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Dever do MP

Proibir MP de buscar provas é dar adeus à medalha condenatória

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A Ordem dos Advogados dos Estados Unidos (American Bar Association) e a Ordem Internacional dos Advogados (International Bar Association), que juntas reúnem cerca de 500 mil advogados, juízes e Ordens de Advogados de praticamente todos os países, reunidas em Atlanta, na Geórgia, no começo de agosto, deixaram claro que o dever de investigar indícios de crimes é ínsito à função institucional do promotor. A regra vale para qualquer sistema jurídico que contenha a figura similar à promotor.

O entendimento foi dado pela unanimidade de seus mais expressivos jurisconsultos, com providências formais preliminares em andamento nos dois órgãos, e diretamente se dirigindo ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, do Brasil.

Varia, de país a país, e evolui com o tempo, o relacionamento do promotor com a Polícia sobre a distribuição e a natureza da coleta da prova, sempre sob o império do interesse público de cada Nação para a justa aplicação da lei penal -- e nunca sob o interesse do acusado e seus defensores.

Aqui nos Estados Unidos, por exemplo, esse relacionamento Promotoria-Polícia varia de estado para estado, e é prioritário à otimização da eficiência estatal ante as contínuas mudanças táticas, de envergadura e objetivos da criminalidade.

Com o passar do tempo também muda esse aparato estatal em ritmo que responda às exigências da segurança social. Desde o 11 de Setembro, há três anos, muitas redistribuições de funções ocorrem aqui e noutros países nesta área predominante da incolumidade nacional.

Chocou muito, aqui, a noção de que um Código de Processo Penal, escrito há bem mais de meio século no Brasil, seja hoje a base para a decisão atual sobre a constitucionalidade, ou não, de o promotor investigar no futuro, no país e – claro – também para outros países.

“O crime não tem evoluído no Brasil?”, indagaram-me várias vezes.

A qualidade do raciocínio judicial, numa cultura escrava do crime, fica corrompida a dano da sociedade indefesa. Isso sem contar o interesse dos que defendem os infratores, obviamente impedidos de advogar estratégia estatal, ainda que óbvia, contrária às causas a que profissionalmente estão comprometidos.

Será só coincidência que a convicção pessoal desses nobres advogados, limitada por essa compatibilidade ética, seja a mesma dos seletos clientes? Será que ela coincide com a convicção de milhões de brasileiros que se aterrorizam ante as violências dos crimes e escândalos igualmente impunes?

Há, ainda, invencível obstáculo à proibição de o promotor investigar: a própria gênese mental do fiscal da lei é, por obrigação, duvidar, em benefício da sociedade, da licitude do ato.

Já aí nesse exame prévio haverá irremediável conflito subjetivo com a proibição de investigar, eis que o disparo psicológico de desconfiar é inseparável do impulso apurador fático da própria dúvida.

Só essa irremovível contradição íntima torna relativa, e degradada, a censura à investigação pelo promotor, donde a incompatibilidade da função com a esquisita regra que lhe pretende impor o Supremo. O limite será aleatório, arbitrariamente estabelecido, ao sabor das incertezas afora.

Fato e direito, tal energia e matéria, se fundem nos extremos, como a tipificação, província, se não lhe tirarem também, do promotor. Poderá ele então investigar direito indissoluvelmente integrado ao fato, ou ficará a sociedade sem a denúncia por causa de mera ausência de descoberta vedada ainda que vital à aplicação da lei?

Se um promotor paraguaio ou suíço remete, ou pede, investigação ao colega brasileiro, poderá ele enviar a colaboração ao estrangeiro?

Collor pedirá a Presidência de volta porque não foi a polícia que apurou aqui na Flórida a falsidade documental do avião usado por PC? Lalau exigirá danos morais e o apartamento de Miami de volta, pois foi investigado por um promotor?

Há quase 30, a Secção Mundial dos Promotores de Justiça, subordinada à Associação Mundial dos Advogados, da World Peace Through Law Center, adotou por unanimidade em Manila, Filipinas, o cânone universal de que “Todo Promotor deve ser livre de quaisquer interferências e toda acusação criminal deve ser justa, baseada em prova e completa”.

Em Madri, na Espanha, em 1979, a WPTLC recomendou a criação de uma rede internacional, como a InterpoI, para que promotores de Justiça de todo o mundo trocassem informações e intercambiassem provas criminais, tão compartilhadas como a criminalidde internacional, para substituírem as medievais cartas rogatórias, até hoje ainda capengando pelos escaninhos de litígios cíveis.

A internet atropelou a modéstia daquelas aspirações e dói ver o Excelso Supremo querer deletar, ambiciosamente, a internet também como instrumento de investigação global, grátis e instantâneo, supressão apenas para -- e a ironia continua a assolar o país -- os próprios promotores.

Novidade nenhuma nisso. Perto da Ágora, onde nasceu a democracia, os gregos julgavam com investigações do acusador. Do Olimpo a tocha da Justiça chegou a Roma, iluminando a civilização com o due process da Magna Carta, em Runnymeade, onde o xerife coletava as provas das florestas para o júri julgar.

