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Direção contrária

Conheça o voto da ministra Ellen Gracie sobre taxação de inativos

Defende a requerente a tese de que o vocábulo “lei” constante do citado art. 5º, XXXVI da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) possui um significado amplo, a representar qualquer ato normativo editado ou expedido pelos Poderes e agentes estatais, incluindo, neste conceito, a espécie normativa emenda constitucional.

Assevera, outrossim, que a norma atacada afronta o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Lei Fundamental, por ter instituído tratamento diferenciado entre os servidores que se aposentarem após a promulgação da EC nº 41/03, que contribuirão apenas sobre o montante do provento que exceda a R$ 2.400,00 (valor máximo de benefício do regime geral de previdência social), e os que já estão aposentados, que deverão contribuir sobre o que superar apenas 60% (sessenta por cento) dos referidos R$ 2.400,00, se servidor inativo da União, e sobre 50% (cinqüenta por cento) da mesma importância, se servidor aposentado dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Para embasar esta alegação de ofensa ao primado da isonomia, vale-se a requerente de trecho de parecer do eminente jurista José

Afonso da Silva, para o qual o aspecto essencial tomado pelo legislador constituinte derivado para impor, ao grupo destinatário da norma, o ônus em exame, são os proventos de aposentadoria. Assim, conclui, as pessoas atingidas encontram-se em situações idênticas por serem titulares de proventos de aposentadoria, sendo ofensivo à regra da igualdade a discriminação estipulada pela norma contestada. Sustenta, por fim, o ilustre doutrinador, que sendo a igualdade de tratamento de situações iguais garantia individual, também o poder reformador não pode discriminar, por força do art. 60, § 4º, IV da CF.

Por último, sustenta a Associação autora ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos, “princípio geral que protege todas as formas de estipêndios decorrentes das relações privadas e públicas de trabalho”. Requer, liminarmente, a suspensão do preceito impugnado e, no mérito, a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º da EC nº 41/03.

Determinado o procedimento estabelecido no art. 12 da Lei 9.868/99, foram solicitadas informações ao Congresso Nacional que as prestou por meio de peça elaborada pela Advocacia-Geral do Senado Federal. Nesta, apontou-se, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, conclusão que teria sido alcançada por esta Corte no julgamento da ADI nº 1.402-MC. No mérito, alega que o Congresso Nacional, por meio da escolha de uma nova política previdenciária, aprovou um regime mais adequado que pudesse reduzir as desigualdades entre as previdências pública e privada.

Concluindo pretenderem os autores a imutabilidade de um certo regime jurídico, afirma que a eleição por um novo modelo, implementado por emenda constitucional, implicou na alteração do regime jurídico previdenciário, contra o qual não pode ser invocado direito adquirido, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, cita precedentes da Corte.

Quanto à alegação de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, sustenta o requerido ter este Tribunal decidido, na ADI nº 1.441, que os vencimentos e os proventos não são imunes à incidência de tributos. Requer a improcedência do pedido.

Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União assevera que a “contribuição previdenciária tem natureza de tributo, não havendo que se falar em direito adquirido a não ser tributado”. Valendo-se de trabalho do festejado jurista Luís Roberto Barroso, conclui a AGU, neste aspecto, que “nenhum contribuinte tem o direito de não vir a ser tributado no futuro ou de não ter a sua tributação majorada. Reconhecer-se direito adquirido aos inativos de não sofrerem tributação importaria em instituir uma imunidade tributária sem previsão constitucional”.

Assim, afirma inserir-se a contribuição impugnada num contexto de solidariedade, peculiar à seguridade social, sistema em que todos os participantes, sejam eles servidores ativos, inativos ou pensionistas, devam concorrer, não havendo motivo para a exclusão de alguns em prejuízo dos demais.

Realçando a superioridade hierárquica das emendas constitucionais, assevera a AGU que a garantia individual do respeito ao direito adquirido destina-se aos atos normativos infraconstitucionais, pois, em momento algum dispôs a Carta de 1988 que emenda constitucional não prejudicará direito adquirido, aludindo, ao contrário, à expressão lei, contida em seu art, 5º, XXXVI, que teria, segundo defende, a noção de norma infraconstitucional da espécie ordinária.

Alega que emenda constitucional possui eficácia imediata, incidindo sobre as situações presentes e futuras, bem como sobre os efeitos futuros de situações consolidadas no passado, sendo, portanto, “elemento idôneo a instituir a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, sujeitando, inclusive, pessoas que adquiriram tal status em momento que lhe é anterior”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2004, 16h11

Comentários de leitores

5 comentários

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adq...

T. Cruz (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adquirido (cláusula pétrea do Constituição Republicana) está sendo violado expressamente. Os aposentados do serviço público que contribuiram durante todo o período de suas vidas úteis com o sistema previdenciário agora são obrigados a contribuir novamente? Isso é claramente uma bitributação!!! É uma vergonha para todo o sistema jurídico de nosso país lesando sua própria imagem, a nossa Constituição de maneira brutal e ainda mais, o direito adquirido de nosso povo. Efetivamente "camuflar" uma contribuição previdenciária, de maneira que esta se torne um tributo de seguridade social, atribuível a todos é uma forma ardilosa de "meter a mão" nos bolsos dos aposentados e pensionistas do serviço público. Como diria o jornalista Bóris Casoy: "Isso é uma VERGONHA"

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é...

José Alberto Klitzke (Procurador da Fazenda Nacional)

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é motivo de orgulho para o Judiciário brasileiro. A força, a coragem,o destemor, a inteligência são atributos que merecem ser reconhecidos e louvados.

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA D...

Servidor ()

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA DIREÇÃO CONTRÁRIA É ESTE SITE DO CONSULTOR JURÍDICO. OU DEVEMOS CHAMAR DE AGORA EM DIANTE DE "CONSULTOR RIDÍCULO" ALGUNS MINISTROS DO STF E ESTE SITE COM ESSES TÍTULOS RIDÍCULOS E PARCIAIS, É QUE ESTÃO INDO NA DIREÇÃO CONTRÁRIA DA DEMOCRACIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUE RIDÍCULO. QUEM SERÁ QUE BOLA ESTES TÍTULOS ? TENHO OBSERVADO QUE ESTES TÍTULOS ABSURDOS E AS RESPECTIVAS REPORTAGENS NEM ASSINATURA DO REPÓRTER TEM MAIS, POR QUE SERÁ ?

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