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Contribuição dos inativos

Confira o voto que conduziu a decisão da contribuição dos inativos

Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até à EC nº 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC nº 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC nº 41/2003.

Teria, com isso, a Emenda instituído regime semelhante ou análogo ao chileno? A resposta é imediatamente negativa.

O regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, mas sem prejuízo do respeito aos objetivos ou princípios constantes do art. 194, § único, quais sejam: i) universalidade; ii) uniformidade; iii) seletividade e distributividade; iv) irredutibilidade; v) equidade no custeio; vi) diversidade da base de financiamento. Noutras palavras, forjou-se aqui um regime híbrido, submisso a normas de direito público e caracterizado, em substância, por garantia de pagamento de aposentadoria mediante contribuição compulsória durante certo período, o que lhe define o predicado contributivo, sem perda do caráter universal, seletivo e distributivo.

Os elementos sistêmicos figurados no “tempo de contribuição”, no “equilíbrio financeiro e atuarial” e na “regra de contrapartida” não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, § único, da Constituição.

Da perspectiva apenas contributiva (capitalização), seria inconcebível concessão de benefício previdenciário a quem nunca haja contribuído (universalidade e distributividade) e, muito menos, preservação do valor real da prestação (irredutibilidade do valor) e sua revisão automática proporcional à modificação da remuneração dos servidores em atividade (art. 7º da EC nº 41/2003), o que, na aguda percepção do Min. OCTÁVIO GALLOTTI(22), importa, não mera atualização, mas elevação do valor intrínseco da verba.

Não é esse o perfil de nosso sistema previdenciário.

19. O art. 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

A previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, § único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.

Não quero com isso, é óbvio, sugerir que o valor da contribuição seja de todo alheio à dimensão do benefício, pois o caráter contributivo, o equilíbrio atuarial, a regra de contrapartida e a equidade na repartição dos custos do sistema impedem se exijam ao sujeito passivo valores desarrazoados ou desproporcionais ao benefício por receber, enfim de qualquer modo confiscatórios. Os limites estão postos no sistema e devem analisados em conjunto.

20. No caso, relevam apenas os limites quanto à sujeição passiva.

Quanto aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria, a Constituição delimita-lhes, ainda que de forma indireta, os fatos geradores e os sujeitos passivos possíveis, ao predefinir as respectivas materialidades nos arts. 145, II, III, 153, 155 e 156.

Em relação aos empréstimos compulsórios e às outras contribuições, traça-lhes apenas finalidades vinculantes, mediante outorga de competência à União para instituir os primeiros com o fito de “atender a despesas extraordinárias” (art. 148, I) e a “investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional” (art. 148, II), e, as segundas, para fins “de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas” (art. 149, caput).

E, no que concerne às contribuições sociais, em cuja classe entram as contribuições previdenciárias, a Constituição lhes predefine algumas materialidades, com especificação do fato gerador, da base de cálculo e do sujeito passivo, reservando competência à União para instituir “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I” (art. 195, § 4º). Às demais contribuições limita-se a apontar a finalidade, a destinação e o regime jurídico, sem explicitar os fatos geradores nem os sujeitos passivos, os quais serão, pois, identificados dentre aqueles que guardem nexo lógico-jurídico com a finalidade constitucional do tributo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2004, 14h58

Comentários de leitores

24 comentários

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiew...

Servidor ()

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiewicz Os funcionários públicos correm o sério risco daqui pra diante quando se aposentarem que o governo faça com eles o que indiretamente vem fazendo com os mendigos da Pça da Sé e João Mendes em São Paulo. Tira tudo que os coitados tem (com essa política de distribuição de renda e essas decisões do STF) e depois que estão na rua dormindo, anestesiados por uma garrafa de pinga, que é tudo o que eles têm nesta vida os massacra esmagando seus crânios. Os da ativa cuidem-se porque depois de se aposentarem só Deus sabe o que vai acontecer.

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso ...

José Aparecido Pankie ()

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso regime é presidencialista, logo não temos nenhum bobo em nossa corte (a suprema), mas com certeza ela abriga alguns espertos que sequer tocaram no fato de que a EC 26/85 nomeou o então ministro do STF (art. 2º) para cobrir com o manto jurídico da legalidade os atos da ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE e seu poder constitucional orginário e não derivado como é o das emendas. Esquecem os ministros que estão fazendo do STF um teatro de bonecos que a EC 41 fere também outros artigos da CF/88, entre os quais o art. 194, inc. IV e o art. 20 dos ADCT. No mais eles mostraram que o Brasil é mesmo uma república de bananas em todos os sentidos. Quem está na ativa que faça já o pé de meia, porque depois de aposentado só Deus sabe o que vai acontecer.

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resum...

Daniel ()

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resumir o assunto: ISSO É UMA VERGONHA!!!

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