Estudo critica relatório de gestão fiscal da Justiça Federal

O atual modelo de publicação dos dados do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal gera distorções. Isso porque o parâmetro adotado não leva em consideração uma peculiaridade do Judiciário: o pagamento dos precatórios e das RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

A conclusão está no estudo “O relatório de gestão fiscal no âmbito da Justiça Federal”, feito entre 600 trabalhos inscritos no Conselho de Justiça Federal, que será apresentado no 17º Congresso Brasileiro de Contabilidade, marcado para os dias 24 a 28 de outubro na cidade de Santos, em São Paulo.

Segundo o CJF, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101), é o principal instrumento de controle e transparência das despesas com pessoal na Administração Pública. Por meio dele, afirma, a sociedade pode acompanhar a evolução das despesas com pessoal dos órgãos da Administração Pública.

Para os autores do estudo, Marcelo Vidal, secretário de Controle Interno do CJF e Angelita da Mota, chefe da Seção de Avaliação da Gestão, é necessário que os dados publicados contenham informações fidedignas com os fatos ocorridos e seus aspectos contábeis.

Segundo eles, os gastos, que se referem ao cumprimento de sentenças judiciais contra a União, Fundações e Autarquias Federais, são incluídos como despesa da Justiça Federal, “o que não corresponde à realidade”. Os precatórios e RPVs alimentares são apresentados junto aos gastos com pessoal da Justiça Federal e as outras modalidade de precatórios, na rubrica de despesas correntes.

Vidal e Angelita sugerem que, dentro da classificação “Despesa Líquida com Pessoal”, sejam criados dois itens em separado que discriminem o valor da despesa referente ao cumprimento dos precatórios e RPVs. Assim, os gastos sairiam do parâmetro “pessoal ativo” e seriam lançados por meio de uma classificação autônoma.

Como conseqüência, as informações seriam divulgadas de forma mais clara, evitando interpretações errôneas e possibilitando um controle mais eficaz por parte da sociedade sobre os atos do gestor público.

A confusão, segundo eles, contribuiu para a polêmica em torno do “Diagnóstico do Poder Judiciário”, documento produzido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) para a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

O estudo, dizem, baseado em dados obtidos por consultas ao Judiciário e a partir de dados da Secretaria Nacional do Tesouro Nacional, afirma que a despesa com o Judiciário tem aumentado, mas omite a informação de que os precatórios e RPVs estão incluídos nessa despesa. De acordo com o Diagnóstico, em 1995 o Judiciário gastou R$ 25,3 bilhões, gasto que subiu para R$ 28,6 bilhões em 2002.