Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Revista legal

Supremo permite revista de advogados no TJ paulista

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considerou legal a revista de pessoas, inclusive advogados, que circulam pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Os ministros acompanharam, por unanimidade, o entendimento do relator da questão, ministro Gilmar Mendes.

Para o ministro, as revistas feitas por equipes de segurança com detectores de metais não configuram constrangimento. O Habeas Corpus foi impetrado pelo advogado Roosevelt de Souza Bormann, de São José do Rio Preto, interior paulista.

O advogado alegou a inconstitucionalidade do Provimento 811 do Conselho Superior da Magistratura do TJ paulista. A norma prevê medidas de segurança para as pessoas que estão no interior das unidades do Judiciário local.

Segundo o advogado, está implícita na Constituição Federal e evidente no Estatuto da OAB a liberdade do advogado de ingressar livremente, sem revistas pessoais, em qualquer repartição pública. Ele argumentou, por fim, que o provimento cria tratamento discriminatório, na medida em que dispensa da revista os servidores da Justiça, os magistrados e membros do Ministério Público.

"Não há qualquer constrangimento, a meu ver, a ser sanado", afirmou Gilmar Mendes. Segundo o relator, não há tratamento discriminatório, pois o provimento se refere a todas as pessoas que circulam nos fóruns paulistas, como medida de segurança.

O ministro ressaltou que "esta matéria está prevista na própria Lei Orgânica da Magistratura (Loman), especialmente no artigo 21, inciso V, como matéria de poder de polícia dos próprios tribunais, de modo que há inclusive fundamento legal expresso para essas providências".

HC 84.270

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2004, 18h45

Comentários de leitores

38 comentários

ALFREDO DONALD FILHO - ADVOGADO REVISTA EM ADV...

Alfredo Donald Filho ()

ALFREDO DONALD FILHO - ADVOGADO REVISTA EM ADVOGADO Impressionante, como se pode distorçer um imperativo legal com um simples "entendimento", subjetivo e absolutamente PESSOAL. O ministro Gilmar Mendes, relator do feito, afirmou não ser discriminação, vez que o provimento se refere "A TODAS AS PESSOAS que circulam nos fóruns". Ora, partindo-se desse simplório pensamento, os juízes, funcionários, promotores etc, também são PESSOAS, transitam no Forúm, logo, tb têm que ser revistadas... Logo tal raciocínio é incosistente, canhestro, com todas as venias das venias... O advogado, como sabem, não é parte nem pode ser equiparado a pessoa comum, àquelas que lá vão pelos mais diversos interesses pessoais... ; da mesma forma que os juizes e demais funcionários lá militam diariamente, tb o profissional do direito da mesma forma o faz, razão pela qual, sem dúvida, trata-se de inegável, evidente e lamentável óbice à efetiva e imperiosa liberdade, ínsita à propria natureza do munus. NO MÊS DA CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO ADVOGADO - lançada pela OAB FEDERAL, é isso que se vê - l a m e n t á v e l !!!! "ADVOGADO - sustenta e defende astuas prerrogativas. Uma transigência, neste particular, não avilta apenas a ti próprio, COMPROMETE TODA A CLASSE. (Ruy Barbosa).

Mais um aviltamento à profissão de advogado, nã...

PB (Advogado Autônomo - Civil)

Mais um aviltamento à profissão de advogado, não se permite a consulta aos autos de inquérito por ser de interrese público onde o Advogado é sinonimo de perigo, algo estranho à Justiça . Esquecem os mais poderosos que é o advogado a igualdade de liberdade . Sem ele não se faz Justiça. O governo parece que deseja intervir em tudo , pela força do poder , como filme que já assistimos , filme de terror e que deveria servir de conhecimento e alerta. Será que estamos indo por este caminho trlhando-o novamente

Fazem bem os poucos jornalitas "covardes" que a...

Vinicius Dardanus (dardanus.blogspot.com) ()

Fazem bem os poucos jornalitas "covardes" que ainda sonham em defender a liberdade de imprensa. A maioria é servil demais para falar a verdade. Isso aqui, amigos, é apenas o COMEÇO. Gradualmente a função de advogado como defensor do indivíduo contra o poder do Estado será corroido. Aos poucos, de pedaço em pedaço, os advogados perderão suas tão caras prerrogativas. Hoje em dia um advogado já tem menos garantias do que durante a ditadura militar. Em breve, chegaremos no nível da era Vargas. E dificilmente para por aí. Quando chegarmos num nível Cuba/China, esse site já estará sendo vigiado por censores estatais, e não poderemos ter essa conversa.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/09/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.