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Cerceamento de defesa

Juiz não pode censurar argumentos de advogado durante Júri

Por 

Não cabe ao juiz interferir na linha de raciocínio e atacar a sustentação oral do advogado de defesa ou externar posição em favor de uma das partes no Tribunal do Júri. A competência para tanto é da promotoria para que os jurados não sejam influen-ciados durante julgamento.

Com esse entendimento, o juiz do Tribunal de Alçada Criminal, Ivan Ricardo Garisto Sartori, no papel de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou julgamento em que o réu foi condenado a seis anos de reclusão por homicídio.

O réu apelou da sentença alegando cerceamento de defesa. Segundo ele, o juiz teria interferido indevidamente no debate. Pediu, assim, novo julgamento popular ou regime penal mais brando.

Durante o julgamento, o juiz presidente interrompeu o advogado e determinou que ele indicasse nos autos onde constava o que estava alegando. Em seguida, apontou falhas no argumento e determinou que constasse na ata que a página apontada não tinha relação com a linha que a defesa estava seguindo.

Para Sartori, “não há dúvida de que, assim agindo”, o juiz cen-surou a exposição da defesa, “interferindo diretamente na argumentação do causídico, com possibilidade concreta de influência no convencimento do júri”. Extrapolou, assim, suas atribuições, “cerceando a defesa do réu”.

Leia íntegra do voto

APELAÇÃO nº 340.588.3/3-00

Comarca: SANTOS - (Ação Penal nº 282/96)

Juízo de Origem: Vara do Júri

Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Extraordinária

Apelante: LICINIO DINIZ GONÇALVES ou LICINIO DINIS CA-MARGO

Apelado: o MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator

VOTO DO RELATOR

Ementa: Júri – Plenário – Juiz presidente que interfere na fala da defesa, censurando correlação feita pelo advogado entre sua explanação e depoimento que vem a apontar co-mo fundamento – Cerceamento de defesa que se reconhece – Nulidade do julgamento decretada – Recurso do réu pro-vido.

O juiz togado não pode interferir nos debates, indicando fa-lha na argumentação defensória, de sorte a refletir no julgamento leigo.

Ação penal em que incurso o réu no art. 121 “caput” do Código Penal.

Em face do decidido pelo Conselho de Sentença, foi decretada a procedência da acusação, imposta a pena de seis (06) anos de reclusão, regime fechado.

Recorre a defesa, levantando cerceamento de defesa, porque o juiz teria interferido indevidamente nos debates. No cerne, quer novo julgamento popular, em contrariando a solução recorrida a evidência dos autos, ou regime mais brando.

A Procuradoria de Justiça é pelo acolhimento da preliminar ou provimento parcial do apelo, para abrandamento do regime prisional.

Recurso bem processado.

É o relatório, adotado, no mais, o de primeiro grau.

É da ata de julgamento que o digno juiz presidente interveio quando da fala da defesa em plenário, para questionar a versão então desenvolvida, concitando o defensor a apontar fundamen-to nos autos, para, declinada a peça, replicar a correlação feita pelo profissional entre suas colocações e o depoimento que in-dicou (fl. 187).

Não há dúvida de que, assim agindo, o douto magistrado objur-gou a exposição defensória, interferindo diretamente na argumentação do causídico, com possibilidade concreta de influência no convencimento do júri.

Extrapolou, por certo, suas atribuições, cerceando a defesa do réu.

Se o advogado seguia linha de raciocínio contrária à prova dos autos, cabia à acusação replicar ou apartear e não o próprio juiz, que não tem essa função (cf. art. 497 do CPP).

Daí a nulidade.

No respeitante, confira-se o aresto desta Corte, colacionado no apelo (fl. 214), a par da lição de Mirabete, segundo a qual “... a prática tem permitido apartes, quer da acusação, quer da defesa, cabendo ao juiz presidente garantir tal faculdade, sem entre-tanto influenciar os jurados com intervenção favorável a uma das partes debatedoras.” (CPP Interpretado, 8a. ed., 2001, A-tlas, p. 1019).

Decreta-se, pois, a nulidade do julgamento, determinando-se que se proceda a outro, prejudicado o mais abordado na apelação.

Dá-se provimento.

IVAN SARTORI

Relator

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2004, 19h28

Comentários de leitores

10 comentários

Contam os criminalistas que, certa feita, em Re...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Contam os criminalistas que, certa feita, em Registro/SP, o juiz do júri interrompia, a todo momento, a advogada, Dra. Alzira Pacheco Lomba; ora dizia que o argumento não pertinia à causa, ora dizia que ela extrapolava os limites da defesa. Ela, culta, ponderada, sem vaidade, lembrava ao juiz que aquele momento pertencia à defesa. Irritado, o juiz disse que iria prendê-la por desacato; ao que a advogada respondeu: "eu é que vou prender Vossa Excelência em flagrante, por abuso de autoridade". Ante a seriedade do promotor e dos policiais ali presentes, o juiz viu que ela era uma espécie de personagem, na cidade. Essa advogada de júri, que hoje deve ter uns bons 80 anos, tem muitas histórias de juízes que não conhecem o processo de júri. Essa que contei é a mais "light". Pelo que sei, daria um livro. Maria Lima

O juiz deveria ter declarado o réu indefeso e d...

Sergio Luiz ()

O juiz deveria ter declarado o réu indefeso e dissolvido o Conselho de Sentença.

Que a interferência do magistrado foi indevida ...

Francisco Angeli Serra (Advogado Autônomo - Consumidor)

Que a interferência do magistrado foi indevida não se discute, tanto que a 2ª instância já reconheceu o mérito no recurso interposto e anulou o julgamento. Queria apenas nesse breve comentário lembrar aos colegas que em sendo a atuação em plenário do juri o ápice da carreira do advogado, a coisa mais emocionante que um profissional pode buscar, que os colegas se preparem tecnicamente para fazê-lo bem e não dar chances para que um outro juiz ou promotor precise criticá-lo.

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