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Sem chance

Aborto espontâneo não garante estabilidade, decide TST.

A garantia provisória de emprego a mulher grávida -- desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto -- não se aplica para mulher que sofrer aborto involuntário. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de ação rescisória movido por uma ex-funcionária do Bando Rural S/A. Ela sofreu aborto no período de aviso prévio indenizado.

De acordo com a decisão de segunda instância, quando a bancária foi demitida, em agosto de 1993, já estava grávida. Em setembro de mesmo ano, sofreu o aborto espontâneo durante o aviso prévio. O Tribunal Regional da 4ª Região julgou improcedente o pedido de reintegração ou indenização por considerar que não houve violação ao princípio constitucional da estabilidade da gestante. O tribunal levou em consideração também o fato da ação ter sido ajuizada somente em maio de 1994.

Para a segunda instância, “a garantia constitucional visa à proteção do nascituro e não da trabalhadora, que é beneficiária apenas indireta”. Na reclamação trabalhista que deu início ao processo, o pedido também fora julgado improcedente, embora a empregada demitida alegasse em sua defesa ter sofrido o aborto “em decorrência do estresse emocional em função da rescisão contratual”.

Ao recorrer ao TST, a ex-bancária argumentou que a ocorrência de aborto não impede a manutenção da estabilidade provisória porque o “suporte fático para a aquisição do direito”, de acordo com sua defesa, seria a concepção. Caso a reintegração fosse indeferida, pedia a indenização relativa ao período de estabilidade.

Para o relator do recurso, ministro José Simpliciano Fernandes, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -- artigo 10, II, “b” -- não foi violado em sua literalidade. Ele seguiu entendimento do TRT de que “a estabilidade tem por objetivo principal a proteção da saúde e da integridade física do bebê e, em segundo plano, assegurar tranqüilidade à mãe que, nesse estado, se encontra mais suscetível a alterações emocionais que poderão interferir negativamente no desenvolvimento do bebê, bem como garantir que esta possa ter condições de se manter enquanto estiver cuidando do nascituro nos seus primeiros meses de vida”.

O voto unânime observa que “a ocorrência de aborto involuntário constitui causa extintiva do direito à estabilidade provisória, porque nesse caso desaparece o objeto a ser tutelado pela norma -- a criança”. Entretanto, a situação gera uma garantia de permanência no emprego por duas semanas após o evento, impedindo a demissão sem o pagamento das verbas salariais devidas nesse período, de acordo com o artigo 395 da CLT.

ROAR 765201/2001.0

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2004, 10h27

Comentários de leitores

3 comentários

Daqui a 1000 anos, a coisa vai melhorar Dr. Sér...

Willians Makenzie (Funcionário público)

Daqui a 1000 anos, a coisa vai melhorar Dr. Sérgio...

Complementando o comentário anterior, se ficar ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Complementando o comentário anterior, se ficar demonstrado que o parto espontâneo ocorreu pela ansiedade da gestante em face da notícia de perda do emprego, então ela ainda merecerá indenização pela perda do feto, e o empregador responsável deverá sofrer ação penal por induzimento ao aborto. (a) Sérgio Niemeyer

A absurdidade da decisão está no grosseiro erro...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A absurdidade da decisão está no grosseiro erro de lógico do argumento apresentado. A premissa é falsa. O nascituro possui interesses juridicamente protegidos, como v.g. o de herança, mas decerto no rol desses interesses não figura o emprego de sua progenitora. Tanto que ela pode ser demitida depois do lapso temporal de estabilidade concedido pela Constituição Federal. A única conclusão possível para não cair no absurdo, é de que a garantia constitucional dirige-se à mulher, dadas as intempéries e as alterações fisiológicas por que passa durante a gestação, as quais podem afetar não só o adequado desenvolvimento do feto, mas acarretar até risco de vida para a gestante. Deflagra-se a proteção no momento em que a mulher tem conhecimento e noticia sua gravidez. Demitida nesse estado, é de nenhum efeito o ato demissório, tanto que autoriza a reintegração ou indenização na forma da lei. A garantia cessa somente no prazo estabelecido pela CF, que ocorre 5 meses depois do parto (ADCT, art. 10, n. II, 'b'). É, outrossim, inegável que o aborto, espontâneo ou provocado por necessidade imperativa (v.g., por anencefalia), pode causar sérias conseqüências, tanto de natureza física como psicológica, à mulher. Daí que deve ser entendido como parto de passoa morta, assegurando-se à mulher o direito de estabilidade previsto e que vencerá no prazo de cinco meses a contar da data em que abortou, assegurando-se com isso sua convalescença adequada e segura. Admitir o contrário, como fizeram as cortes de segunda instância e o TST, significa negar a proteção constitucional, ao que me parece haver ensanchas para pedir a reintegração ao STF. À mulher, que tem a sublime função natural de albergar e proteger a formação de um novo ser da espécie humana, não pode ser dispensado tratamento tão desprezível e aviltante como o que se contém nessas ignominiosas decisões. Curioso notar, entrementes, que o empregador é instituição financeira, e como já disse alhures e reiteradas vezes neste fórum de debates, o Poder Judiciário hodierno está agrilhoado e refém do Poder Econômico. Uma imoralidade sem igual. Um retrocesso das conquistas de séculos de labuta, suor e sangue, em relação aos direitos individuais e à garantia da dignidade da pessoa humana. (a) Sérgio Niemeyer

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