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Contribuição dos inativos

Confira o voto que conduziu a decisão da contribuição dos inativos

3. A seguridade social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194, caput, da Constituição da República).

É organizada pelo poder público com base nos princípios constantes do § único do art. 194, que são:

“I- universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”

E, por força do disposto no art. 195, com a redação da época da edição da EC nº 41/2003(7), a atuação estatal nas áreas da saúde, previdência e assistência social, cujos direitos formam o conteúdo objetivo da seguridade social, é custeada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, verbis:

“I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III – sobre a receita de concursos de prognósticos."

4. A Emenda Constitucional nº 41/2003, no alterar o alcance do art. 40, entrando a exigir contribuição aos servidores inativos (art. 4º), retira seu fundamento de validade à previsão do art. 195, II, alargando seu raio de incidência por meio da instituição de contribuição destinada à previdência social.

Institui-se aí contribuição previdenciária, pertencente à classe das contribuições para a seguridade social, que, seria bom insistir, têm natureza tributária incontroversa, não obstante submissas a particular regime jurídico-constitucional. Esta qualificação é, aliás, admitida e adotada pelos requerentes mesmos (fls. 5 e ss), bem como pelos ilustres signatários dos pareceres que instruem a inicial (fls. 68, 69 e ss).

5. Como tributos, que são, não há como nem por onde opor-lhes, no caso, a garantia constitucional outorgada ao “direito adquirido” (art. 5º, XXXVI), para fundar pretensão de se eximir ao pagamento devido por incidência da norma sobre fatos posteriores ao início de sua vigência.

O art. 5º, XXXVI, ao prescrever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, protege, em homenagem ao princípio fundamental de resguardo da confiança dos cidadãos perante a legislação, enquanto postulado do Estado de Direito, os titulares dessas situações jurídico-subjetivas consolidadas contra a produção de efeitos normativos gravosos que, não fosse tal garantia, poderiam advir-lhes da aplicação da lei nova sobre fatos jurídicos de todo realizados antes do seu início de vigência.

6. Mas o direito adquirido ou exaurido, não precisaria dizê-lo, só se caracteriza como situação tutelada, invulnerável à eficácia de lei nova, quando haja norma jurídica que o contemple como tal no segundo membro de sua estrutura lingüística (proposição normativa), como conseqüência jurídica da perfeita realização histórica (fattispecie concreta) do fato hipotético previsto, como tipo (fattispecie abstrata), no primeiro membro da proposição normativa.

Talvez conviesse recordar ao propósito, conquanto em esquema simplificado, que toda norma jurídica prática, cuja vocação está em induzir comportamento, prevê, na primeira cláusula de sua formulação lingüística, enunciados em termos típicos mas complexos, fato ou fatos de possível ocorrência histórica (fattispecie abstrata), e liga à sua realização completa no mundo físico (fattispecie concreta), por imputação ideal (causalidade normativa), na segunda cláusula, a produção de certo efeito ou efeitos jurídicos, redutíveis, de regra, às categorias conceituais de obrigações ou de direitos subjetivos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2004, 14h58

Comentários de leitores

24 comentários

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiew...

Servidor ()

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiewicz Os funcionários públicos correm o sério risco daqui pra diante quando se aposentarem que o governo faça com eles o que indiretamente vem fazendo com os mendigos da Pça da Sé e João Mendes em São Paulo. Tira tudo que os coitados tem (com essa política de distribuição de renda e essas decisões do STF) e depois que estão na rua dormindo, anestesiados por uma garrafa de pinga, que é tudo o que eles têm nesta vida os massacra esmagando seus crânios. Os da ativa cuidem-se porque depois de se aposentarem só Deus sabe o que vai acontecer.

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso ...

José Aparecido Pankie ()

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso regime é presidencialista, logo não temos nenhum bobo em nossa corte (a suprema), mas com certeza ela abriga alguns espertos que sequer tocaram no fato de que a EC 26/85 nomeou o então ministro do STF (art. 2º) para cobrir com o manto jurídico da legalidade os atos da ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE e seu poder constitucional orginário e não derivado como é o das emendas. Esquecem os ministros que estão fazendo do STF um teatro de bonecos que a EC 41 fere também outros artigos da CF/88, entre os quais o art. 194, inc. IV e o art. 20 dos ADCT. No mais eles mostraram que o Brasil é mesmo uma república de bananas em todos os sentidos. Quem está na ativa que faça já o pé de meia, porque depois de aposentado só Deus sabe o que vai acontecer.

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resum...

Daniel ()

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resumir o assunto: ISSO É UMA VERGONHA!!!

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