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Controle externo

Controle externo na Argentina afastou seis juízes desde 1994

O Conselho de Jurados da Argentina, controle externo do Judiciário do país, afastou seis juízes do cargo desde 1994. O Conselho, criado depois que a Argentina passou por uma reforma constitucional, tem autonomia para afastar juízes acusados de cometer irregularidades no exercício do cargo.

A acusação de juízes é feita por outro conselho, o da Magistratura Argentina, que indica os nomes dos magistrados que cometem irregularidades. "É uma boa forma de fazer o controle dos atos administrativos praticados pelos juízes", afirmou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato.

O presidente da OAB conheceu o funcionamento do Conselho de Jurados da Argentina pelo advogado Enrique Basla, que também participa, em San Lorenzo de El Escorial, na Espanha, da abertura do curso de verão da Universidad Complutense de Madri.

Basla foi eleito pelos advogados argentinos um dos nove componentes do Conselho de Jurados. Além dele, integram o órgão mais dois advogados escolhidos por eleição direta, três juízes e três parlamentares. Para que um juiz seja afastado, são necessários votos de dois terços dos nove integrantes.

O mandato de Enrique Basla no Conselho de Jurados argentino começou no ano passado e termina em 2007. Ele é ex-presidente do Colégio de Advogados de La Plata, em Buenos Aires, da Federación Argentina de Colégios de Abogados (Faca) e da União Internacional dos Advogados (UIA).

Leia a entrevista com Enrique Basla

Como é feita a seleção de magistrados na Argentina? Existe algum órgão encarregado de fazer o controle externo dos atos administrativos praticados pelos juízes, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, que é discutido na reforma do Judiciário brasileiro?

No ano de 1994 foi feita uma ampla reforma na Constituição Nacional da Argentina. Até esse momento, a responsabilidade da escolha dos juízes nacionais era do Congresso da nação. Mas as diversas influências do tipo político-partidário atraíram para este tema muitas críticas porque, na prática, esse sistema não funcionava adequadamente devido a uma grande quantidade de fatores que tinham a ver com a influência dos grupos. Então, houve a reforma constitucional e foram criados dois organismos: o Conselho da Magistratura, destinado a designar os juízes e acusar aqueles que praticaram irregularidades, e o Conselho de Jurados, destinado a cuidar da conduta dos juízes, decidindo sua remoção ou permanência no cargo.

Como esses Conselhos são formados?

Em ambos os casos os organismos têm integrantes oriundos de diversas classes. Na magistratura, são três juízes sendo um designado pela Corte Suprema da Nação e dois eleitos pelos próprios magistrados. Na classe dos advogados, somos três no Conselho de Jurados, escolhidos em todo o país por meio de eleição direta. Na vaga dos legisladores, um é apontado pela Câmara dos Deputados e dois indicados pelos senadores. Ao todo, somos nove integrantes.

Há um prazo estipulado para julgamento de juízes?

Temos um prazo constitucional de 180 dias desde que é feita a acusação até a fase final do processo. É um mecanismo com todas as garantias do devido processo legal e do direito de defesa. É feita a análise da conduta do juiz do ponto de vista político e institucional e se faz necessária a coleta dos votos de dois terços dos membros para decidir se um juiz deve ser removido ou se deve permanecer no cargo.

Esses dois Conselhos vêm funcionando bem na Argentina?

São instituições novas e os jurados dependem exclusivamente das acusações que são apresentadas pelo Conselho da Magistratura. Se não houver acusação, o Conselho de Jurados não pode julgar nenhum juiz. Nós não temos a faculdade da acusação, a acusação tem que vir do Conselho da Magistratura. O Conselho de Jurados vem funcionando perfeitamente bem. Já houve diversas remoções, algumas foram solucionadas e, em muitos casos, quando os juízes se vêem envolvidos em processos de acusação, acabam renunciando para evitar o julgamento.

Quantos juízes foram afastados desde a criação desse Conselho?

