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Fonteles diz que estado não pode legislar sobre transgênicos

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo governador de Mato Groso do Sul e pelo Partido da Frente Liberal contra a Lei paranaense que proíbe o cultivo, a manipulação, importação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o Estado exorbitou de sua competência ao legislar sobre matéria privativa da União. Ele citou entendimento do relator do processo no Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que ao deferir a medida cautelar, em dezembro de 2003, considerou inadmissível que o estado do Paraná formule lei que torne ineficaz a aplicação das normas federais já existentes sobre os transgênicos.

ADI’s 3035 e 3054

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2004, 17h26

Comentários de leitores

3 comentários

Agradeço à complementação do digníssimo colega,...

T. Cruz (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agradeço à complementação do digníssimo colega, porém, o resultado final da implementação da soja transgênica em nosso país seria o mesmo, ou seja, devastador para o setor privado que lida com pesticidas comuns. Logo, a devastação das indústrias do ramo seria iminente e o monopólio haveria de ser exercido pela empresa americana embaixo de nossos narizes. Para que esta inovação tecnológica venha a ter sucesso em nosso país será necessário desenvolver pesquisas, a fim de que possamos gozar desta mesma tecnologia sem termos de ceder aos americanos mais uma fatia de nosso mercado. Afinal de contas o Brasil é um dos maiores exportadores de soja do mundo, de maneira que esse ramo gera muitos empregos subsidiários, a soja transgênica é um importante passo, uma evolução que deve ser aderida pelo nosso país, mas não ao custo de sucatear todo o ramo dependente da soja comum. A evolução está aí, é hora de nossos empresários abrirem os olhos e iniciarem pesquisas competentes para não serem destruídos por esta inovação, ao invés de criar meios por intermédio do "poder" para "barrar" o desenvolvimento.

Ao contrário do que afirmou o colega, a soja tr...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Ao contrário do que afirmou o colega, a soja transgênica não tem resistência maior a pestes e sim resistência maior a um determinado herbicida, fabricado pela mesma empresa que produz a semente transgênica: a Monsanto. Na soja convencional, o uso desse herbicida (glifosato) diretamente sobre a planta mata não só as ervas daninhas como também a própria soja.

Sim digníssimos colegas, estão todos simplesmen...

T. Cruz (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sim digníssimos colegas, estão todos simplesmente desesperados com a questão dos transgênicos, o Estado está até passando por alto a autoridade da União para legislar sobre o assunto! É claro que incide sobre o fato um grandioso conflito de interesses. Ora, se estes organismos geneticamente modificados tem forte resistência contra pestes que os organismos comuns não tem, onde é que ficará toda a reserva de pesticidas que as empresas do ramo vendem diariamente para fazendas que lidam com o meio agrícola? ELES QUEBRARIAM EM UM ÚNICO MÊS! Mas é para que isso não aconteça que existem homens em nosso Poder Legislativo representando fielmente ($$$$$$$) esses empresários seriamente ameaçados por esta inovação técnologica, que efetivamente fazem jus à velha e conhecida frase: "Legislar em causa própria".

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