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Bola fora

Eros Grau não deu parecer sobre contribuição de inativos

Paralelamente, dispõe o artigo 90 do Estatuto da UNICAMP:

"Art. 90 - A Universidade poderá admitir, mediante proposta dos Departamentos aos correspondentes Conselhos Interdepartamentais:

I. professores e outros intelectuais, artistas ou técnicos de reconhecida competência, para colaborar nas atividades universitárias, em níveis paralelos aos do magistério;

II. professores e especialistas, como professores visitantes, também em níveis paralelos aos do magistério".

Por seu lado, definem o artigo 174 e seu § 1º do Regimento Geral da UNICAMP:

"Art. 174 - Em qualquer dos níveis da carreira docente a que se refere o Artigo 160, poderá haver pessoal admitido mediante contrato, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 1º - O prazo a que se refere este artigo somente poderá ser renovado mediante prévia autorização da Câmara de Administração, em cada caso".

02. - Vê-se prontamente, destarte, que o primeiro aspecto relevante a considerar respeita à situação dos professores dos quais cuida a consulta, integrados na Parte Suplementar em Extinção - PS e na Parte Especial - PE do QD-UNICAMP.

Todos eles foram, em diferentes ocasiões, contratados pela Universidade, mercê dessas contratações tendo se operado a sua admissão a ela. Assim, houve a contratação de (a) professores e outros intelectuais, artistas ou técnicos de reconhecida competência, para colaborar nas atividades universitárias, em níveis paralelos aos do magistério e de (b) professores e especialistas, como professores visitantes, também em níveis paralelos aos do magistério, estes últimos tendo sido contratados por prazo determinado (prazo máximo de três anos).

A situação ocupada por esses professores é, como será visto prontamente, situação de servidor estatutário.

Deveras, em monografia primorosa , PAULO EMÍLIO DE RIBEIRO VILHENA, cogitando da Lei no 6.185/74 , observou: "Em realidade, há dois regimes que se excluem e simples é a operação exegética como simples é a localização das posições jurídicas: se o prestador [de trabalho] não é funcionário é contratado. No plano da regra objetiva, ou se submete ao Estatuto dos Funcionários ou se enreda no sistema da legislação do trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho, legislação complementar e, a fortiori, lei do F.G.T.S., ressalvado os institutos da sindicalização e da greve, como se exporá adiante). Em suma, não há meio-termo, não há entrecruzamentos amaciadores, assim como não há figuras fora de um ou de outro estatutos: o do funcionário e o do empregado".

A observação de PAULO EMÍLIO DE RIBEIRO VILHENA permanece íntegra ainda no regime da Constituição de 1.988, em especial após o advento da Emenda Constitucional no 19/98, que suprimiu a obrigatoriedade, anteriormente consagrada no seu artigo 39 [dela, Constituição de 1988), da instituição de "regime jurídico único" para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A circunstância de esses professores terem sido contratados não os aparta do regime estatutário. Tanto eles, quanto os professores integrantes da Parte Permanente - PP do QD-UNICAMP, estão sujeitos àquele regime, distiguindo-os unicamente o tipo de investidura de uns e outros. Os professores integrantes da Parte Permanente - PP são investidos em cargos públicos, ao passo que os demais são admitidos à Universidade para o desempenho de determinados serviços. A circunstância dos últimos serem contratados --- insisto nisso --- não os sujeita, de plano, ao sistema da legislação do trabalho.

03. - Cumpre enfatizar, de resto, que esses professores contratados são e sempre foram tratados como estatutários pela Universidade.

Assim, de uma banda são descontadas de suas respectivas remunerações contribuições para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e para o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE. De outra, tanto foram absorvidos administrativamente pela UNICAMP, em sua autonomia, que, v.g., [i] ficam sujeitos aos mesmos processos de avaliação aos quais se submetem os docentes integrantes da Parte Permanente - PP, [ii] recebem, a cada quinquênio, o mesmo adicional a que fazem jus os professores integrados na Parte Permanente - PP, [iii] recebem gratificação quando assumem funções administrativas, exatamente como ocorre em relação aos professores integrados na Parte Permanente - PP e [iv] gozam do direito a fastamentos, à semelhança ainda dos professores integrados na Parte Permanente - PP.

De mais a mais, especificamente no que tange àqueles integrados na Parte Suplementar - PS, a disposição contemplada no artigo 107 do Estatuto da UNICAMP é suficientemente expressiva do que venho sustentando:

"Art. 107 - Os direitos políticos, acadêmicos, administrativos e funcionais são idênticos para os docentes integrantes das Partes Permanente e Suplementar em Extinção do QD-UNICAMP, enquanto perdurar o seu vínculo funcional, independentemente da forma de provimento, resguardadas as prerrogativas de titulação e de cada nível".




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Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2004, 14h01

Comentários de leitores

3 comentários

O estranho nisso tudo, é que o Ministro somente...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

O estranho nisso tudo, é que o Ministro somente refutou a matéria da coluna do jornalista Jânio de Freitas, enquanto que as reportagens de O Globo (13 e 15/8), não motivaram qualquer comentário do prejudicado, será que é em razão do jornalista ser pessoa séria e ser um dos únicos a denunciar situações embaraçosas dos governantes há anos e anos?

Por que não querem o CFJ? Para ficarem impunes ...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Por que não querem o CFJ? Para ficarem impunes e escrever o que lhes vêm a mente, sem qualquer responsabilidade. Urge uma punição adequada ao jornalista em questão.

Ao jornalista que escreveu a matéria eu gostari...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Ao jornalista que escreveu a matéria eu gostaria de perguntar, com relação a decisão do STF, qual é o novo tributo que ele está se referindo? Os inativos antes da aposentadoria, já recolhiam 11% dos vencimentos mensais. Na realidade "a lógica cristalina da construção jurídica do STF" foi a de transformar o quadrado em redondo e o redondo em quadrado, eu explico: utilizaram Poder Constituinte Derivado, e se não existe Direito Adquirido dos inativos, o que vamos fazer com o paragrafo 4º do Artigo 60 CF/88. E a mordaça que estão querendo colocar no jornalismo - CNJ - é Constitucional, e a MP do Meirelles também é Costitucional. Vamos aguardar um pouco, porque ambas baterão com certeza nas portas do Judiciário, e com toda certeza o Tribunal irá produzir uma decisão jurídica cristalina e com uma lógica que vai fazer muitos jornalistas mudarem de Profissão.

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