MP paulista envia projeto de revisão de vencimentos à Assembléia

O Ministério Público paulista entregou nesta terça-feira (24/8), à Assembléia Legislativa, projeto de lei para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores daquela instituição. O projeto fixa como data-base o dia 1º de março e, se aprovado, vai beneficiar funcionários ativos e inativos.

A mesma iniciativa tinha sido tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Elias Tâmbara. Em maio, o TJ encaminhou projeto de lei dispondo sobre a revisão anual dos servidores do Judiciário.

O projeto de lei do Judiciário (nº 355/2004) tramita, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e, no dia 18 de agosto, recebeu parecer favorável do relator, deputado José Bittencourt.

A entrega do projeto do Ministério Público foi feita pessoalmente pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sidney Beraldo.

Ao justificar o projeto de lei, Rebello Pinho destacou que a fixação da data-base, além de estar prevista em ditame constitucional, é conveniente à administração e vem ao encontro dos anseios dos funcionários da instituição.

A Constituição dá prerrogativa ao chefe do Ministério Público e ao presidente do Tribunal de Justiça de deflagrar o processo legislativo.

Além disso, em seu artigo 37, inciso X, a Constituição Federal estabelece a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos.