Consultor Jurídico

Campanha do desarmamento

Justiça de Sergipe impede destruição de armas em todo o país

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

(...)

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

(...)” – sem grifo no original.

LEI Nº 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR):

“Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

(...)” – sem grifo no original.

LEI Nº 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA):

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(...)

III – aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

A preservação e a defesa do patrimônio histórico-cultural e artístico são tão veementes na lei e de tamanha importância para o Estado e a coletividade que os agentes públicos, cujas condutas violem esses objetivos, ficam sujeitos a responder por ato de improbidade administrativa, com as sanções dele decorrentes, descritas no art. 37, § 4º, da Lei Magna e na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Por todo o exposto, inconteste é a existência do fumus boni iuris a autorizar o provimento requestado, sobretudo porque, a uma análise ainda que perfunctória, afigura-se-me inconstitucional a norma incrustada no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 10.826/2003, no que pertine à destruição de armas servíveis e de valor histórico-cultural e artístico, por ofensa aos dispositivos constitucionais acima reportados.

Essa providência judicial, por certo, incentivará a que muitos cidadãos disponham-se a entregar suas armas e munições, sabendo que serão utilizadas para um fim nobre, qual seja, a segurança pública, e os que dispõem de armas e munições de valor histórico-cultural e artístico as entregarão na certeza de que serão conservadas e servirão para imortalizar eventos e acontecimentos que devem ser transmitidos às novas gerações. Não será lícito destruir armas e munições utilizadas em eventos ou combates, que entraram para a história do Brasil, e que devem ser destinadas a museus e estabelecimentos congêneres.

Vislumbra-se, também, nesta lide, a presença do periculum in mora, haja vista que o trabalho de apreensão e destruição das armas vem ocorrendo diariamente nas cidades brasileiras, sendo fato noticiado por toda a imprensa nacional, e a demora no prestação da tutela jurisdicional representará enorme prejuízo patrimonial e histórico-cultural para a União Federal e para a própria coletividade.

Posto isso, defiro a medida liminar requestada, determinando que a União Federal, por intermédio dos Ministérios da Defesa e da Justiça, e do Departamento de Polícia Federal, abstenha-se de destruir as armas, os acessórios e as munições que se encontrem em bom estado de conservação, ou que tenham valor histórico-cultural ou artístico, mantendo-as sob sua guarda em lugar seguro e adequado, a seu critério, até decisão final neste processo.

Confiro abrangência nacional a esta decisão. Primeiro, porque a eficácia da decisão proferida na ação civil pública é erga omnes, não podendo a nova redação dada ao art. 16 da Lei nº 7.347/85, pela Medida Provisória nº 1.570-5, posteriormente convertida na Lei nº 9.494/97, restringi-la aos limites da competência territorial do órgão julgador, por ser flagrantemente inconstitucional, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia, pois fulmina o principal objetivo de uma decisão coletiva, isto é, a eficácia erga omnes irrestrita. Segundo, porque não constitui critério determinante da extensão da eficácia da decisão na ação civil pública a competência territorial do juízo, mas a amplitude e a indivisibilidade do dano que se pretende evitar. Terceiro, porque a alteração do art. 16 da Lei nº 7.347/85, ainda que constitucional fosse, restou inócua, tendo em vista que a Lei nº 9.494/97 não alterou o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que dispõe sobre os efeitos erga omnes e ultra partes das sentenças e aplica-se, face ao art. 117 do CDC, a todas as ações civis públicas e não somente àquelas que versem sobre relação de consumo, como deflui das razões aduzidas pelo autor.

Intime-se a União Federal para cumprir esta decisão imediatamente.

Cite-se a ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal.

Oficie-se, pelo meio mais célere possível, aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Defesa e da Justiça, bem assim ao Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal e, ainda, aos Senhores Superintendentes da Polícia Federal nas Unidades Federativas, encaminhando-lhes cópia desta decisão para o seu fiel cumprimento.

Intimem-se.

Vista ao MPF.

Aracaju, 18 de agosto de 2004.

Juiz Edmilson da Silva Pimenta




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2004, 18h51

Comentários de leitores

2 comentários

Sr(a). Editor(a), A decisão não foi da Justi...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Sr(a). Editor(a), A decisão não foi da Justiça de Sergipe, mas da Justiça Federal em Sergipe! Há uma diferença fundamental e um ranço discriminatório (anti-nordestino) na maneira pela qual a chamada desta notícia foi redigida.

Muito sensata a decisão. Se as armas estão em c...

CDantas (Outro)

Muito sensata a decisão. Se as armas estão em condições de uso, por que não autorizar as polícias a utilizá-las? Isso deveria acontecer com toda e qualquer arma apreendida. Mediante solicitação da autoridade policial o Juiz autorizaria a utilização do armamento apreendido, nomeando-a depositário da arma.

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