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Pela metade

Via administrativa deve ser esgotada antes de ação por sonegação

Três acusados por sonegação fiscal e formação de quadrilha conseguiram trancar, parcialmente, a ação penal a que respondem na 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Eles não responderão mais à acusação de sonegação, mas a ação continua seu trâmite em relação ao crime de formação de quadrilha. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o STF, o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que a via administrativa não foi esgotada antes da proposição da ação por sonegação. Britto foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma, vencido o ministro Marco Aurélio.

A decisão manteve, no entanto, a parte da ação penal referente ao crime de formação de quadrilha, estabelecido no artigo 288 do Código Penal. Britto afirmou que é “remansosa a jurisprudência desta Casa no sentido de que sendo a quadrilha crime autônomo e formal, o delito se consuma no momento em que se caracteriza a convergência de vontades independentemente, portanto, da concretização do objetivo visado”.

Segundo o ministro, imputa-se aos denunciados a criação de uma organização especificamente voltada para a prática de atos que configurariam a conduta descrita no delito de quadrilha. “Neste caso, o crime previsto no artigo 288 do Código Penal não poderia ser considerado meio necessário para a prática de crime tributário e, sendo assim, não há razão para o trancamento da ação penal quanto ao crime de quadrilha”, afirmou o ministro.

A defesa alegou falta de condições objetivas de punibilidade e de procedibilidade, uma vez que os contribuintes recolheram o imposto devido antes do oferecimento da denúncia. Reforçou, também, a tese de falta de materialidade no crime de sonegação fiscal enquanto não decidido o processo administrativo.

HC 84.423

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2004, 21h47

Comentários de leitores

6 comentários

Sou obrigado a discordar dos colegas! Ora, o c...

Carlos Rubens Generoso (Advogado Autônomo - Criminal)

Sou obrigado a discordar dos colegas! Ora, o crime de quadrilha ou bando é crime autônomo e formal e sua consumação se dá na convergência de vontades, para o cometimento de crimes, independente, da realização efetiva destes. Ainda, sequer se pode cogitar que a formação seja meio necessário para a concretização, no caso, do crime tributário, pois, acredito, aí sim, poderia se falar em trancamento, também no que diz respeito às vossas irresignações! Carlos Generoso- Criminalista

Ainda não concluí o curso de Direito, mas o cas...

Raimundo Pereira ()

Ainda não concluí o curso de Direito, mas o caso me parece meio cômico: como pode ser formada uma "quadrilha" para praticar um ato que nem se sabe ainda se é crime ?

A notícia deve estar equivocada. Primeiro, fala...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

A notícia deve estar equivocada. Primeiro, fala-se em três acusados. Ora, o Código Penal exige a associação de MAIS de TRÊS PESSOAS para a consumação do delito. Por outro turno, se foi declarada a extinção da punibilidade (é o que se depreende da leitura do texto) do crime de sonegação fiscal, parece-me sem qualquer nexo o prosseguimento do processo por crime de bando ou quadrilha porque a base real de eventual condenação não mais existe, mesmo não tendo ocorrido absolvição quanto ao crime tributário. A "remansosa" jurisprudência necessita ser sacudida porque, francamente, alguém ser processado unicamente pelo crime de quadrilha é muito surrealista. Já que estamos falando de bando ou quadrilha, a sociedade clama por providências contra o famigerado MST que diuturnamente pratica esbulho possessório (art.161, § 1º, inciso II, do CPB) e dano (artigo 163, § único, inciso I). A ação dessa organização clandestina, visto que não está registrada em nenhum órgão competente, não tipifica o crime narrado no artigo 288 do CPB ? Ninguém toma qualquer medida porque as autoridades constituidas, mesmo aquelas que não fazem parte do partido no poder, estão acovardadas e para justificar a pusilananimidade dizem que a questão é social. Tá bom ! Gilberto Aparecido Américo advogado

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