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Contribuição dos inativos

Confira o voto que conduziu a decisão da contribuição dos inativos

Se se atém ao fato gerador e à base de cálculo da contribuição previdenciária, esta aparece, deveras, como imposto, segundo a divisão tradicional dos tributos, assim como aparece como imposto disfarçado a contribuição descontada aos servidores em atividade, coisa que, provando muito, não prova nada, como se percebe.

Tal critério não é, pois, suficiente para distinguir as contribuições dos inativos, que, portando dois elementos constitucionais próprios, compõem classe de tributo diversa dos impostos e cuja natureza não permite confusão alguma com a do imposto sobre a renda, ante a finalidade e a destinação particulares que lhes assina o estatuto constitucional.

Confirma-o ex abundatia, e em remate, outra razão de não menor tomo. É que desponta de todo em todo irrelevante o fato de as contribuições apresentarem a “mesma base de cálculo do imposto sobre a renda” em relação aos inativos, porque isso o autoriza de maneira expressa o art. 195, II, da Constituição Federal(14). Nem vislumbro outra base de cálculo capaz de medir com propriedade o “fato signo presuntivo da renda”(15) dos servidores aposentados que não os proventos da aposentadoria.

11. Mister indagar agora se como tributo poderia a contribuição ter sido instituída nos termos em que a concebeu a EC nº 41/2003, cujo art. 4º atribui-lhe como aspecto material a percepção de “proventos de aposentadorias e pensões” e, como sujeitos passivos, os “aposentados e pensionistas” da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Neste passo, argumentam os requerentes que estaríamos diante de “contribuição sem causa”, a qual, ainda quando admitida por epítrope, envolveria bis in idem em relação ao imposto sobre a renda, traduzindo-se em confisco e discriminação, “porque não atende aos princípios da generalidade e da universalidade (art. 155, parágrafo 2º, I), já que recai só sobre uma categoria de pessoas” (parecer do prof. José Afonso da Silva, fls. 83 e ss). E, que também se desvirtuaria a finalidade da contribuição, pois os aposentados seriam chamados a “contribuir para a cobertura de vultoso desequilíbrio financeiro’ a título de solidariedade” (ibid. e voto da Min. Ellen, pág. 16).

12. Antes, porém, de enfrentar tais argumentos, creio oportuno proceder a breve histórico da evolução, entre nós, das formas normativas de custeio do regime previdenciário e da sua interpretação por esta Corte.

Os termos originais da Constituição de 1988 desenhavam um sistema previdencial de teor solidário e distributivo, no qual a comprovação de “tempo de serviço”, sem limite de idade, era uma das condições do direito ao benefício, sem nenhuma referência à questão de proporcionalidade, ou de equilíbrio atuarial, entre o volume de recursos e o valor das contribuições desembolsadas pelo servidor na ativa e o dos proventos da aposentadoria. Seu cunho solidário e distributivo vinha sobretudo de os trabalhadores em atividade subsidiarem, em certa medida, os benefícios dos inativos.

O sistema padeceu substancial alteração com a Emenda Constitucional nº 20/98, que lhe introduziu feitio contributivo, baseado, já não no “tempo de serviço”, mas no tempo de contribuição, “observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial” (art. 40, in fine, da Constituição da República, com a redação da EC 20/98).

E a Emenda Constitucional nº 41/2003 instaurou regime previdencial nitidamente solidário e contributivo, mediante a previsão explícita de tributação dos inativos, “observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”.

13. A questão da chamada “tributação dos funcionários públicos inativos” não é nova em nossa história jurídico-constitucional recente e, ex professo, já foi analisada por esta Corte em, pelo menos, duas oportunidades marcantes: i) na ADI nº 1441-2/DF; e ii) na ADI nº 2010-2/DF.

13.1. Na ADI nº 1441, argüiu-se, à luz do texto da EC nº 3/93, a inconstitucionalidade da contribuição dos servidores inativos instituída pela MP nº 1.415, de 29 de abril de 1996, que dispunha no art. 7º:

“Art. 7º. O art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 231. O plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.”

Os argumentos ali expostos eram muito semelhantes aos de que se valem os autores desta ação: i) contribuição sem causa para os inativos; ii) “caráter virtual de imposto sobre a renda” (fls. 111 do acórdão); iii) ofensa à irredutibilidade dos vencimentos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2004, 14h58

Comentários de leitores

24 comentários

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiew...

Servidor ()

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiewicz Os funcionários públicos correm o sério risco daqui pra diante quando se aposentarem que o governo faça com eles o que indiretamente vem fazendo com os mendigos da Pça da Sé e João Mendes em São Paulo. Tira tudo que os coitados tem (com essa política de distribuição de renda e essas decisões do STF) e depois que estão na rua dormindo, anestesiados por uma garrafa de pinga, que é tudo o que eles têm nesta vida os massacra esmagando seus crânios. Os da ativa cuidem-se porque depois de se aposentarem só Deus sabe o que vai acontecer.

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso ...

José Aparecido Pankie ()

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso regime é presidencialista, logo não temos nenhum bobo em nossa corte (a suprema), mas com certeza ela abriga alguns espertos que sequer tocaram no fato de que a EC 26/85 nomeou o então ministro do STF (art. 2º) para cobrir com o manto jurídico da legalidade os atos da ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE e seu poder constitucional orginário e não derivado como é o das emendas. Esquecem os ministros que estão fazendo do STF um teatro de bonecos que a EC 41 fere também outros artigos da CF/88, entre os quais o art. 194, inc. IV e o art. 20 dos ADCT. No mais eles mostraram que o Brasil é mesmo uma república de bananas em todos os sentidos. Quem está na ativa que faça já o pé de meia, porque depois de aposentado só Deus sabe o que vai acontecer.

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resum...

Daniel ()

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resumir o assunto: ISSO É UMA VERGONHA!!!

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