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Contribuição de inativos

Conheça voto do ministro Eros Grau sobre contribuição de inativos

às situações em curso, vale dizer, atingirá os efeitos [=direitos] que se verifiquem de forma sucessiva.

6. Há mais, porém, a dizer.

Em estudo percuciente e instigador, TEORI ALBINO

ZAVASCKI (19), considerando duas decisões à primeira vista

contraditórias desta Corte -- ADI 49320 e MS 21.21621 [indexador com base na variação da Taxa Referencial - TR e revogação do artigo 1º da Lei 7.830/89 pela Lei 8.030/90] -- demonstra que na primeira delas prevaleceu um direito previsto em cláusula de contrato contra a lei nova, ao passo que, na segunda, prevaleceu lei nova contra o que dispunha outra lei, a revogada. Daí a proposta de que a matéria do direito adquirido seja ponderada mediante a consideração da natureza

-- caráter, diria eu -- do ato que deu origem à situação jurídica de que se trate.

Situação jurídica, como a toma LAUBADÈRE (22) -- inspirado em DUGUIT23 -- é o conjunto de direitos e obrigações de que uma pessoa pode ser titular. Elas podem ser de dois tipos:

[i] as situações jurídicas gerais e impessoais – por vezes denominadas estatutárias ou objetivas, legais ou regulamentares -- cujo conteúdo é necessariamente o mesmo para todos os indivíduos que dela são titulares;

[ii] situações individuais ou subjetivas, cujo conteúdo é individualmente determinado e pode variar de um para outro titular; aí o caso, v.g., de um credor, um devedor, um locatário, em que o conteúdo da situação é específico para cada qual, modelando-se pelo ato individual.

Por certo que as situações individuais ou subjetivas jamais se encontram em estado puro, visto que, a par dos aspectos subjetivos individuais oriundos do ato individual que as cria, inevitavelmente comportam alguns elementos fixados por disposições gerais (24).

A exposição de LAUBADÈRE é sintetizada por CELSO ANTONIO

BANDEIRA DE MELLO (25), que enfatiza a circunstância de essa distinção, como sustenta o administrativista francês, dizer respeito ao

problema da modificabilidade das situações jurídicas:

“[e]nquanto nas situações gerais as alterações se

aplicam de plano, alcançando os que nela estão

investidos, as situações individuais e subjetivas

permanecem intangíveis, intactas” (26).

A distinção fornece o critério para solução do problema da aplicação da não-retroatividade das leis (27). No mesmo sentido, aliás, JOÃO BAPTISTA MACHADO (28), de cuja exposição se vale GILMAR FERREIRA MENDES (29), apartando o “estatuto contratual” [ou “pessoal”] do “estatuto legal” [ou “real”].

7. Isso explica aparente, mas apenas aparente, contradição

entre as posições assumidas pelos Ministros MOREIRA ALVES e CELSO DE MELLO no julgamento da ADI 493 e do MS 21.216.

No primeiro caso considerou-se o ato jurídico perfeito em

situação individual, subjetiva ou contratual; no segundo, o direito

adquirido em situação geral, estatutária, institucional, afastandose

a incidência do preceito constitucional inscrito no art. 5º,

XXXVI.

O que é relevante para os fatos, como enfatiza OSWALDO

ARANHA BANDEIRA DE MELLO, é a imediata alterabilidade das situações gerais e a intangibilidade das situações individuais (30).

8. A ponderação dos critérios acima explorados -- facta

praeterita/facta futura/facta pendentia e situações individuais/situações estatutárias ou institucionais -- permitirá a superação da complexidade da matéria.

Tratando do tema, em determinado ponto de sua exposição indaga CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (31):

"Teria sentido alguém pretender se opor à alteração das regras do imposto de renda, argüindo direito adquirido àquelas normas que vigiam à época em que se tornou contribuinte pela primeira vez? Teria sentido invocar direito adquirido para obstar a aplicação de novas regras concernentes ao serviço militar, argumentando que o regime vigorante era mais suave quando o convocado completou 18 anos? Acaso poderia um funcionário, em nome do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, garantir para si a sobrevivência das regras funcionais vigentes ao tempo em que ingressou no serviço público, quais as concernentes às licenças, adicionais etc.? Seria viável alguém invocar direito adquirido a divorciar-se, se a legislação posterior a seu casamento viesse a extinguir este instituto jurídico? Ou,

reversamente, teria direito adquirido à indissolubilidade

de vínculo se lei nova estabelecer o divórcio?"

Min. Nelson Jobim: A citação do Professor Celso Antônio é

do parecerista ou do escritor?

Min. Eros Grau: Está no ‘Ato administrativo e direito dos

administrados’. Não no parecer.

Min. Nelson Jobim: Obrigado.

Min. Carlos Britto: É obra acadêmica.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros G...

Clovis Cesar Lanaro ()

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros Grau? clovis@claroimobiliaria.com.br

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