OSTI (...)”, cuja evolução autoriza a modificação substancial de cláusulas de contratos em pleno vigor, de atos jurídicos perfeitos.

Ademais, como observa FRANZ NEUMANN (48), nenhum sistema

social, nem mesmo o mais conservador, no sentido literal do termo,

pode apenas conservar, pois até mesmo para tanto será preciso mudar.

22. Vê-se para logo, assim, que a tese da quebra de sinalagma na relação previdenciária não é sustentável. Estamos diante de tributo cujo fato gerador é a percepção de determinada parcela de proventos e pensões. E, vimos acima, a percepção do benefício pode perfeitamente ser eleita pelo direito como sua hipótese de incidência.

O paralelo entre sistema estatutário [ativos versus inativos] e sistema previdenciário [contribuintes versus beneficiários] não me parece adequado, salvo se o regime do segundo não pudesse ter sido alterado.

Como isso pode se dar -- pois não há direito adquirido a regime jurídico -- o paralelismo perece. A contribuição tem de ser considerada no quadro dessa relação, à qual a lei -- e mais ainda emenda constitucional -- aplica-se imediatamente.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros G...

Clovis Cesar Lanaro ()

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros Grau? clovis@claroimobiliaria.com.br

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