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Bola fora

Eros Grau não deu parecer sobre contribuição de inativos

Os professores contratados sem a prévia realização de processo seletivo que atendesse às exigências do artigo 37, II da Constituição de 1.988 por certo não gozam de prerrogativas que acodem àqueles que prestaram concurso público, não podendo porém a eles serem sonegados o direito à percepção de adequada remuneração e de aposentadoria [e, quanto aos seus dependentes, de pensão], idênticas às prestadas àqueles outros, professores que se sujeitaram a concurso, e seus dependentes.

11. - Indaga ainda a consulente à respeito da validade da renovação sucessiva dos contratos de que se cuida e se, apesar dessas renovações, continua caracterizada a sua temporalidade.

As contratações temporárias de pessoal docente são previstas pelo Regimento Geral da UNICAMP, em seu artigo 174, como vimos, dispondo o § 1º:

"§ 1º - O prazo a que se refere este artigo somente poderá ser renovado mediante prévia autorização da Câmara de Administração, em cada caso".

Por isso as renovações dos contratos, ainda que reiteradas, por certo não comprometem a sua validade desde que autorizadas pela Câmara de Administração da UNICAMP e os professores contratados desempenhem atividades cuja realização seja efetivamente indispensável ao atendimento do interesse público. Vale dizer: se as atividades desempenhadas forem necessárias ao pleno funcionamento e à boa qualidade dos serviços fornecidos pela Universidade tais renovações não afetarão a validade dos contratos.

De outra parte, é fora de dúvida que essas renovações descaracterizam a temporalidade dos contratos de que se cuida, o que, aliás, a própria UNICAMP reconhece ao pagar aos professores contratados, a cada quinquênio, o mesmo adicional a que fazem jus os professores integrados na Parte Permanente - PP do QD-UNICAMP.

12. - Em face de todo o exposto dou as seguintes respostas aos quesitos propostos na consulta:

1. o regime previdenciário que se aplica aos professores aos quais respeita a consulta é o aplicável aos servidores públicos estaduais; não incide, no caso, a regra do art. 40, § 13 da Constituição de 1.988; embora a esses professores se aplique o sistema único de previdência para os servidores no Estado de São Paulo, a aprovação do Projeto de Lei Complementar no 11/99, que o cria, não garante, tal como redigido, aos docentes de que se cuida, inclusão no regime básico;

2. a admissão de docentes mediante contrato nos termos do Estatuto é plenamente válida quando antecedida de concurso público; a admissão sem a prévia realização de concurso público é nula, não obstante produza alguns efeitos, qual acima explicitado; a renovação sucessiva desses contratos pode ser tida como válida, nos termos explicitados no item 11, acima; essas renovações sucessivas descaracterizam a temporalidade do contrato;

3. a autonomia da Universidade lhe permite a previsão de formas de contratação por tempo determinado; as atuais regras do Estatuto sobre contratação são plenamente válidas.

É o que me parece

São Paulo, 19 de outubro de 1.999

Eros Roberto Grau

Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Montpellier I (França) [1.995-1.998]




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2004, 14h01

Comentários de leitores

3 comentários

O estranho nisso tudo, é que o Ministro somente...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

O estranho nisso tudo, é que o Ministro somente refutou a matéria da coluna do jornalista Jânio de Freitas, enquanto que as reportagens de O Globo (13 e 15/8), não motivaram qualquer comentário do prejudicado, será que é em razão do jornalista ser pessoa séria e ser um dos únicos a denunciar situações embaraçosas dos governantes há anos e anos?

Por que não querem o CFJ? Para ficarem impunes ...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Por que não querem o CFJ? Para ficarem impunes e escrever o que lhes vêm a mente, sem qualquer responsabilidade. Urge uma punição adequada ao jornalista em questão.

Ao jornalista que escreveu a matéria eu gostari...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Ao jornalista que escreveu a matéria eu gostaria de perguntar, com relação a decisão do STF, qual é o novo tributo que ele está se referindo? Os inativos antes da aposentadoria, já recolhiam 11% dos vencimentos mensais. Na realidade "a lógica cristalina da construção jurídica do STF" foi a de transformar o quadrado em redondo e o redondo em quadrado, eu explico: utilizaram Poder Constituinte Derivado, e se não existe Direito Adquirido dos inativos, o que vamos fazer com o paragrafo 4º do Artigo 60 CF/88. E a mordaça que estão querendo colocar no jornalismo - CNJ - é Constitucional, e a MP do Meirelles também é Costitucional. Vamos aguardar um pouco, porque ambas baterão com certeza nas portas do Judiciário, e com toda certeza o Tribunal irá produzir uma decisão jurídica cristalina e com uma lógica que vai fazer muitos jornalistas mudarem de Profissão.

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