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Aspectos Criminais

Parte criminal da Lei de Licitações é mal redigida e precisa de reparos

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Na doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles, “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse” (Direito Administrativo Brasileiro, 26ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p. 256). Visa proporcionar igualdade de condições entre todos aqueles que desejam contratar com o administrador e, ao mesmo, tempo, garantir a moralidade e eficiência na gestão da coisa pública.

A obrigatoriedade da licitação tem assento constitucional no art. 37, XXI que trata da Administração Pública: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Visando regulamentar esse dispositivo constitucional, surge a Lei Federal nº 8.666/93, editada em obediência ao artigo 22, XXVII, da CF/1988, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

A própria Lei nº 8.666/93 traz princípios explícitos em seu artigo 3º: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos”.

Entre os princípios correlatos que se refere o artigo, podemos destacar o da obrigatoriedade (artigo 2º), da competitividade (artigo 90), do procedimento formal (artigo 4º, parágrafo único), do sigilo das propostas (artigo 3º, parágrafo 3º) e o da adjudicação compulsória ao vencedor (artigo 50). A violação dos princípios pode ensejar a nulidade do certame licitatório, bem como a prática de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.426/92), sem prejuízo da ação penal cabível (artigos 89-98).

De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, o procedimento licitatório é ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. A fase interna do certame inicia-se na repartição interessada quando a autoridade administrativa determina a realização da licitação, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. A seguir, tem-se a fase externa com a audiência pública, fixação do edital ou envio do convite de convocação, recebimento da documentação e propostas, habilitação, julgamento das propostas, homologação e adjudicação.

O julgamento das propostas é a fase mais sensível do procedimento e consiste no confronto das ofertas, classificação das propostas e determinação do vencedor. O julgamento não é ato discricionário, mas vinculado que se faz em estrita consonância com as normas legais e os termos do instrumento convocatório. Deverá ser observado o critério de julgamento no edital que se relaciona ao tipo de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta.

Há casos em que a licitação pode ser dispensada, dispensável ou inexigível. No primeiro caso, a própria lei dispensa a realização do certame. Portanto, não poderá o administrador realizar a licitação, uma vez que a lei dispensou-a. Os casos se referem, exclusivamente, à alienação de bens móveis e imóveis da administração (artigo 17, I e II). Na licitação dispensável, a lei autoriza a não realização do certame mediante ato administrativo discricionário. Significa que nas situações taxativamente previstas em lei a administração pode dispensar a licitação, se assim lhe convier.

As hipóteses referem-se a: celebração de contratos de pequeno valor; situações emergenciais, como guerra, calamidade pública; ausência de interessados em licitação anterior; intervenção da União no domínio econômico; aquisição de gêneros perecíveis, como pão, laticínios, hortaliças; aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos; impressão de diários oficiais e documentos administrativos por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; contratação do fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado (cfe. incisos do artigo 24). Por fim, ocorre a inexigibilidade de licitação quando há impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração.

 é delegado de Polícia no estado do Paraná; professor na Escola Superior da Polícia Civil do Paraná e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2004, 17h43

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