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Não cobrarás

STJ decide que produtor não sindicalizado é isento de contribuição

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) não conseguiu o direito de cobrar contribuição sindical rural das Fazendas Reunidas Caiado Fraga S/A. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial interposto pela confederação.

Segundo o STJ, os proprietários da fazenda, que não são filiados à CNA, conseguiram, na segunda instância, o direito à isenção da taxa. No Recurso Especial, os advogados da confederação alegaram que a contribuição sindical "existe desde 1943 e é cobrada de todos os produtores, pessoa física ou jurídica que integram uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo".

Afirmou também que o artigo 149 da Constituição da República estabeleceu que a contribuição tem "caráter tributário, sendo, portanto, compulsória, independente de o contribuinte ser ou não filiado ao sindicato".

O ministro José Delgado, no entanto, negou provimento, justificando seu voto com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com ele, a lei expressa que "as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para o depósito bancário".

O edital exigido pela CLT não foi publicado pela CNA. A confederação, entretanto, afirma que uma lei trabalhista posterior, o Decreto-Lei 1166/71, não trata da exigência de tal publicação. Delgado refutou a alegação. "O texto da CLT não está revogado, posto que não existe qualquer divergência entre o disposto na CLT e no DL 1.166/71".

Além disso, o relator questionou a obrigatoriedade da contribuição para entidade sindical. "A filiação não é obrigatória, encontrando-se órfã de amparo legal a pretensão de desconto compulsório em favor de entidade sindical, sob pena de imolar-se o direito de associar-se, ou não, pelo esmagamento da liberdade individual, protegida como atributo do exercício da cidadania", disse.

O voto de Delgado foi acompanhado pelos ministros Francisco Falcão e Luiz Fux.

Recurso Especial 332.885

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2004, 21h27

Comentários de leitores

1 comentário

Luiz Antonio Muniz Machado Advogado 61 3201-66...

Luiz Antonio Muniz Machado ()

Luiz Antonio Muniz Machado Advogado 61 3201-6644 lamachado@lamachado.adv.br D.V., a matéria registra erro. O Min Delgado não afirma que a CSR é devida apenas por filiado a sindicato. O trecho final da matéria foi extraido do ROMS 9500172054 (STJ) e se refere a Contribuição Associativa. Sugiro consultar RE 346686, 274816; 346452 e RESP 315919; AGI 576492. A CSR é obrigatória para produtores rurais independentemente de filiação a sindicato. Vejam trecho da decisão do RE 346686: “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a contribuição sindical não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º IV, primeira parte, da Constituição Federal, certo que aquela possui caráter tributário, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical: RREE 198.092-SP E 184.226-SP, de minha relatoria; 199.656 (AgRg) – MG, Min Néri da Silveira; e 289.075 (Ag Rg) – SP, Min Maurício Corrêa, (“DJ” de 11/10/1996, 14/12/1999 e 31/08/2001, respectivamente)” É preciso cuidado, porque o art 600 da CLT está vigindo e os encargos pela inadimplência são pesados.

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