Seis magistrados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2004, 13h22

Comentários de leitores

5 comentários

Controle externo do Poder Judiciário ? Acre...

apenas um cidadão (Outros)

Controle externo do Poder Judiciário ? Acreditamos que vivemos dentro de um regime de estado Democrático de Direito, sabemos que todos os cidadãos que englobam esta sociedade terão em mente, que somos regidos em nossos usos e costumes diante das regras que compõem as normas constitucionais que garantem a nossa Democracia, nela é explicitada em seus 245 artigos as responsabilidades e deveres que devemos ter em relação à Carta Magna que foi aprovada pela Assembléia Nacional Constituinte no ano de 1988. Institui o artigo 93 –X desta norma, que: as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Devemos entender que a nossa Constituição já normalizou o controle interno do Poder Judiciário e que esta forma já é exercida pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Órgão Especial para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. Sem querer discutir o mérito e o beneficio que poderá ser conquistado pela proposição aventada na necessidade da existência do Controle externo do Poder Judiciário, que acredito ser uma medida benéfica ao próprio sistema. Devemos ainda entender que o Controle externo do Poder Judiciário poderia ser instituído na obediência do art. 3º das Disposições Transitórias que previa a revisão Constitucional, após cinco anos, contados da data da sua promulgação, o que não aconteceu, assim, não podemos agora, depois de 16 anos, acreditar que esta medida de controle deva ser aceito, nos moldes que esta sendo apresentado, sem que a própria Constituição federal, seja em toda ela, acrescida e reformulada contra os malefícios e aos benefícios que os nossos usos e costumes já os considerarem ineficazes, inócuos, obsoletos e ultrapassados. Sem mais. Atenciosamente. Maurício Vicente Silvério Santo André 29 de agosto de 2004

Francamente, que pavor algumas pessoas têm do c...

Raimundo Pereira ()

Francamente, que pavor algumas pessoas têm do controle externo. E neste ponto, data venia como dizem os juristas, o que deve prevalecer é a escancarada necessidade que temos de ter um mínimo controle sobre o judiciário, e não levar o foco para a dúvida se o constituinte de 1988 teve ou não a intenção de permitir isso. Qualquer emenda constitucional resolve isso. Mas porquê o medo ? Se o Judiciário fosse um primor de funcionamento, um exemplo de eficiência (requisito exigido de toda a administração pública brasileira no art. 37 da CF), tudo bem. Mas principalmente os judiciários estaduais estão precaríssimos e a sociedade tem o direito de saber o que ocorre dentro da caixa-preta. Temos o direito de saber porquê a coisa não funciona - eles todos sabem mas jamais nos contarão. E a justiça federal só sabe cobrar contas para o governo e prender doleiros, quando o conceito de Poder Judiciário é muito mais amplo. Enquanto isso as demandas que realmente afligem os cidadãos estão aí, empilhadas, paradas, mofando nas prateleiras, enquanto o judiciário se auto-concede 60 ou 90 dias de férias por ano e direito a trabalhar apenas meio expediente. Ou não é assim ? Que venha o controle externo.

O controle externo do Poder Judicíário fere o p...

Sergio Luiz ()

O controle externo do Poder Judicíário fere o princípio constitucional da separação dos poderes (Art. 2º da CF). A discussão acerca do referido instituto não pode partir de sua utilidade e sim de sua compatibilidade com nosso ordenamento constitucional. O malfadado controle externo não guarda a necessária relação de compatibilidade vertical com a CF. Os mecanismos de controle entre os três poderes estão dispostos na Constituição e decorrem do Poder Constituinte Originário. O artigo 60, § 4º, III da CF dispõe que não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda tendente abolir a separação dos Poderes. Pois bem, é exatamente isso que está acontecendo: uma proposta de emenda constitucional visando desequilibrar o sistema de freios e contrapesos existente na carta magna. Tal proposta é manifestamente inconstitucional. A Constituição de um Estado deve ser respeitada por todos e principalmente por seus governantes. O exemplo Argentino não se aplica ao nosso ordenamento, pois cada País é organizado por sua própria Constituição. O controle externo só seria possível no Brasil se fosse elaborada uma nova Constituição decorrente de poder constituinte originária. Aí sim, pois tal poder é ilimitado, diferente do poder constituinte derivado que busca seu fundamento de validade na própria CF.

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