Consultor Jurídico

Negócio obscuro

MP decide se deve investigar superfaturamento na compra da CRT

Por 

10. Diz que se amesquinhou a representação, reduzindo-a à disputa entre sócios, a ser resolvida na Justiça comum, quando os fatos revelam inegável interesse público, e sugere que sejam realizados exame pericial de natureza contábil-financeira a fim de apurar a avaliação de mercado para a aquisição da CRT na época dos fatos, tomada de depoimentos de treze pessoas, que as enumera; expedição de ofício aos Deputados integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Itália para que seja estabelecida cooperação operacional, a eventual quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico dos envolvidos, pessoas físicas e jurídicas.

11. Os fatos trazidos pelo recorrente, outrossim, estão sendo apurados sob o ponto de vista criminal. Pois é que no âmbito da responsabilidade por ato de improbidade, pelo menos nessa ocasião, não se vislumbra indícios suficientes que embasem o prosseguimento das investigações. A documentação acostada pelo Representante e a colhida pelo MPF não respaldam, presentemente, a versão de que houve atos de improbidades.

12. As respeitáveis diligências sugeridas pelo Representante, por ora não são razoáveis deferi-las, neste procedimento, porque são também previstas para o procedimento criminal, e oportunamente o Procurador da República responsável pela apuração criminal dos fatos, de ofício, remeterá ao colega responsável pela defesa da probidade, os elementos conseguidos para eventual embasamento de providências nesta área, sem prejuízo da iniciativa de outro órgão ministerial ou particular trazer novas informações.

13. Do exame dos autos, composto de três volumes, três anexos e 2 apensos, chega-se à conclusão que são tênues os elementos que formam uma relação de causalidade da suspeição entre os administradores da época com o bilionário negócio derivado da privatização da telecomunicação brasileira, não sendo razoável a tramitação do presente procedimento.

14. Com essas considerações, fica improvido o recurso e homologado o arquivamento.

1 Ação cautelar inominada proposta pela Telefônica Internacional S/A, TISA, TBS e outra contra a ANATEL, nº 2000.34.00.008115-4-DF em face desta ter concedido a gestão da CRT a TCS (Brasil Telecom). Ação nº 2000.34.00.001120-2-DF da CRT contra a ANATEL – TRF 4. Agravo 2000.04.01098103-2-RS tendo como agravante o Estado do Rio Grande do Sul. Queixa-crime da PREVI contra o jornalista Leonardo Altuori, autor da reportagem da Revista Isto É Dinheiro, Antonio Luiz Freitag de Mello e Henrique Pizzolato. Ações propostas pela Brasil Telecom contra a STBT, Telecom Itália (2001.001.040559.9-RJ). Idem contra Carmelo Furci, Marcos Girardi e membros do Conselho de Administração da Brasil Telecom, PREVI, PETROS e TELOS porque privilegiaram os interesses do grupo telefônico espanhol e do grupo Telecom Itália (2003.001056900-0).

Brasília, 16 de agosto de 2004

Gilda Pereira de Carvalho

Relatora




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2004, 15h41

Comentários de leitores

3 comentários

250 MILHOES...a ainda vao decidir se investigam...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

250 MILHOES...a ainda vao decidir se investigam...

MPF vai decidir? investigar 250 milhões...que b...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

MPF vai decidir? investigar 250 milhões...que brincadeira é essa, por R$ 1,00 meu nome vai parar no CPC, SERASA e sei lá onde mais..e o MPF ainda vai decidir...vão á ...

MPF vai decidir? investigar 250 milhões...que b...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

MPF vai decidir? investigar 250 milhões...que brincadeira é essa, por R$ 1,00 meu nome vai parar no CPC, SERASA e sei lá onde mais..e o MPF ainda vai decidir...vão á P.Q.P.

Comentários encerrados em 06/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.