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Contribuição de inativos

Conheça voto do ministro Eros Grau sobre contribuição de inativos

Transpondo para o momento de hoje a objetividade de

FRANCISCO CAMPOS (5), perfeitamente adequada à Constituição de 1.988:

“A Constituição não determina, com efeito, que a lei não deve ser retroativa. O que ela prescreve é que a lei não poderá retroagir em prejuízo de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada”.

Em outros termos: no Brasil, sob a égide da Constituição de 1.988, a lei é, em princípio, retroativa. Apenas não poderá [prossigo a transcrever FRANCISCO CAMPOS (6)] “alterar as situações jurídicas definitivamente constituídas, retirando do patrimônio público ou privado direito que a ele se tenha incorporado em virtude de fato ou de ato jurídico, ao qual a lei do tempo do seu evento ou da sua realização atribuísse a fôrça de gerar aquêle efeito”.

Adote-se a lição de REYNALDO PORCHAT (7), professor da minha Faculdade de Direito:

“Quando, ao executar-se uma lei nova qualquer, depara-se um direito adquirido que possa ser lesado, a lei não tem applicação ao caso, porque a retroactividade seria injusta. Quando não se encontra direito adquirido, applica-se a lei, mesmo retroactivamente, porque a retroactividade é justa”.

E prossegue o mestre das Arcadas afirmando que é pelo

reconhecimento da existência ou inexistência do direito adquirido

que se conclui pelo efeito não retroativo ou retroativo de uma lei

nova 8-9.

Fala-se em retroatividade justa e injusta, diz OROSIMBO

NONATO (10):

"[o] limite da aplicação da lei nova é o direito adquirido. Se retroatividade é a violação de direitos adquiridos, o desrespeito aos atos praticados em observância da lei antiga, a destruição da coisa julgada,deve ser inteiramente abolida".

Por isso mesmo -- ainda OROSIMBO NONATO (11) -- há autores

que “nem chamam retroatividade à retroprojeção da lei sem ofensa do

direito adquirido, vale dizer, à retroatividade justa"; pois então a

lei se aplica não ao passado, mas a conseqüências novas de relações anteriores; apenas haveria retroatividade quando a lei atingisse

direitos adquiridos. Referindo-me ao critério proposto por MATOS

PEIXOTO (12), de graduação por intensidade da retroatividade, nas

hipóteses de retroatividade média e de retroatividade mínima não

haveria retroatividade.

4. Permito-me, além disso, neste passo, breve digressão.

A tutela estabelecida pelo artigo 5º, XXXVI da Constituição do Brasil colhe situações que se manifestam em três planos: o da existência, o da validade e o da eficácia (13).

No que concerne ao plano da eficácia, a salvaguarda constitucional respeita ao direito adquirido, cujo conceito contempla situações de direito nas quais se verificam os efeitos da situação jurídica. Aqui é necessário apartarmos facta praeterita dos facta futura.

O que, no entanto, interessa bem de perto considerarmos é

a facta pendentia, que encerra o momento presente; nele é que cumpre averiguarmos os efeitos da lei.

5. Valho-me, em linhas gerais, da exposição de PONTES DE

MIRANDA (14), passando porém à margem de disputas teóricas.

O direito funda-se, irradia-se e constitui-se a partir de fator da vontade, da natureza ou da verificação de deveres sancionados por ações que ocorrem em determinado momento. Os efeitos decorrentes do direito assim identificado é que se impõe preservar.

Esses efeitos dependem da lei que vige no momento em que o direito ingressa no plano da existência ou em que se verifica determinada condição ou termo.

Considerada a dimensão temporal do fenômeno jurídico, tais efeitos manifestam-se em três níveis: os efeitos produzidos no passado; os efeitos que serão produzidos no futuro, em situações nas quais a eficácia seja condicionada ou a termo; e os que se produzem de forma sucessiva, no fluir do tempo.

Nos dois primeiros casos verificam-se pontos distintos, tanto ao nível da existência quanto no da eficácia. No último, apresenta-se uma composição linear que principia com a existência válida da situação considerada, de pronto surtindo os efeitos a ela inerentes ou dela decorrentes, até sua extinção. É esse o traço do elemento sucessivo, inerente aos efeitos que se devem produzir.

No último caso, os efeitos produzidos são de natureza

sucessiva, isto é, algo lineal, em vez de punctual, na lição de PONTES DE MIRANDA (15), o que permite possamos identificar com precisão

o tempo em que se produzem.

A lei aplica-se imediatamente aos efeitos que se manifestam nesse período. Trata-se, então, da imediatidade da lei16-17.

Aplicando-se a lei imediatamente, não afetará as

condições de validade de qualquer ato passado, nem alterará as

conseqüências de um direito já realizado18. Não obstante, aplicar-se-á

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2004, 19h37

Comentários de leitores

1 comentário

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros G...

Clovis Cesar Lanaro ()

Alguem tem comentario a fazer do voto do Eros Grau? clovis@claroimobiliaria.com.br

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