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Contribuição de inativos

Conheça voto do ministro Eros Grau sobre contribuição de inativos

Min. Eros Grau: A situação dos aposentados, agora digo eu, a situação dos aposentados e pensionistas é institucional e, de resto, os efeitos que no caso cumpre considerarmos verificam-se de forma sucessiva. O direito adquirido que afirmam os autores seria direito à "imutabilidade de um certo regime jurídico".

O artigo 4º da EC 41/03 aplica-se imediatamente sobre tais efeitos.

Retorno a CELSO ANTÔNIO (32):

“É nítido o discrímen entre ambas as espécies de situações jurídicas e igualmente nítida a imediata aplicação das modificações que incidam sobre as situações gerais, ao contrário do que se passa com as subjetivas”.

9. Essa conclusão é inteiramente coerente com o entendimento reiteradamente adotado por este Tribunal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico (33). Por todos, o que afirmou MOREIRA ALVES no RE 226.85534:

“… em se tratando de direito público com referência a regime jurídico estatutário, não há direito adquirido a esse regime jurídico, como sempre sustentou esta Corte, e isso porque pode ele ser alterado ao arbítrio do legislador. Não fora isso, e todos os que ingressarem no serviço público sob a égide de lei que estabeleça que, se vierem a completar trinta e cinco anos, terão direito à aposentadoria, esse direito para eles será um direito adquirido sob a condição de completarem esses 35 anos de serviço público, o que jamais alguém sustentou”.

Permito-me retornar, neste ponto, à proficiente exposição

de GILMAR FERREIRA MENDES (35), acima mencionada, onde colho a observação de que a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito não obstam a modificação ou a supressão de determinado instituto jurídico. Na ementa do RE 226.85536 se pode ler, com todas as letras:

“(...) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser

disciplinado. Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico”.

De mais a mais, não cabe a alusão, no caso, a ato jurídico perfeito, porque na hipótese trata-se de efeitos, ou seja, de direitos irradiados de uma situação institucional, na qual o papel da vontade é nenhum.

Aposentados e pensionistas são titulares de direito adquirido a perceber aposentadorias e pensões, mas não ao regime jurídico de umas e outras [RE 92.232-6, rel. Min. MOREIRA ALVES – DJ

de 09.05.80].

Não há afronta, no caso, ao disposto no artigo 5º, XXXVI da

Constituição do Brasil.

10. Note-se que existem precedentes específicos a serem considerados. A incidência de contribuição para o custeio da previdência social sobre os proventos dos servidores públicos inativos foi apreciada, em sede de medidas cautelares, nas ADIs

1.441 [RTJ 166/890] e 1.430 [RTJ 164/98]. O Pleno desta Corte as indeferiu.

11. No que concerne ao argumento da irredutibilidade dos proventos, acompanho o voto da eminente Relatora, na trilha também do RE 70.009 (Rel. p/ o acórdão o Min. Xavier de Albuquerque, Plenário, julg. em 29.11.1973) e da ADIMC 2.010 (rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julgada em 11.03.2004).

Afasto também a alegada ofensa ao artigo 194, IV da Constituição do Brasil.

12. O fato é que as situações jurídicas dos inativos, aposentados e pensionistas são dotadas de caráter institucional. Os direitos e obrigações de que são titulares não decorrem de ato de vontade, porém da lei.

Permito-me recorrer, neste passo, ao voto do Ministro CELSO DE MELLO no RE 116.683:

“A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal.”

13. Passo a cogitar do argumento construído em torno da caracterização da contribuição previdenciária como tributo.

Essa contribuição é, efetivamente, um tributo, o que ninguém contesta [v.g., RE 146.733, RTJ 143/684]. Aliás, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 2.01037, assentou-se que “não

assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder Público,

pretensão que vise a obstar o aumento de tributos -- a cujo

conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ

143/648 e RTJ 149/654)”.

Tributo aplica-se imediatamente, como acaba de demonstrar o Min. CEZAR PELUSO. Há aqui, no entanto, dois aspectos a serem considerados.

14. O primeiro diz com seu fato gerador, a percepção de uma determinada parcela dos proventos e pensões (cf. o parágrafo único do artigo 4o da EC 41/03).

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros G...

Clovis Cesar Lanaro ()

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros Grau? clovis@claroimobiliaria.com.br

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