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Aumento retroativo

Prefeitura de SP tem de recalcular verba honorária de procuradores

A Prefeitura de São Paulo foi condenada a recalcular a verba honorária e o décimo terceiro salário -- referentes a dezembro de 2001 -- de 19 procuradores municipais. O valor do pagamento, somadas todas diferenças salariais, é de cerca de R$ 40 mil para cada servidor.

O cálculo deverá ser feito, de acordo com o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, do Tribunal de Justiça de SP, na forma do artigo 2º, inciso III, da Lei 9.420/81. Na decisão, ele determina que as diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

O acórdão foi proferido em julgamento de ação interposta pela servidora Maria do Carmo de Oliveira Santos e outros, representados pelo advogado Marcelo Lobo, do Dabul & Reis Lobo Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2004, 15h51

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