O país pode dar adeus à medalha condenatória da lei se seu promotor perder a milenar maratona em busca das provas -- para o pódio da Lei -- que amadoramente competem contra o crime profissional. Um pedaço de nossa democracia pode agora morrer no Supremo.

Os Eminentes Ministros respondem ao futuro do país como raramente o Excelso tem respondido, em magnitude de conseqüências, à História.

Os Ministros -- plagiando Rui -- julgam, e as próximas gerações, com a luneta do Direito Comparado, os julgarão se, no firmamento jurídico do planeta, nossa decadente estrela judicial apagar-se ainda mais no fundo de singular buraco escuro.

 é advogado, colaborador do Consultor Jurídico e participante do Congreso da ABA em Atlanta

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2004, 20h05

Comentários de leitores

22 comentários

Com a devida vênia, improcedentes as assertivas...

Rafael Medeiros ()

Com a devida vênia, improcedentes as assertivas lançadas pelo Dr. Raimundo. A uma, não há que se falar que os policiais são corruptos. Não há sequer que se cogitar esta afirmação. Bem sabemos que o grande contingente da polícia é honeta; entretanto, pela má inclinação de poucos, a polícia adquire essa má fama, dada a nocividade destes comportamentos. Assim, esta questão não tem qualquer fundamento. Esta não é a justificativa pela qual a investigação é inerente à função do MP. Ademais, dizer que os membros do MP não são capacitados para investigar é passar ao largo da correta interpretação da sua destinação institucional. É desconhecer a inclinação institucional do MP e seu papel não só no Brasil, mas em todo o mundo. Além de pressupor melhor preparo, sem importar em discriminação (trata-se de fato eminentemente objetivo), os membros do MP requisitam suas diligências com máxima propriedade nos inquéritos policiais, o que evidentemente deve ser amplificado. Estão plenamente aptos a investigar, sem quaisquer dúvidas. Detém auto tino investigatório, é inegável, mormente em crimes de natureza burocrática. Investigar não é verificar o calibre de uma arma de fogo, esta é uma visão simplista demais desta noção. De mesma sorte, não vale dizer que os membros do MP são jovens e despreparados. Ora, se isso ocorre no MP (se é que realmente ocorre, não há nenhum dado comprovativo), ocorre também com a polícia, com delegados, com magistrados...Dado irrelevante. No mais, um tanto depreciativa a colocação final do colega... Certamente os membros do MP não buscam holofotes, luzes ou fogos de artifícios. Ao revés, carregam importante função pública nos ombros, a qual sempre norteia a busca pela justiça e seus ideais. Se eventualmente há excessos (como maldiz a imprensa), esses "excessos" foram necessários para a elucidação do caso. Trata-se de um mal necessário, assim como a prisão cautelar. O que não se pode admitir é frenar essa atuação em prol de dúvidas quanto à culpabilidade dos investigados...Seria um cheque em branco para a impunidade. Portanto, não há que se discutir argumentos dessa procedência deselegante, mormente em um site jurídico.

Está evidente que meu último comentário tem um ...

Raimundo Pereira ()

Está evidente que meu último comentário tem um pouco de ironia, que justifico pela colocação radical feita no artigo de que se o MP não puder investigar estaremos dando adeus à medalha olímpica da moralidade (se não foi isso é quase isso). Com todo o respeito, isso é um acinte à nossa polícia (federal e a civil, nos Estados). É chamá-los todos de corruptos, incapazes de investigar, etc, como se o MP fosse dominus litis da moralidade pública, como se ninguém mais fosse honesto neste País e capaz de promover investigações de fatos criminosos. A própria formação profissional do MP não é direcionada nesse sentido. Eles devem ser, apenas, fiscais da lei e advogados da sociedade. E devem trabalhar, trabalhar e trabalhar. A maioria dos membros atuais do MP e MPF são jovens que acabaram de fazer o curso de Direito. Não podemos transformá-los em investigadores, que não são. Certamente muitos nunca sequer viram uma arma de fogo. Temos que dar a eles livros, livros, livros, pagá-los bem (e já são muito bem pagos), liberdade de trabalhar, autonomia para requerer o que bem entenderem e ponto final. Holofotes, não, porque geralmente causam cegueira e indisposição gástrica, além de aumentar suas despesas pessoais com brilhantina e cremes.

Obrigado, Dr. Raimundo, embora não tenha entend...

Rafael Medeiros ()

Obrigado, Dr. Raimundo, embora não tenha entendido a parte final de seu comentário....Não sei se está dotada de cinismo ou sinceridade; desculpe-me colocar assim, mas fiquei com dúvidas. De qualquer forma, alerto que não convém questionar o texto alegando que " você sabe ler" , como consta de seu comentário. É certo que o método de interpretação gramatical é o mais franciscano modo de hermenêutica, de forma que o dispositivo mencionado pelo Dr. não pode ser visto de forma divorciada do ordenamento constitucional.

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