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Contribuição dos inativos

Confira o voto que conduziu a decisão da contribuição dos inativos

Não há direito adquirido em matéria tributária. Partindo desse princípio, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (18/8), que a contribuição dos servidores inativos é constitucional. O entendimento minou o principal argumento de quem se opunha à cobrança.

No voto que conduziu a decisão -- antológico, nas palavras do presidente do STF, ministro Nelson Jobim -- o ministro Cezar Peluso entendeu que as contribuições são tributos e, assim, os servidores não podem se servir da “garantia constitucional outorgada ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI), para fundar pretensão de se eximir ao pagamento devido por incidência da norma sobre fatos posteriores ao início de sua vigência”.

Segundo o ministro, os inativos não têm direito a “imunidade tributária absoluta”, pelo fato de “já estarem aposentados à data de início de vigência da EC nº 41/2003”, que instituiu a cobrança.

Peluso explicou: “uma coisa é a aposentadoria em si, enquanto fonte e conjunto de direitos subjetivos intangíveis; outra, a tributação sobre valores recebidos a título de proventos da aposentadoria”.

A vitória do Planalto, contudo, foi parcial. No mesmo parecer, o ministro Cezar Peluso aumentou o teto de isenção da cobrança. Até então, todos aqueles que recebiam mais de R$ 1.505,23 tinham 11% descontados em seus proventos. Desde quarta, quem recebe até R$ 2.508,72 está livre da taxação.

O governo já anunciou que vai devolver aos servidores os valores cobrados a mais em outubro.

Leia a íntegra do voto

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.105-8 DISTRITO FEDERAL

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, verbis:

“Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:

I – cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II- sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.”

A requerente alega que “os servidores públicos aposentados e os que reuniam condições de se aposentar até 19 de dezembro de 2003 têm assegurado o direito subjetivo, já incorporado aos seus patrimônios jurídicos, de não pagarem contribuição previdenciária, forçosa a conclusão de que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, não poderia, como fez, impor a eles a obrigação de pagar dito tributo, de modo a prejudicar aquele direito adquirido e impor aos seus titulares situação jurídica mais gravosa” (fls. 6), razão pela qual a tributação dos inativos em gozo do benefício contrariaria o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

E haveria, ademais, ofensa à isonomia tributária (art. 150, II), à medida que o § único do art. 4º estabelece distinção entre os atuais inativos “e ainda com diferenças de tratamento conforme se trate de servidores estaduais, distritais ou municipais, ou de servidores federais" (fls. 07).

A eminente Relatora, Min. ELLEN GRACIE, julgou procedente a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade, por ver, na hipótese, “contribuição despida de causa eficiente, posto que não corresponde à necessária contrapartida de novo benefício” (art. 195, § 5º), além de a norma insultar a isonomia (art. 150, II), “porque discrimina indevidamente entre contribuintes em condição idêntica”, e configurar bitributação em relação ao imposto sobre a renda, “tendo por fato gerador a própria percepção dos mesmos proventos e pensões” (art. 154, I).

O Min. JOAQUIM BARBOSA votou pela improcedência, sustentando que “o princípio dos direitos adquiridos, do mesmo modo que outros princípios constitucionais, admite ponderação ou confrontação com outros valores igualmente protegidos pela nossa Constituição”, e que se estaria “diante de princípios constitucionais relativos, que admitem ponderação com outros princípios, desse confronto podendo resultar o afastamento pontual de um deles.”

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2004, 14h58

Comentários de leitores

24 comentários

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiew...

Servidor ()

In felizmente é isso sr. José Aparecido Pankiewicz Os funcionários públicos correm o sério risco daqui pra diante quando se aposentarem que o governo faça com eles o que indiretamente vem fazendo com os mendigos da Pça da Sé e João Mendes em São Paulo. Tira tudo que os coitados tem (com essa política de distribuição de renda e essas decisões do STF) e depois que estão na rua dormindo, anestesiados por uma garrafa de pinga, que é tudo o que eles têm nesta vida os massacra esmagando seus crânios. Os da ativa cuidem-se porque depois de se aposentarem só Deus sabe o que vai acontecer.

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso ...

José Aparecido Pankie ()

Antes tarde que nunca. Ministros do STF, nosso regime é presidencialista, logo não temos nenhum bobo em nossa corte (a suprema), mas com certeza ela abriga alguns espertos que sequer tocaram no fato de que a EC 26/85 nomeou o então ministro do STF (art. 2º) para cobrir com o manto jurídico da legalidade os atos da ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE e seu poder constitucional orginário e não derivado como é o das emendas. Esquecem os ministros que estão fazendo do STF um teatro de bonecos que a EC 41 fere também outros artigos da CF/88, entre os quais o art. 194, inc. IV e o art. 20 dos ADCT. No mais eles mostraram que o Brasil é mesmo uma república de bananas em todos os sentidos. Quem está na ativa que faça já o pé de meia, porque depois de aposentado só Deus sabe o que vai acontecer.

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resum...

Daniel ()

Cabe somente uma frase, em desabafo, para resumir o assunto: ISSO É UMA VERGONHA!!!

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