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Protegido por lei

Imóvel ocupado por ex-companheira é protegido contra penhora

Imóvel ocupado por ex-companheira e filho de devedor não pode ser penhorado. Com esse entendimento, Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos do Banco Indusval S/A contra decisão do Tribunal de Alçada de São Paulo, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Para a Quarta Turma, o imóvel está protegido como bem de família.

Segundo o STJ, o Tribunal de Alçada paulista considerou incontroverso o caráter residencial do imóvel penhorado. A execução movida pelo banco pode prosseguir sobre outros bens livres e desembaraçados.

A instituição financeira sustentou que havia penhorado apenas a metade ideal do imóvel, resguardada a meação da mulher do devedor, e que a execução prosseguiu. Porém, mais tarde, veio nova alegação de que a metade não poderia sofrer penhora, porque agora residiam, além do devedor, sua ex-companheira e o filho que teve com ela.

"A decisão violou os artigos 1º e 3º da Lei 8.009/90, porque ampliou a proteção que não é de nenhuma família ou é de duas, salientando-se que o escopo da legislação não se estende à relação concubinária mantida durante a sociedade conjugal", defendeu o banco.

A defesa do devedor alegou que a lei não distingue a espécie de entidade familiar e que esta, constituída pela ex-companheira e os filhos do proprietário, merece proteção legal.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, a decisão do Tribunal paulista não mereceu reparo. "É que a lei, efetivamente, não discrimina a sociedade conjugal formada a partir do concubinato, e tendo dela advindo uma prole comum, residindo o filho do executado com sua mãe, ex-companheira do recorrido, a este núcleo se estende a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90", registrou.

O ministro também ressaltou que a jurisprudência do STJ fixou que não há renúncia do direito à impenhorabilidade pela mera indicação do bem à penhora, tampouco é válida cláusula contratual nesse sentido, "por flagrantemente abusiva".

O Banco Indusval interpôs, ainda, Embargos de Declaração, alegando que o acórdão impugnado privilegia a união estável, dando-lhe status superior ao da entidade familiar. Argumentou que, se o executado permanecesse casado com sua mulher, não teria como se proteger da penhora do imóvel.

O ministro Aldir Passarinho Junior rejeitou os embargos. "Pouco importa se o imóvel estava em nome da ex-esposa do devedor, e aqui não é o lugar para se debater teses de Direito de Família. Sendo o imóvel de propriedade comum da ex-esposa e do executado, e no momento lá residindo a ex-companheira do dito executado e seu filho, é o quanto basta para se aplicar, à espécie, a proteção da Lei 8.009/90".

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2004, 19h26

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão acertadissima. O que os bancos fazem? U...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Decisão acertadissima. O que os bancos fazem? Uma Lei como a 10.931/2004, flagrantemente feita por banqueiros, conferindo uma enormidade de regalias aos bancos de constitucionalidade duvidosa, cobram juros compostos, praticando anatocismo, cobram comissao permanente, o indice de reajuste é o reajuste top pois é o que melhor aumenta o capital do banco, ( coitados dos aposentados, pensionistas que o indice é o INPC, menor do que antes)cobram tarifas e mais tarifas mesmo que voce não use sua conta, cometem uma enormidade de abusos contra os clientes, paga uma merreca de juros de nossos investimento e cobram um juro absurdo quando pedimos dinheiro emprestado. E não temos um governo forte para frear esta sede por dinheiro, dinheiro , dinheiro dos banqueiros.........e ficam querendo ainda burlar a lei para penhorar imovel de familia e nao importa se uniao estavel....o que revela um enorme preconceito do banco em relação a esta, pois a lei não faz diferenciação. Eu acho engraçado que os bancos nunca ganharam tanto como neste governo. Mas eles sao cedentos por dinheiro. Eles nunca estao satisfeitos. Aposto que o que eles tiram dos clientes paga a divida desta familia que nao pode quitar sua divida.

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