Consultor Jurídico

Campanha do desarmamento

Justiça de Sergipe impede destruição de armas em todo o país

É de se notar, todavia, que, paralelamente ao desarmamento da população -- diga-se a população não marginalizada -- é necessário armar as Polícias e as Forças Armadas, aquelas não raro desprovidas de armamentos e munições suficientes ao combate ao crime, já tendo se tornado notícias do dia a dia ataques a repartições policiais, como Delegacias de Polícia, Quartéis, Postos Policiais, viaturas, dada a fragilidade da Polícia, especialmente do armamento utilizado.

Assim, é inquestionável a necessidade do Estado promover a segurança pública, fortalecendo as instituições policiais e as próprias Forças Armadas, dotando-as, sobretudo, de armas e munições que lhes permitam cumprir com suas atribuições constitucionais e legais.

Nesse caminhar, merecem análise as normas encravadas no art. 32 e seu parágrafo único da Lei nº 10.826/2003, especialmente quanto à interpretação que lhes deve ser dada para atender à finalidade da lei, considerando que, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil:

“Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Como bem positivou o Ministério Público Federal, f. 03/04, em relação ao questionado art. 32 e seu parágrafo único:

“É evidente a má técnica legislativa, mas isso não legitima a pior interpretação, a mais irracional. O legislador não autorizou a destruição das armas em condições de uso, mas tão somente daquelas imprestáveis. Chega-se a tal conclusão pela exigência, prevista no parágrafo único do artigo supratranscrito, de laudo pericial, que visa justamente a atestar que o equipamento é inservível para a Administração. Do contrário, qual a utilidade do laudo pericial? Bastaria a outra previsão, do cadastro específico e as armas poderiam ser encaminhadas todas à destruição, sem ocupar desnecessariamente um perito, para cada armamento recepcionado..!”

Assiste razão ao autor, pois equivocada é a interpretação dada pela Administração ao art. 32 e seu parágrafo único da Lei nº 10.826/2003, porquanto a norma em estudo prevê a elaboração de laudo pericial das armas apreendidas, em decorrência da campanha do desarmamento, antes de serem destruídas, o que deixa implícito que o laudo técnico se presta a identificar a arma e a atestar o estado de conservação em que ela se encontra, de modo a dar-lhe a destinação adequada, encaminhando à destruição apenas aquelas consideradas inúteis e inservíveis ao serviço público. Adotar outro entendimento significa concluir que todo o trabalho dos Peritos Públicos, previsto na norma, é absolutamente desnecessário, onerando o Erário para o nada e produzindo um laudo pericial sem qualquer finalidade pública, tornando o ato administrativo nulo e podendo ensejar até responsabilidade funcional. Nessa hipótese, como patenteia o autor, bastaria a feitura do cadastro específico a que alude a lei.

Partindo-se do pressuposto de que não há na lei palavras inúteis e observando-se o critério teleológico de interpretação, que perquire acerca da verdadeira finalidade da norma, sob a ótica do legislador, outra interpretação para o dispositivo se mostra injustificável do ponto de vista dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes ao sistema jurídico pátrio.

De fato, tendo em vista a crise econômica por que passa o país já há um bom tempo, a destruição indiscriminada das armas se consubstancia em conduta desarrazoada e atentatória aos princípios constitucionais da primazia do interesse público e da eficiência, a teor do art. 37, caput, da Constituição Federal, pois nada impede que aquelas consideradas aptas, pela perícia, a serem reutilizadas, sejam aproveitadas pelas Polícias Civil e Militar e também pelas Forças Amadas. Tal providência só viria a beneficiar a própria Administração Pública, em todas as esferas de governo, mormente na área da segurança pública, que carece de recursos financeiros para prestar um serviço de melhor qualidade à população.

Além disso, não se pode olvidar que as armas em questão são objeto de indenização pela União Federal, no importe de R$ 100,00 (cem reais), por arma arrecadada, podendo ser maior a indenização em caso de armamento mais potente, não sendo razoável e proporcional a destruição desse patrimônio, adquirido pelo Poder Público, com recursos do Erário, de forma indiscriminada e descriteriosa, mormente quando vemos que o Governo alega, a todo instante, que não dispõe de numerário suficiente para custear integralmente os serviços públicos mais urgentes, a exemplo da segurança pública.

Não se pode desprezar, também, as armas e munições de valor histórico-cultural e artístico, que fazem parte do patrimônio nacional, razão pela qual são plenamente tuteladas pelo Estado, através da legislação vigente, consoante transcrito abaixo:




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Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2004, 18h51

Comentários de leitores

2 comentários

Sr(a). Editor(a), A decisão não foi da Justi...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Sr(a). Editor(a), A decisão não foi da Justiça de Sergipe, mas da Justiça Federal em Sergipe! Há uma diferença fundamental e um ranço discriminatório (anti-nordestino) na maneira pela qual a chamada desta notícia foi redigida.

Muito sensata a decisão. Se as armas estão em c...

CDantas (Outro)

Muito sensata a decisão. Se as armas estão em condições de uso, por que não autorizar as polícias a utilizá-las? Isso deveria acontecer com toda e qualquer arma apreendida. Mediante solicitação da autoridade policial o Juiz autorizaria a utilização do armamento apreendido, nomeando-a depositário da arma.

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