Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direção contrária

Conheça o voto da ministra Ellen Gracie sobre taxação de inativos

Expõe que no julgamento cautelar da ADI 2.010, rel. Min. Celso de Mello, esta Corte constatou a ausência, na época, de uma indispensável base constitucional para a cobrança de inativos e pensionistas. Assim, argumenta, a EC nº 41/03 veio exatamente dar o suporte constitucional necessário para a cobrança da exação sob análise.

Além de enfatizar a necessidade da observância de outras regras e princípios que informam o sistema constitucional, como os princípios

da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da isonomia, enfatiza a AGU que a transgressão ao campo das cláusulas pétreas ocorreria caso fosse promulgada “emenda que suprimisse ou fosse tendente a abolir a previsão geral, no rol dos direitos e garantias fundamentais, da garantia do direito adquirido”, ou seja, caso alterado o disposto no art. 5º, XXXVI da CF.

No que diz respeito ao princípio da isonomia tributária, alega a AGU que a instituição de contribuição previdenciária para inativos e pensionistas passou a conferir um mesmo tratamento a indivíduos situados sob uma mesma conjuntura, “já que estes, na realidade, não se encontram em situação distinta pelo mero fato de estarem aposentados”, pois integram igualmente o sistema, devendo todos, solidariamente, resguardar as gerações atuais e futuras de eventual estado de pobreza, como também da perda da dignidade.

Quanto à diferença de tratamento entre os atuais aposentados e os que vierem a se aposentar após a promulgação da EC nº 41/03, argumenta que tal discrímen se justifica pelo fato dos servidores já aposentados terem adquirido seus benefícios mediante regras mais flexíveis e com um tempo menor de contribuição, enquanto os servidores que ainda não se aposentaram estarão sujeitos a regramento mais rígido, que os obrigará a passar mais tempo na atividade, na carreira e no cargo em que pretendam se aposentar. Em resumo: a contribuição incidirá num grau maior para aqueles que se submeteram a um regime menos gravoso, enquanto haverá uma incidência contributiva menor para os que estão atrelados a um regime mais rígido. Segundo alega, está-se tratando os desiguais de forma desigual, o que não importa violação ao apontado art. 150, II da CF.

Sobre a alegação de desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, afirma a Advocacia-Geral da União que “inexiste direito adquirido à não-exação tributária, e a incidência de tributos pode se dar sobre vencimentos, bem como sobre proventos, sem que, com isso, reste prejudicado o princípio da irredutibilidade”. Alega que esta conclusão já foi alcançada por este Supremo Tribunal no julgamento da ADI 1.441-MC, rel. Min. Octavio Gallotti. Requer a declaração da constitucionalidade do art. 4º da EC nº 41/03.

A douta Procuradoria-Geral da República, por meio de parecer da lavra do Senhor Vice Procurador-Geral da República, Dr. Antônio

Fernando Barros e Silva de Souza, aprovado pelo ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, manifestou-se favoravelmente à tese das requerentes por entender ferir a garantia constitucional da inalterabilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos daqueles que, anteriormente à EC nº 41/03, já ostentavam a condição de servidores inativos, pensionistas ou detentores dos requisitos para a aposentadoria, “ainda que o novo tributo tenha sido

previsto em emenda constitucional”.

Alega que o poder de emenda à Constituição é subalterno aos limites impostos pela própria Carta e que esta impõe, em seu art. 60, § 4º,

IV a proteção dos direitos e garantias individuais, dentre os quais, o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

Afirma ser irrelevante a questão atinente à amplitude semântica da expressão “lei”, contida no art. 5º, XXXVI da CF, uma vez que os fundamentos da intocabilidade do direito adquirido, como garantia

individual que é, encontram-se na vedação constante do citado art. 60, § 4º, IV da CF. Apóia-se o órgão ministerial, quanto a este entendimento de que as emendas não podem ofender o direito adquirido, em Raul Machado Horta e em José Afonso da Silva que, no trecho transcrito de seu parecer, ainda cita Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Carlos Ayres Brito, Valmir Pontes Filho, Hugo Nigro Mazzilli e Elival da Silva Ramos.

De qualquer modo, acrescenta, “o legislador constituinte ao utilizar a palavra lei se referiu, na realidade, a qualquer veículo introdutor de

normas, ou seja, a qualquer das espécies legislativas elencadas no artigo 59 da Constituição Federal, dentre elas a emenda Constitucional”. Alega que este entendimento é consonante com o sentido constitucional de preservação do que validamente está consolidado (segurança jurídica), e que, por isso, somente o constituinte originário pode tudo desfazer. Já a emenda, como

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2004, 16h11

Comentários de leitores

5 comentários

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adq...

T. Cruz (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adquirido (cláusula pétrea do Constituição Republicana) está sendo violado expressamente. Os aposentados do serviço público que contribuiram durante todo o período de suas vidas úteis com o sistema previdenciário agora são obrigados a contribuir novamente? Isso é claramente uma bitributação!!! É uma vergonha para todo o sistema jurídico de nosso país lesando sua própria imagem, a nossa Constituição de maneira brutal e ainda mais, o direito adquirido de nosso povo. Efetivamente "camuflar" uma contribuição previdenciária, de maneira que esta se torne um tributo de seguridade social, atribuível a todos é uma forma ardilosa de "meter a mão" nos bolsos dos aposentados e pensionistas do serviço público. Como diria o jornalista Bóris Casoy: "Isso é uma VERGONHA"

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é...

José Alberto Klitzke (Procurador da Fazenda Nacional)

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é motivo de orgulho para o Judiciário brasileiro. A força, a coragem,o destemor, a inteligência são atributos que merecem ser reconhecidos e louvados.

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA D...

Servidor ()

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA DIREÇÃO CONTRÁRIA É ESTE SITE DO CONSULTOR JURÍDICO. OU DEVEMOS CHAMAR DE AGORA EM DIANTE DE "CONSULTOR RIDÍCULO" ALGUNS MINISTROS DO STF E ESTE SITE COM ESSES TÍTULOS RIDÍCULOS E PARCIAIS, É QUE ESTÃO INDO NA DIREÇÃO CONTRÁRIA DA DEMOCRACIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUE RIDÍCULO. QUEM SERÁ QUE BOLA ESTES TÍTULOS ? TENHO OBSERVADO QUE ESTES TÍTULOS ABSURDOS E AS RESPECTIVAS REPORTAGENS NEM ASSINATURA DO REPÓRTER TEM MAIS, POR QUE SERÁ ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.