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Advogado indispensável

Juiz garante presença de advogado em Juizado Especial Federal

A representação pessoal pelo autor de ações impetradas nos Juizados Especiais Federais deve ter limites para que não haja colisão com o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, que afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

O entendimento é do juiz federal João Batista Lazzari, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Ele decidiu anular um processo em que a autora foi representada em juízo por um contador, embora a lei dos JEFs permita que o autor ajuíze ação pessoalmente ou por meio de representante.

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, Adriano Zanotto, disse que a falta de obrigatoriedade da presença do advogado é um flagrante desrespeito às partes, que deixam de contar com um profissional habilitado para garantir que seus direitos não sejam violados.

A OAB já propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade para mudar os dispositivos das Leis 9.099/95 e 10.259/01. A OAB de Santa Catarina também marcou presença no debate e elaborou minuta de projeto de lei, que torna obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais. O PL foi encaminhado em 2003 ao deputado federal catarinense Cláudio Vignatti.

Leia a íntegra do voto do relator:

Trata-se de ação previdenciária em que o Autor postula:

a) o reconhecimento do labor rural nos períodos de 11.07.1968 a 30.11.1978 e de 01.06.1982 a 30.10.1983;

b) o reconhecimento da atividade exercida em condições especiais nos períodos de 01.12.1989 a 30.12.1994, com direito à conversão para tempo comum;

c) a averbação do labor urbano nos períodos de 02.01.1995 a 31.01.1999 e de 01.03.1999 a 31.07.1999;

d) a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição;

e) a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso.

O Magistrado a quo julgou o pedido parcialmente procedente, para:

a) reconhecer o tempo de atividade rural nos períodos de 11.07.1968 a 10.07.1970 e de 01.01.1977 a 30.11.1978;

b) reconhecer o labor urbano nos períodos de 02.01.1995 a 31.01.1999 e de 01.03.1999 a 31.07.1999;

c) reconhecer a especialidade da atividade exercida de 01.12.1989 a 30.12.1994;

d) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional;

e) condenar o INSS a pagar das parcelas em atraso.

O INSS interpôs recurso inominado. O autor apresentou contra-razões. VOTO Da análise da inicial observo que o autor foi representado pelo contador XX , com endereço profissional em XX (SC), ao qual foi outorgado mandato procuratório nos seguintes termos (fl. 11):

"PODERES: Poderes para representá-lo no foro em geral, podendo transigir, firmar compromissos e acordos, dar e receber quitação, especialmente para propor ação previdenciária contra o INSS, no Juizado Especial Federal Previdenciário, podendo interpor recursos, praticar enfim, todos os atos inerentes ao bom desempenho do presente mandato, não podendo o outorgado, em hipótese alguma, atuar em nome do outorgante, em outros processos judiciais ou administrativos que não digam respeito a ação supra mencionada, enfim praticar todos os demais atos necessários ao fiel e cabal cumprimento do presente mandato, o que tudo dará por bom, firma e valioso".

O artigo 10, caput, da lei nº 10.259/2001 estabelece que:

"As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não". Norma similar encontra-se na lei nº 9.099/95, que prevê: "Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória".

Referidas normas objetivam democratizar e simplificar o acesso ao judiciário, especialmente às pessoas desprovidas de recursos para contratar profissional habilitado a postular em juízo. Essa situação leva em consideração a precária assistência judiciária prestada aos cidadãos pelo Estado. Muito embora o texto legal que instituiu os JEFs faculte ao Autor ajuizar o seu pleito pessoalmente ou por representante, essa representação deve ter limites para que não haja colisão com o disposto no art. 133 da Constituição Federal, segundo a qual o advogado é indispensável à administração da justiça. Ou seja, a exceção à regra de que o advogado é essencial à administração da justiça, merece interpretação restritiva no sentido de tão-somente franquear-se ao Autor o ajuizamento da própria ação ou, ainda, por pessoa que o represente, nos casos de impossibilidade de locomoção ou de dificuldade de expor sua pretensão.

O juiz federal Antônio F.S. do Amaral e Silva comenta esse dispositivo assinalando que: "Os representantes devem ser parentes ou pessoas conhecidas do autor(a), de sua confiança, que possam representá-lo na impossibilidade de comparecer na audiência."

