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Nova instância

Receita pode recorrer ao Judiciário contra decisões administrativas

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Um despacho do Ministério da Fazenda (MF) poderá afogar ainda mais o Judiciário. A Receita Federal pode recorrer de resultado de processo administrativo por via judicial. O Ministro da Fazenda aprovou o parecer da procuradoria (PGFN/CRJ 10.087), de 19 de julho de 2004, segundo o qual existe, sim, a possibilidade jurídica de as decisões do Conselho de Contribuintes (CC/MF), que lesarem o patrimônio público, serem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, pela Administração Pública, quanto à sua legalidade, juridicidade ou erro de fato. O alerta é dos especialistas do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados.

O advogado Fábio Nonô, do Tozzini, que estudou a fundo a questão, acredita que a medida deverá provocar um esvaziamento do processo administrativo e maior afogamento do Judiciário. "Acontece que os procedimentos administrativos são utilizados com o objetivo de evitar a demora e o ônus judicial. Não faz sentido, para quem deseja rever quantias recolhidas indevidamente, por exemplo, que o contribuinte empresarial aguarde o parecer do Conselho, se já sabe que terá, de qualquer forma, que arcar com os custos judiciais mais adiante. O processo administrativo torna-se tão somente uma medida burocrática, uma instância a mais -- representando atraso, perda de tempo", acredita o especialista.

A grande polêmica é que as decisões nos procedimentos administrativos são tomadas pelo Conselho de Contribuintes. "Só que este Conselho é formado em parte por pessoas indicadas pelos órgãos e entidades representativos de classes (federações de indústrias, etc.) e em parte por representantes da Fazenda. A distribuição é eqüitativa; porém o órgão fazendário teria o voto de minerva", esclarece Fábio Nonô.

O tributarista Ério Humberto Saiani, do escritório Moreau Advogados, também acredita que a medida resulta em uma situação "muito estranha". "Ao que parece, a Procuradoria da Fazenda quis privilegiar o princípio do contraditório -- já que o contribuinte pode se utilizar deste tipo de recurso --, mas fica esquisito que o órgão fazendário vá à Justiça recorrer de decisão que ajudou a tomar", comenta o advogado. De acordo com Fábio Nonô, antes, o contribuinte era o único que podia recorrer à Justiça após resultado de trâmite administrativo porque a decisão era considerada como um ato da própria estrutura fazendária e não representam manifestação do contribuinte em si.

No despacho ministerial, foi anexado o parecer da procuradoria que vai ainda mais longe a respeito da "natureza Jurídica das Decisões do Conselho". "As decisões do Conselho de Contribuintes, não restam dúvidas, revestem-se da natureza de ato administrativo, porquanto emanam da manifestação unilateral de vontade da Administração Pública visando a constituir, resguardar, conservar ou extinguir direitos, e impor obrigações a si própria ou a terceiros", afirma o próprio parecer.

Os procuradores, contudo, entenderam que isto não é motivo suficiente para negar à mesma Administração Pública o direito de recorrer ao Judiciário após decisão contrária a si. "Ato este que, segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, classifica-se como simples, porque resultante da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Ou seja, ‘tanto é ato administrativo simples o despacho de um chefe de seção como a decisão de um conselho de contribuintes’", acrescenta o parecer.

A novidade pode ser ainda vista e utilizada como uma medida protelatória. "Assim, mesmo sabendo que está errada, a União poderá recorrer ao Judiciário para retardar o reconhecimento de um crédito ou adiar ao máximo o pagamento de restituições", comenta Nonô.

Outro problema seria a possibilidade de disseminação. "Embora a decisão seja válida apenas para tributos federais, pode ser apenas uma questão de tempo até que os municípios e estados adotem o mesmo procedimento. E sabemos a dificuldade que alguns estados têm em assumir e pagar suas dívidas com contribuintes -mesmo os débitos já decididos judicialmente e computados na fila de precatórios. Nesse quadro, uma medida que possa protelar ainda mais esses resultados poderá vir bem a calhar para os governos", conclui Nonô.

Mais uma saída

A medida vem sendo interpretada como mais uma saída, ou solução, estratégica para a União em questões tributárias. Há poucos meses o setor empresarial vinha reclamando que a Receita estava pulando o processo administrativo -- não dando aos contribuintes o direito de defesa administrativa -- e indo direto para a reclamação judicial.

De acordo com depoimento da advogada Denise Aquino Costa, do Martinelli Advocacia Empresarial, em março deste ano, os contribuintes estariam tomando conhecimento de supostos débitos com a Receita quando na solicitação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou após receber os Avisos de Cobrança emitidos pela Procuradoria de Fazenda.

Estariam sendo cobradas dívidas tributárias relativas a 1999, muitas vezes inexistentes, já em esfera judicial. O órgão fazendário não estaria mais expedindo Autos de Infração para que as empresas possam ver se as "inconsistências" apontadas são, de fato, verdadeiras. A medida seria uma forma de evitar que prescrevesse o prazo máximo legal de cinco anos para rever lançamentos.

*Reportagem publicada no jornal Gazeta Mercantil

Cristiane Crelier é repórter da Gazeta Mercantil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2004, 14h21

Comentários de leitores

5 comentários

Está se caracterizando a figura da confusão, já...

José Eduardo Regina (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Está se caracterizando a figura da confusão, já que, embora esteja previsto no Parecer que a ação seja movida contra o contribuinte, é ele parte ilegítima para responder a essa actio, uma vez que o ato administrativo a ser anulado foi praticado pela própria União, ou seja, o Conselho de Contribuintes, o que não é admissível. Deve-se ressaltar, ainda, que o Ministro da Fazenda ainda pode julgar recurso de decisão do Conselho de Contribuintes interposto pelos procuradores, o que se equipara à odiosa avocatória ministerial, já que exclusiva dos procuradores.

Hahaha... Mais uma maracutaia para tungar o bol...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Hahaha... Mais uma maracutaia para tungar o bolso do cidadão honesto...

Caro Raimundo, Este 'defeito' de não se conf...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Raimundo, Este 'defeito' de não se conformar com as decisões do Poder Judiciário, especialmente as cortes superiores que, no âmbito de sua atuação decidem em definitivo, não é prerrogativa exclusiva dos advogados públicos (independente da denominação do cargo). Inúmeras vezes, quando o Judiciário decidiu em definitivo a favor do Estado/Fazenda, advogados e mais advogados criticam tal decisão, acusando-a de decisão política e por aí vai. Diante disto, por que os advogados públicos não podem fazer a mesma coisa nas decisão a favor dos contribuintes? Além disto, este 'defeito, esta característica, é próprio do ordenamento constitucional brasileiro, que permite o livre pensamento a todos e a livre manifestação de suas idéias, quer dela gostemos ou não. Como já foi dito por alguém (não lembro o autor): "discordo em tudo que dizes, mas defenderei-te até o final para que expresses tuas idéias" (ou expressão similar).

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