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Dados incompletos

Partidos são condenados por divulgação de pesquisa eleitoral

O juiz auxiliar da 1ª Zona Eleitoral, Paulo Galizia, condenou a Coligação Ética e Trabalho (PSDB/PPS/PFL) ao pagamento de multa no valor de R$ 106.410,00 por divulgação irregular de pesquisa de intenção de votos no horário eleitoral gratuito. Cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

No dia 18 de agosto, a coligação veiculou, no programa feito para o rádio, pesquisa da Datafolha sem as informações referentes ao período de realização e a margem de erro conforme determina a legislação eleitoral.

Mais condenações

Na sessão de desta segunda-feira (23/8), o TRE manteve a decisão que condenou o candidato a prefeito de Santos, João Paulo Tavares Papa (PMDB), ao pagamento de multa no valor de R$ 12.000,00, também por propaganda irregular.

Tavares Papa afixou faixa plástica em canais públicos, pontes e passarelas do canal 3, no trecho entre a Rua Brás Cubas e a Av. Washington Luís, em Santos.

Conforme a decisão "não há como afastar o caráter de bens públicos dos canais, tanto mais porque, consoante deflui dos autos, trata-se de bens tombados, sendo que nessa condição devem ser preservados (...)".Cabe recurso ao TSE.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2004, 17h34

Comentários de leitores

1 comentário

Muitos sustentam o entendimento que as multas p...

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Muitos sustentam o entendimento que as multas por propaganda irregular ou antecipada deveras fustigam o princípio constitucionalmente consagrado da razoabilidade e proporcionalidade. Não é para tanto. Evidente é o caráter confiscatório de tais penalidades pecuniárias, porquanto demasiadamente agridem o patrimônio do condenado. Será mesmo as multas inconstitucionais pelo princípio da vedação ao confisco, ou pela razoabilidade e proporcionalidade ?

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