Dessa forma, a admissão da representação da parte autora por outros profissionais que não o advogado, tais como contadores ou despachantes, implica violação direta do art. 133 da Constituição Federal e ao art. 1º da Lei nº 8.906/1994, caracterizando o exercício ilegal da profissão. Por sua vez, a representação em Juízo por profissionais não habilitados implica a nulidade dos atos processuais, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei 8.906/94. Sendo assim, concluo que o processo deve ser anulado pelo fato de o Autor haver sido representado por Contador, desde o pedido inicial até o momento em que tomou ciência da interposição do Recurso Inominado pelo INSS, quando então constituiu advogado para apresentar contra-razões (fl. 126).

Em face do exposto, voto no sentido de anular o processo e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, a fim de que o autor seja intimado para ratificar os termos da petição inicial por intermédio de seu advogado, constituído à fl. 126, ou para que o próprio autor subscreva a petição inicial.

Sala de Sessões da Turma Recursal.

Florianópolis, 19 de agosto de 2004.

João Batista Lazzari Juiz federal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2004, 15h05

Comentários de leitores

4 comentários

A questão que se verifica o quanto se encontra ...

VANDELER (Advogado Autônomo - Civil)

A questão que se verifica o quanto se encontra vilipendiada a profissão do advogado em nosso país. Apesar de muitos bacharéis em direito terem se encaminhado para outras funções dentro da esfera do judiciário e do poder executivo, parece, e aqui não se deve tomar como regra geral, que se esqueceram dos postulados básicos do direito que apreenderam ou não nas bancas escolares. Daí, e é o que me parece, se materializa um briga surda entre os segmentos, que no fundo apenas traz prejuízos para a sociedade. Na minha opinião, com todas as vênias aos colegas que diferentemente pensam, a dispensabilidade prevista pelas leis dos Juizados Especiais Federais e Estaduais, com o ledo argumento de promover a justiça, representa, no seu bojo, um dos mais duros golpes a profissão do advogado. Hoje, estudamos 5(cinco) anos na graduação, provão, monografia, prova da ordem e quando nos colocamos prontos para atuar na comunidade, por uma decisão de legislação ordinária se preceitua que até 20( vinte) salários nós somos dispensáveis. Somente para ilustrar, comparemos a profissão do advogado a do médico, e verificamos que, segundo um critério equivocado, porque de valores financeiros, resolve-se que para uma pequena cirurgia ou ministração de um remédio mais barato fica dispensado o médico. Preocupante!! O preconceito em relação a nossa classe está instalado. Precisamos lutar, sem destemor, pela democracia, que também se inicia com o pleno exercício da atividade da advocacia.

Caro Dr. DELEGADO, Acredito que o ilustre ba...

Luiz Roberto de C. VALENTE DE BARROS ()

Caro Dr. DELEGADO, Acredito que o ilustre bacharel não encontra, em seu íntimo, qualquer satisfação pessoal para o execício do cargo de DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL !!! Corporativismo, Filão ...! Quanto engano Dr. Por certo nunca militastes, TU, como advogado, não sabes nada das dificuldades, das agruras, das idas e vindas, já que cercado de inúmeros funcionários - AGENTES, ESCRIVÃES, MOTORISTAS, etc.. Sabedor que nunca terás o TESÃO DE VENCER UMA CAUSA, seja a abastados, fracos ou oprimidos, desejo, ao menos, que o ilustríssimo bacharel tenha um pouco mais de respeito a uma classe que põe, acima de qualquer situação, a defesa intrangigente, dos direitos subjetivos de seus clientes. PASSE BEM, DR. DELEGADO..

Acho que se a OAB luta pela obrigatoriedade de ...

Gerson Machado (Delegado de Polícia Federal)

Acho que se a OAB luta pela obrigatoriedade de Advogado para defender as causas nos Juizados Especiais, sob a alegação de que "sem advogado não se faz justiça" Pergunto: Porque não luta para que o Governo cumpra o artigo 128 da CF e dota os Tribunais e Juizados com DEFENSORES PÚBLICOS! Do contrário, a tese é corporativa, para proteger filão de trabalho e não interesse público! Como diz o mestre José Afonso da Silva em sua festejada obra de Direito Constitucional " Cura pauperibus causa est"(desculpe eventual erro de grafi no latim)-Tradução: O tribunal está fechado para os pobres!

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