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Direção contrária

Conheça o voto da ministra Ellen Gracie sobre taxação de inativos

“É errônea a afirmativa de que os servidores públicos federais nunca contribuíram ou pouco contribuíram para o sistema previdenciário próprio. Concorreram eles, de fato, para a formação de seu fundo de aposentadoria conforme as alíquotas estabelecidas pelo legislador e incidentes sobre o valor total de seus vencimentos.”

O entendimento é da ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, que julgou inconstitucional a contribuição dos servidores inativos. A relatora do caso, no entanto, foi voto vencido no julgamento que decidiu pelo pagamento de contribuição. A votação ficou em 7X4.

Segundo a relatora, “quando se diz que concorreram apenas para as pensões, tal argumento não tem o valor de infirmar o fato de que aposentadorias e pensões nunca são benefícios contemporâneos, extinguindo-se uma, quando a outra tem início”.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República). O caso foi julgado no dia 18 de agosto.

A decisão no Supremo foi pelo meio termo. Ao mesmo passo que não afastou a contribuição, aumentou o limite de isenção dos inativos para R$ 2,5 mil -- tese defendida pelo ministro Cezar Peluso.

Leia a íntegra do voto da ministra

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.105-8 DISTRITO FEDERAL

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADVOGADO(A/S): ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Ellen Gracie: A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP propôs ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, que possui o seguinte teor:

“Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º,1 contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:

I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União”.

1.Art. 3º, caput da EC nº 41/03: “É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”.

Alega a autora que “os servidores públicos aposentados e os

que preenchiam as exigências de aposentação antes da vigência da nova norma constitucional estavam submetidos, quando das suas aposentadorias ou do momento em que poderiam se aposentar, a regime previdenciário que não tinha caráter contributivo ou solidário (antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998), ou apenas tinha caráter contributivo (depois dessa mesma Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” Assim, conclui, os referidos servidores, depois de aposentados conforme o sistema previdenciário então estabelecido pela Constituição, exerceram ou incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito de não mais pagarem contribuição previdenciária.

Afirma que tal ilação está em conformidade com o pacífico entendimento firmado nesta Corte (Enunciado nº 359 da Súmula do STF, alterado após o julgamento do RE nº 72.509 ED-EDv, DJ 30.03.73) segundo o qual o servidor público aposentado ou que já reuniu os requisitos para se aposentar tem o direito de que seja aplicada, ao período de sua inatividade, a lei vigente à época em que se aposentou ou que poderia se aposentar.

Assevera que se os servidores aposentados até 19.12.03, bem

como os que detinham as condições para sê-lo, possuem o direito de não pagar contribuição previdenciária, a obrigação imposta pelo dispositivo impugnado prejudica este mesmo direito, impondo situação jurídica mais gravosa ao seu titular. Aponta, assim, violação à garantia individual do direito adquirido (o que não foi exercido, apesar de já estar incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular) e do ato jurídico perfeito (direito subjetivo exercido que se torna, por ato do Poder Público, situação definitivamente constituída), prevista no artigo 5º, XXXVI da CF. Afirma ter sido desrespeitada, por conseguinte, a cláusula pétrea insculpida no art. 60, § 4º, IV da Carta Magna, segundo a qual “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2004, 16h11

Comentários de leitores

5 comentários

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adq...

T. Cruz (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adquirido (cláusula pétrea do Constituição Republicana) está sendo violado expressamente. Os aposentados do serviço público que contribuiram durante todo o período de suas vidas úteis com o sistema previdenciário agora são obrigados a contribuir novamente? Isso é claramente uma bitributação!!! É uma vergonha para todo o sistema jurídico de nosso país lesando sua própria imagem, a nossa Constituição de maneira brutal e ainda mais, o direito adquirido de nosso povo. Efetivamente "camuflar" uma contribuição previdenciária, de maneira que esta se torne um tributo de seguridade social, atribuível a todos é uma forma ardilosa de "meter a mão" nos bolsos dos aposentados e pensionistas do serviço público. Como diria o jornalista Bóris Casoy: "Isso é uma VERGONHA"

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é...

José Alberto Klitzke (Procurador da Fazenda Nacional)

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é motivo de orgulho para o Judiciário brasileiro. A força, a coragem,o destemor, a inteligência são atributos que merecem ser reconhecidos e louvados.

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA D...

Servidor ()

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA DIREÇÃO CONTRÁRIA É ESTE SITE DO CONSULTOR JURÍDICO. OU DEVEMOS CHAMAR DE AGORA EM DIANTE DE "CONSULTOR RIDÍCULO" ALGUNS MINISTROS DO STF E ESTE SITE COM ESSES TÍTULOS RIDÍCULOS E PARCIAIS, É QUE ESTÃO INDO NA DIREÇÃO CONTRÁRIA DA DEMOCRACIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUE RIDÍCULO. QUEM SERÁ QUE BOLA ESTES TÍTULOS ? TENHO OBSERVADO QUE ESTES TÍTULOS ABSURDOS E AS RESPECTIVAS REPORTAGENS NEM ASSINATURA DO REPÓRTER TEM MAIS, POR QUE SERÁ ?

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