Fonteles diz que estado não pode legislar sobre transgênicos
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27 de agosto de 2004, 17h26
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo governador de Mato Groso do Sul e pelo Partido da Frente Liberal contra a Lei paranaense que proíbe o cultivo, a manipulação, importação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o Estado exorbitou de sua competência ao legislar sobre matéria privativa da União. Ele citou entendimento do relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que ao deferir a medida cautelar, em dezembro de 2003, considerou inadmissível que o estado do Paraná formule lei que torne ineficaz a aplicação das normas federais já existentes sobre os transgênicos.
ADI’s 3035 e 3054
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