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Novas regras

CVM divulga novas regras para setor de fundos de investimento

§ 7º Na descrição da política de administração de risco, o prospecto deverá conter advertência de que os métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo se encontra sujeito não constituem garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo fundo.

§ 8º Alterações da política de administração de risco devem ser divulgadas como fato relevante.

§ 9º Na definição da política de divulgação de informações deverão ser definidos:

I - a periodicidade mínima para divulgação da composição da carteira do fundo;

II - o nível de detalhamento das informações;

III - o local e meio de solicitação e divulgação das informações.

CAPÍTULO IV

DO REGULAMENTO DO FUNDO

Seção I

Das Disposições Obrigatórias do Regulamento

Art.41. O regulamento deve, obrigatoriamente, dispor sobre:

I - qualificação do administrador do fundo;

II - quando for o caso, referência à qualificação do gestor da carteira do fundo;

III - qualificação do custodiante;

IV - espécie do fundo, se aberto ou fechado;

V - prazo de duração, se determinado ou indeterminado;

VI - política de investimento, de forma a caracterizar a classe do fundo, em conformidade com o disposto na Seção II do Capítulo VIII;

VII - taxa de administração, fixa e expressa em percentual anual do patrimônio líquido (base 252 dias);

VIII - taxas de performance, de ingresso e de saída;

IX - demais despesas do fundo, em conformidade com o disposto no art.99;

X - condições para a aplicação e o resgate de cotas;

XI - distribuição de resultados;

XII - público alvo;

XIII - referência ao estabelecimento de intervalo para a atualização do valor da cota, quando for o caso;

XIV - exercício social do fundo;

XV - política de divulgação de informações a interessados, inclusive as relativas à composição de carteira; e

XVI - política relativa ao exercício de direito do voto do fundo, pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o fundo detenha participação.

§ 1º Na definição da política de investimento exigida no inciso VI do caput, devem ser prestadas informações sobre:

I - o percentual máximo de aplicação em títulos e valores mobiliários de emissão do administrador, gestor ou de empresa a eles ligada, observado o disposto no art. 87;

II - o percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimento administrados pelo administrador, gestor ou empresa a eles ligada;

III - o percentual máximo de aplicação em títulos e valores mobiliários de um mesmo emissor, observado o limite de 20% do patrimônio líquido previsto no art. 88, se for o caso; e

IV - o propósito do fundo de realizar operações em valor superior ao seu patrimônio, com a indicação de seus níveis de exposição em mercados de risco.

§ 2º Na definição da política de divulgação de informações referida no inciso XV do caput deverão ser definidos:

I - a periodicidade mínima para divulgação da composição da carteira do fundo;

II - o nível de detalhamento das informações;

III - o local e meio de solicitação e divulgação das informações.

§ 3º A política de divulgação deverá ser idêntica para todos os cotistas, consultores de investimento, agências classificadoras e demais interessados, sendo certo que a alteração da política de divulgação deverá ser divulgada como fato relevante

Art. 42. O administrador pode destinar diretamente aos cotistas as quantias que forem atribuídas ao fundo a título de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros rendimentos advindos de ativos que integrem sua carteira, desde expressamente autorizado pelo regulamento.

Seção II

Da Alteração do Regulamento

Art. 43. A alteração do regulamento depende da prévia aprovação da assembléia geral de cotistas, sendo eficaz a partir da data deliberada pela assembléia.

Parágrafo único. As alterações de regulamento serão eficazes no mínimo a partir de 30 (trinta) dias após a comunicação aos cotistas que trata o art.55, nos seguintes casos:

I - aumento ou alteração do cálculo das taxas de administração, de performance, de ingresso ou de saída;

II - alteração da política de investimento;

III - mudança nas condições de resgate; e

IV - incorporação, cisão ou fusão que envolva fundo sob a forma de condomínio fechado, ou que acarrete alteração, para os cotistas envolvidos, das condições elencadas nos incisos anteriores.

Art. 44. O administrador deverá encaminhar, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da assembléia, os seguintes documentos:

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2004, 18h19

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