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Passagem de volta

Seqüestrador de Washington Olivetto será extraditado para o Chile

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O Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta quinta-feira (26/8), o pedido de extradição de Maurício Hernandez Norambuena, condenado, no Brasil, a 30 anos de prisão por sequestrar o publicitário Washington Olivetto.

O Plenário do STF, no entanto, não acolheu o pedido do governo chileno para que ele fosse imediatamente extraditado para aquele país. Segundo o relator, ministro Celso de Mello, Norambuena deve primeiro cumprir a pena imposta pela Justiça brasileira.

A exceção pode ser aplicada somente se presidente da República entender conveniente a imediata entrega do estrangeiro ao país de origem. Caso não o faça -- não há prazo nem obrigatoriedade para tal pronunciamento -- fica como certa a adoção do princípio geral, ou seja, o cumprimento da pena no Brasil.

Norambuena teve prisão decretada pela Justiça paulista por formação de quadrilha, tortura e extorsão mediante seqüestro, crime considerado hediondo, cuja pena é cumprida em regime integralmente fechado. O que, no entanto, pode mudar caso o STF julgue inconstitucional o dispositivo da atual legislação para este tipo de crime. O Plenário, previsto para esta quinta, foi adiado.

Condição imposta

Na decisão pela extradição, o Supremo reformou jurisprudência da Corte e condicionou ao Chile o compromisso de comutar a pena de prisão perpétua a que o chileno foi condenado por duas vezes em seu país de origem em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos, segundo a legislação brasileira).

Norambuena é acusado, pelo governo chileno, de participar do assassinato do senador Jaime Guzman, em 1991. O Chile quer que ele responda também por associação criminosa terrorista e seqüestro de Cristián Edwards Del Rio.

Os ministros do Supremo entenderam, ainda, que ele não poderia ser beneficiado com a proibição, prevista na Constituição, de extraditar estrangeiro por crime político.

Segundo eles, os delitos foram praticados em sociedade livre, com bases democráticas -- quando o ditador Pinochet já havia deixado o poder. De acordo com Celso de Mello, o artigo 4º, inciso 8º da CF, estabelece o formal repúdio do Brasil ao terrorismo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2004, 17h26

Comentários de leitores

20 comentários

Acredito ser importante ressaltar: A DECISÃO FI...

Sergio Luiz ()

Acredito ser importante ressaltar: A DECISÃO FINAL CABE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Trata-se de ato discricionário a ser praticado pelo Chefe do Executivo que analisará a conveniência e a oportunidade da medida.

Cabe aqui um esclarecimento: A decisão do STF a...

Sergio Luiz ()

Cabe aqui um esclarecimento: A decisão do STF analisou a legalidade do pedido de extradição considerando-o procedente. Entretanto tal decisão não afasta o juízo discricionário do Presidente da República que poderá decidir se deve ou não extraditar o requisitado. Tal assertiva é extraída do Princípio da Soberania que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Tem algumas decisões do STF, que envergonham qu...

Eliane Abreu ()

Tem algumas decisões do STF, que envergonham qualquer leigo. Exemplo não só do julgado acima, mas como o absurdo juridico, em tela "Olga". O acórdão impetrado em favor de Maria Prestes, foi denegado por unânimidade, e indeferido não somente a requisição dos autos do processo administrativo, o comparecimento da paciente e percia para testar seu estado de gavidez. O entendimento de que a sua permanência no pais comprometeia a segurança nacional. Justificativa baseada unicamente pelas informações prestadas pelo Exmo. Sr. Ministro da Justiça. HC n° 26.155 Presidente - E. Lins relator - Bento de Faria Não conheceram do pedido, contra os votos dos senhores Ministros Carlos Maximiliano, Carvalho Mourão e Eduardo Espinola, que conheciam e indeferiam.

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