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Ação trancada

STJ tranca ação penal contra secretário acusado de difamação

O atual secretário de Fazenda de Goiás, Giuseppe Vecci, acusado pelos crimes de difamação e injúria contra senador Maguito Vilela (PMDB-GO), conseguiu Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. A decisão tranca a Ação Penal que tramitava no Tribunal de Justiça do estado proposta pelo senador.

Os integrantes da Sexta Turma acompanharam o voto do relator da matéria, ministro Paulo Medina. O ministro acatou o argumento da defesa de que os fatos imputados ao acusado não constituem crime (atipicidade).

Medina ressaltou que palavras e expressões que não atinjam pessoa certa e determinada não podem configurar os crimes de injúria e difamação, dispostos, respectivamente, nos artigos 22 e 21 do Código Penal. Segundo o ministro, a expressão "oposição" é ampla e engloba diversas pessoas e facções oposicionistas, como partidos políticos e segmentos da sociedade.

De acordo com o STJ, o senador acusa Vecci de tê-lo chamado de "preguiçoso". A acusação foi baseada em uma notícia veiculada em fevereiro de 2002 pelo jornal O Popular, veículo impresso de grande circulação em Goiás. A suposta ofensa à honra de Vilela, então candidato a governador, teria ocorrido durante um comício na cidade de São João da Aliança, no interior do estado.

A defesa do secretário alegou que, em nenhum momento, ele fez referência direta ao senador enquanto discursava. Sustentou que, ao proferir a expressão "preguiçoso", referia-se à oposição em geral e não a uma pessoa específica.

No processo, a transcrição da nota veiculada no jornal O Popular mostra a parte essencial da declaração de Vecci: "Goiás precisa de gente que trabalha e a oposição tem um pessoal preguiçoso, que acorda às 10 horas".

Habeas Corpus 30.095

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2004, 19h55

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