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Hora marcada

Atraso de advogado não é motivo para juiz marcar nova audiência

O atraso de uma das partes em um julgamento por causa de congestionamento no trânsito não é motivo para que a Justiça do Trabalho marque nova data para audiência. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo apresentado pela defesa de uma loja de roupas. O TST manteve a decisão aplicada em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo. Ainda cabe recurso.

Para o relator do agravo, ministro João Oreste Dalazen, trata-se de fato previsível, principalmente em grandes centros urbanos, como São Paulo. Segundo o TST, a aplicação da revelia aconteceu em reclamatória trabalhista apresentada pelo ex-empregado Osman da Silva Soares, defendido pelo advogado José Alexandre Batista Magina.

No recurso ao TST, a empresa argumentou que a defesa deixou a cidade de São Paulo em direção a Santos com tempo suficiente para enfrentar imprevistos. A audiência estava marcada para 14h do dia 6 de novembro de 2000. O representante da loja chegou à Vara do Trabalho por volta de 14h30. O juiz já havia decretado a revelia do empregador e decretado a “confissão ficta”.

De acordo com o artigo 844 da CLT, essa é a conseqüência do não-comparecimento do empregador na audiência. Já, quando o empregado não aparece, a reclamação trabalhista é arquivada. Ao rejeitar o recurso da empresa, o TRT-SP consignou que "o grande congestionamento no sistema Anchieta-Imigrantes, a que se referiu a defesa da empresa, ocorrera naquele dia, mas entre 14h30min e 15h, e não poderia servir de pretexto para o atraso a uma audiência marcada para as 14h em Santos”.

Segundo o TRT-SP, "congestionamentos em rodovias são previsíveis”, principalmente entre São Paulo e Santos, em certas épocas do ano, em que há neblina. No acórdão foi dito que em situações de tempo instável, "é prudente que aquele que necessita comparecer a seus compromissos pontualmente, e ainda tenha que fazer o percurso entre duas cidades, se antecipe". Para o TRT-SP, ao calcular que chegaria a Santos com apenas 40 minutos de antecedência, o preposto da empresa assumiu o risco de não chegar a tempo ao seu destino.

A tese do TRT-SP foi apoiada pelo ministro João Oreste Dalazen. Ele afirmou que, “em tais situações, a adoção de medidas preventivas, muito mais do que uma recomendação constitui uma providência ditada pela prudência, sob pena de sujeitar-se à revelia”.

O relator citou dois precedentes do TST sobre o mesmo assunto. No primeiro, uma das partes chegou com atraso de 35 minutos na audiência e no outro a parte culpou o trânsito lento e intenso pelo defeito mecânico em seu automóvel.

AIRR 52137/2002-900-02-00.2

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2004, 15h57

Comentários de leitores

3 comentários

HORA MARCADA TAMBÉM PARA OS JUÍZES! Aliás, ...

Carlos Pereira ()

HORA MARCADA TAMBÉM PARA OS JUÍZES! Aliás, é o que estabelece o art. 815, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não é incomum a abertura das sessões (pelo menos em relação as varas do trabalho de São Paulo - Capital) ocorrer com atrasos superiores a 15, 20 ou 30 minutos. Sobre o tema, dispõe o mesmo art. 815 parágrafo único, verbis: "Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências." É exatamente isso que nós advogados devemos fazer quando dos corriqueiros atrasos dos juizes paulistanos . Contudo, devemos atenção a expressão "sessão" estampada no disposito legal acima transcrito, pois mencionada expressão revela não uma única audiência mas todas as audiências da pauta diária, logo, só podemos fazer uso do festejado art. 815, parágrafo único, da CLT quando o Juiz atrasar o início da primeira audiência da pauta.

É uma pena que a recíproca não ocorra, pois é u...

Leonardo Cedaro ()

É uma pena que a recíproca não ocorra, pois é um verdadeiro desrespeito com a parte e com o advogado o atraso por parte dos juízes.

Pena que tal rigor não seja seguido pelo senhor...

Evandro Silva Salvador (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Pena que tal rigor não seja seguido pelo senhores juízes, que muitas vezes, deixam os advogados e as partes horas a fio nas salas de espera dos Tribunais, FATO ESTE TAMBÉM previsível pelo tribunal mas, ignorado pelo mesmo.

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