Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Revisão geral

MP paulista envia projeto de revisão de vencimentos à Assembléia

O Ministério Público paulista entregou nesta terça-feira (24/8), à Assembléia Legislativa, projeto de lei para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores daquela instituição. O projeto fixa como data-base o dia 1º de março e, se aprovado, vai beneficiar funcionários ativos e inativos.

A mesma iniciativa tinha sido tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Elias Tâmbara. Em maio, o TJ encaminhou projeto de lei dispondo sobre a revisão anual dos servidores do Judiciário.

O projeto de lei do Judiciário (nº 355/2004) tramita, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e, no dia 18 de agosto, recebeu parecer favorável do relator, deputado José Bittencourt.

A entrega do projeto do Ministério Público foi feita pessoalmente pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sidney Beraldo.

Ao justificar o projeto de lei, Rebello Pinho destacou que a fixação da data-base, além de estar prevista em ditame constitucional, é conveniente à administração e vem ao encontro dos anseios dos funcionários da instituição.

A Constituição dá prerrogativa ao chefe do Ministério Público e ao presidente do Tribunal de Justiça de deflagrar o processo legislativo.

Além disso, em seu artigo 37, inciso X, a Constituição Federal estabelece a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2004, 12h28

Comentários de leitores

3 comentários

Quem sabe o eminente procurador geral de justiç...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Quem sabe o eminente procurador geral de justiça, fornecendo uma cópia reprográfica ao presidente do judiciário paulista (somente mudando o remetente e a revisão salarial das perdas de dois anos p/ 26,39% dos servidores em greve) não amenIzasse a triste situação da justiça comum neste estado, fazendo com que voltasse a ser negociada as reivindicações procedentes dos serventuários? Mesmo porque a absurda incursão da OAB/SP contra direito constitucional dos servidores (art. 37, X e mesmo o não regulamentado direito de greve), acaba de ser cassada por um ex-advogado, hoje desembargador-relator federal doutor Neri Júnior, nos autos de A. Inst. com efeito suspensivo interposto por diversas associações acionadas pelo Urso e seus diretores (TRT 3ª R.). Resultado a greve continua até pelo menos dia 8/9 com a nova assembléia. Rubens Leite Filho - Advogado - Capital-SP.

Será que a famosa "bolsa-auxílio" dos humildes ...

Luciano Brandão (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Será que a famosa "bolsa-auxílio" dos humildes estagiários da Instituição será objeto de alguma atenção?

Ufaaaaaaa, será que enfim o MP vai forçar o cum...

LIMA (Escrivão)

Ufaaaaaaa, será que enfim o MP vai forçar o cumprimento da lei pelo governador do Estado???

Comentários encerrados em 02/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.