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Contribuição de inativos

Conheça voto do ministro Eros Grau sobre contribuição de inativos

O parecer acostado aos autos, do eminente Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, afirma tratar-se, no caso, de uma contribuição sem causa [finalidade], incidente sobre certa categoria de pessoas, do que decorreria a sua caracterização como “tributo de capitação”.

Não haveria, na contribuição, relação de causa ou fato gerador material. Isso, porém, não ocorre. A contribuição não é devida simplesmente à existência da pessoa. Tem como fato gerador, como se lê no parágrafo único do artigo 4o da EC 41/03, a percepção de determinada parcela de proventos e pensões. Daí, com as devidas vênias ao eminente mestre, não ser correta a afirmação de que se tributa aposentados por serem aposentados.

A ser assim diríamos que a contribuição previdenciária é cobrada do empregado porque ele é empregado; que é cobrada da empresa porque ela é empresa. Estaríamos -- estamos -- diante de um jogo de palavras. A tributação se dá em decorrência da verificação do seu

fato gerador.

15. Ademais, tenho como indispensável, no caso, não confundirmos a causa -- e “causa” é vocábulo utilizado por JOSÉ AFONSO DA SILVA não no sentido que assume na teoria do negócio jurídico, mas como razão de ser, finalidade, à moda de von JHERING (38)

-- não confundirmos a causa da contribuição com o seu fato gerador.

A causa [= razão de ser da contribuição], segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA, seria a referibilidade direta da contribuição a uma atuação concreta-atual ou potencial do Estado. Após a aposentadoria não haveria mais razão de ser [= causa] para a contribuição. Não obstante, nas situações institucionais, a causa é moldada, conformada pela lei, reside na lei -- no caso, por emenda à Constituição, nessa emenda constitucional. E razão de ser para ela há, como será visto mais adiante.

O que explica a confusão entre o fato gerador e a causa [= finalidade] da contribuição é a circunstância de o primeiro ser o provento ou a pensão e a segunda ser o benefício -- assim designado pela Lei n. 8.213/91 -- gênero no qual incluídas as aposentadorias e pensões.

Isso compreendido, poderíamos dizer que, no caso dos inativos, o fato gerador é a percepção do benefício; a causa [= razão de ser da contribuição], o provento ou a pensão. Mas isso não autoriza a conclusão de que, alternativamente, ou não existe a causa, ou não existe o fato gerador. A emenda constitucional poderia, como o fez, eleger a percepção do provento ou da pensão como hipótese de incidência da contribuição.

16. De outra banda, o fato gerador material efetivamente existindo, sustenta-se que não se teria, então, uma contribuição previdenciária, mas um bis in idem de caráter discriminatório. Anoto parenteticamente o fato de, equivocadamente, indicar-se como preceito constitucional violado o artigo 155, § 2º, I, que trata de outra matéria.

Retomando porém o fio da minha exposição, lembro, quanto

ao bis in idem, a observação do Min. ALIOMAR BALEEIRO (RE 77.131, DJ 06.11.1974]:

“... no Brasil, o bis in idem, no sentido de decretação do mesmo imposto duas vezes pelo governo competente, pode ser constitucional em muitos casos, ainda que represente, quase sempre, uma política

legislativa má” (39).

Não há óbice jurídico, porém, à opção por essa política.

O que o artigo 154, I da Constituição proíbe é a instituição, pela União, mediante lei complementar -- não por emenda constitucional -- no exercício de competência residual, de impostos cumulativos e que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Ora, imposto instituído por emenda constitucional é imposto discriminado na Constituição.

A admitir-se que a Emenda Constitucional 41/03 contempla

bis in idem, nada mais estaria a fazer senão a insistir em política

de incidência da própria contribuição previdenciária e do imposto de

renda sobre o lucro do empregador (artigo 195, I, c e 153, III da

Constituição do Brasil).

17. Afasto também a alegação de confisco [artigo 150, IV da

Constituição], aliás não demonstrada. A entender-se que os inativos estariam gravados por um tributo confiscatório seríamos forçados a sustentar que os servidores ativos estariam também onerados pelo mesmo efeito, visto serem contribuintes da contribuição previdenciária.

18. O que há, na hipótese, é relação institucional, adstrita a normas cogentes de Direito Administrativo, sendo perfeitamente possível a revisão de suas regras, a fim de resguardar-se o interesse público e a continuidade da prestação por parte do Estado. É no quadro desta relação que haveria de ser considerada a referibilidade direta da contribuição a uma atuação concreta-atual ou potencial do Estado.

19. O segundo aspecto diz com a afirmação de que, embora a contribuição seja um tributo, sua incidência sobre aposentadorias e pensões importaria quebra de sinalagma. Não é, porém correta a suposição de que a relação previdenciária seja dotada de caráter sinalagmático.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros G...

Clovis Cesar Lanaro ()

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros Grau? clovis@claroimobiliaria.com.br

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