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Contribuição dos inativos

Confira o voto que conduziu a decisão da contribuição dos inativos

De modo que, reproduzido na realidade, em toda a sua inteireza, com a ocorrência do fato, o modelo ou tipo normativo, descrito como hipotético na primeira cláusula, dá-se, no mundo jurídico, o fenômeno chamado de incidência da norma sobre o fato (ou subsunção do fato à norma), mediante o qual o fato realizado se jurisdiciza e, fazendo-se jurídico, dá origem, por suposição, ao nascimento de direito subjetivo, isto é, direito reconhecido a titular ou titulares personalizados (com adjetivo possessivo). Daí afirmar-se:

“Inexiste direito subjetivo sem norma incidente sobre fato do homem ou sobre o homem como fato: sobre seu mero existir ou sobre conduta sua. O direito subjetivo é efeito de fato jurídico, ou de fato que se jurisdicizou: situa-se no lado da relação, que é efeito. Isso quer nos direitos subjetivos absolutos, privados ou públicos, quer nos direitos subjetivos relativos” .(8)

Ora, e isso é observação radical e decisiva, não se manifesta, intui, nem descobre, expressa ou sistemática, nenhuma norma jurídica que, no segundo membro de sua proposição, impute, associado, ou não, a outra circunstância típica elementar, ao ato e à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público, o efeito pontual de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos à incidência de lei tributária ulterior ou anterior. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito. Donde, tampouco poderia encontrar-se, com esse alcance, direito subjetivo que, adquirido no ato de aposentamento do servidor público, o alforriasse à exigência constitucional de contribuição social incidente sobre os proventos da inatividade.

Que a condição de aposentadoria, ou inatividade, represente situação jurídico-subjetiva sedimentada, que, regulando-se por normas jurídicas vigentes à data de sua perfeição, não pode atingida, no núcleo substantivo desse estado pessoal, por lei superveniente, incapaz de prejudicar os correspondentes direitos adquiridos, é coisa óbvia, que ninguém discute. Mas não menos óbvio, posto que o discutam alguns, é que, no rol dos direitos subjetivos inerentes à situação de servidor inativo, não consta o de imunidade tributária absoluta dos proventos correlatos.

Nem se pode desconsiderar que, em matéria tributária, por expressa disposição constitucional, a norma que institua ou majore tributo somente pode incidir sobre fatos posteriores à sua entrada em vigor. Logo, fatos que, ajustando-se ao modelo normativo, poderiam ser tidos por geradores, mas que precederam à data de início de vigência da EC nº 41, não são por esta alcançados, não apenas em virtude daquela garantia genérica de direito intertemporal, mas também por obra da irretroatividade específica da lei tributária, objeto da norma do art. 150, III, a, da Constituição da República, e de referência do art. 149, caput:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;”

Na espécie, o fato gerador da contribuição previdenciária dos inativos é a percepção de “proventos de aposentadorias e pensões”, conforme dispõe o art. 4º, § único, da EC nº 41/2003. Mas, alegando estarem sob o pálio da garantia constitucional do direito adquirido, os requerentes pretendem que esse cânone da Emenda não se aplique tampouco aos fatos geradores futuros.

Não lhes vale nem aproveita, no entanto, a garantia que invocam. É que, reduzida sua pretensão à última significação jurídica, pedem o reconhecimento de autêntica imunidade tributária absoluta, pelo só fato de já estarem aposentados à data de início de vigência da EC nº 41/2003.

Ora, vista como fato jurídico, a aposentadoria não guarda de per si tal virtude, pois imunidade tributária depende sempre de previsão constitucional, que com essa latitude não existe para o caso. Antes, a EC nº 41/2003 subjugou, às claras, os proventos dos servidores inativos ao âmbito de incidência da contribuição previdencial.

7. A relação jurídico-tributária baseia-se no poder de império do Estado e legitima-se pela competência que a este, em qualquer das três encarnações federativas, lhe atribui a Constituição. Em terminologia clássica, é relação jurídica ex lege e, como tal, sua instituição e modificação (majoração, extinção, etc.) dependem da existência de lei, que seja reverente aos estritos desígnios e limites constitucionais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2004, 14h58

Comentários de leitores

24 comentários

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiew...

Servidor ()

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiewicz Os funcionários públicos correm o sério risco daqui pra diante quando se aposentarem que o governo faça com eles o que indiretamente vem fazendo com os mendigos da Pça da Sé e João Mendes em São Paulo. Tira tudo que os coitados tem (com essa política de distribuição de renda e essas decisões do STF) e depois que estão na rua dormindo, anestesiados por uma garrafa de pinga, que é tudo o que eles têm nesta vida os massacra esmagando seus crânios. Os da ativa cuidem-se porque depois de se aposentarem só Deus sabe o que vai acontecer.

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso ...

José Aparecido Pankie ()

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso regime é presidencialista, logo não temos nenhum bobo em nossa corte (a suprema), mas com certeza ela abriga alguns espertos que sequer tocaram no fato de que a EC 26/85 nomeou o então ministro do STF (art. 2º) para cobrir com o manto jurídico da legalidade os atos da ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE e seu poder constitucional orginário e não derivado como é o das emendas. Esquecem os ministros que estão fazendo do STF um teatro de bonecos que a EC 41 fere também outros artigos da CF/88, entre os quais o art. 194, inc. IV e o art. 20 dos ADCT. No mais eles mostraram que o Brasil é mesmo uma república de bananas em todos os sentidos. Quem está na ativa que faça já o pé de meia, porque depois de aposentado só Deus sabe o que vai acontecer.

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resum...

Daniel ()

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resumir o assunto: ISSO É UMA VERGONHA!!!

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