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Direção contrária

Conheça o voto da ministra Ellen Gracie sobre taxação de inativos

2 - Pertinência temática.

Tenho por demonstrada a pertinência temática, uma vez que dentre as finalidades de ambas as associações está a de defender os interesses de seus associados ativos ou inativos e de seus pensionistas e a norma atacada estabelece regramento que permite a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas (Art. 4º da EC nº 41/03).

3 - Submissão das Emendas Constitucionais ao controle

de constitucionalidade.

O texto que ora é submetido ao controle concentrado de constitucionalidade corresponde a uma emenda constitucional, que tramitou regularmente perante o Congresso Nacional e contra a qual não se apontam vícios nesse iter legislativo.

A questão principal que se nos depara é a de definir os limites do poder de emenda ao texto constitucional básico e se, no caso, tais

limites foram ultrapassados. Pedem-nos as autoras que contrastemos o texto da EC nº 41/03 (especificamente, seu art. 4º), com as garantias fundamentais inseridas no texto originário de 1988, às quais este mesmo texto deu status de núcleo intocável.

Este Supremo Tribunal Federal já reconheceu o cabimento do controle de constitucionalidade das normas oriundas do exercício do poder reformador, ou seja, das emendas constitucionais. Canotilho leciona que os poderes constituídos “movem-se dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte”. Acrescenta o eminente jurista que “o poder de revisão constitucional é, conseqüentemente, um poder constituído tal como o poder legislativo”, e que “o poder de revisão só em sentido impróprio se poderá considerar constituinte; será, quando muito, uma paródia do poder constituinte verdadeiro”.2 Para o Prof. Alexandre de Moraes, “O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, portanto, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.”3 O mesmo autor, citando Gilmar Ferreira Mendes afirma, com relação às chamadas cláusulas pétreas e a possibilidade de controle de constitucionalidade das emendas constitucionais que “tais cláusulas de garantia traduzem, em verdade, um esforço do constituinte para assegurar a integridade da Constituição, obstando a que eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento ou impliquem profunda mudança de identidade, pois a Constituição contribui para a continuidade da ordem jurídica fundamental, à medida que impede a efetivação do término do Estado de Direito democrático sob a forma da legalidade, evitando-se que o constituinte derivado suspenda ou mesmo suprima a própria constituição.”4 O mesmo autor, buscando respaldo na autoridade de Canotilho refere “certas garantias que pretendem assegurar a efetividade das cláusulas pétreas como limites tácitos para aduzir que, às vezes, ‘as Constituições não contêm quaisquer preceitos limitativos do poder de revisão. Esses limites podem ainda desdobrar-se em limites textuais implícitos, deduzidos do próprio texto constitucional, e limites tácitos imanentes numa ordem de valores prépositiva, vinculativa da ordem constitucional concreta’ (Direito...Op. cit. P. 1.135). A existência de limitação explícita e implícita que controla o poder constituinte derivado-reformador é reconhecida pela doutrina, que salienta ser implicitamente irreformável a norma constitucional que prevê as limitações expressas (Constituição Federal, art. 60), pois, se diferente fosse, a proibição expressa poderia desaparecer, para, só posteriormente,

desaparecer, por exemplo, as cláusulas pétreas. Além disso, observa-se a inalterabilidade do titular do Poder Constituinte derivado-reformador, sob pena de também afrontar a Separação dos Poderes da República.” 5

Vale, também, lembrar a lição da Profa. Carmen Lúcia Antunes Rocha, em seu “Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos”,

2 CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 6ª ed., 1993, p. 95.

3 MORAES, Alexandre, Constituição do Brasil Interpretada, Editora Atlas, São Paulo, 2003, 2ª ed., p. 91.

4 MORAES, Alexandre, Constituição do Brasil Interpretada, Editora Atlas, São Paulo, 2003, 2ª ed., p. 1091.

5 Idem, ibidem, p. 1093

São Paulo, Saraiva, 1999, p. 109, que, ao extremar o âmbito de atuação dos poderes constituintes originário e reformador, assim se expressa:

“Somente pela ação do poder constituinte originário - cujo processo não é deflagrado apenas pela eventual vontade de um governante ou de um grupo que chegue ao poder - se podem desfazer situações constituídas, solapar direitos anteriormente aceitos como coerentes com os princípios e valores antes acatados. Somente pela atuação do poder constituinte originário se podem desconstituir o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, nos termos do sistema constitucional vigente (art. 5º, XXXVI, da Lei Fundamental da República). O mais, é fraude à Constituição, é destruição da Constituição em seus esteios-mestres. Quando, por meio de

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2004, 16h11

Comentários de leitores

5 comentários

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adq...

T. Cruz (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adquirido (cláusula pétrea do Constituição Republicana) está sendo violado expressamente. Os aposentados do serviço público que contribuiram durante todo o período de suas vidas úteis com o sistema previdenciário agora são obrigados a contribuir novamente? Isso é claramente uma bitributação!!! É uma vergonha para todo o sistema jurídico de nosso país lesando sua própria imagem, a nossa Constituição de maneira brutal e ainda mais, o direito adquirido de nosso povo. Efetivamente "camuflar" uma contribuição previdenciária, de maneira que esta se torne um tributo de seguridade social, atribuível a todos é uma forma ardilosa de "meter a mão" nos bolsos dos aposentados e pensionistas do serviço público. Como diria o jornalista Bóris Casoy: "Isso é uma VERGONHA"

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é...

José Alberto Klitzke (Procurador da Fazenda Nacional)

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é motivo de orgulho para o Judiciário brasileiro. A força, a coragem,o destemor, a inteligência são atributos que merecem ser reconhecidos e louvados.

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA D...

Servidor ()

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA DIREÇÃO CONTRÁRIA É ESTE SITE DO CONSULTOR JURÍDICO. OU DEVEMOS CHAMAR DE AGORA EM DIANTE DE "CONSULTOR RIDÍCULO" ALGUNS MINISTROS DO STF E ESTE SITE COM ESSES TÍTULOS RIDÍCULOS E PARCIAIS, É QUE ESTÃO INDO NA DIREÇÃO CONTRÁRIA DA DEMOCRACIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUE RIDÍCULO. QUEM SERÁ QUE BOLA ESTES TÍTULOS ? TENHO OBSERVADO QUE ESTES TÍTULOS ABSURDOS E AS RESPECTIVAS REPORTAGENS NEM ASSINATURA DO REPÓRTER TEM MAIS, POR QUE SERÁ ?

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