Consultor Jurídico

Campanha do desarmamento

Justiça de Sergipe impede destruição de armas em todo o país

Pugnou, ainda, pela fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da liminar ou da sentença, sendo que os valores decorrentes dela devem ser destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDDD, criado pelo Decreto nº 1.306/94, e pela abrangência nacional das decisões provisórias e definitivas exaradas no presente processo.

Nas f. 10 e 11, o autor promoveu o aditamento da inicial, dizendo que chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal que, no bojo da Campanha de Desarmamento levada a cabo pelo governo federal, estariam sendo destruídas, de maneira injustificada, armas de valor histórico, utilizadas, muitas vezes, em conflitos e movimentos que fazem parte da História do Brasil, postulando, também, a preservação das armas e dos acessórios de valor histórico, com base no art. 216 da Constituição Federal e nas Leis da Ação Popular e da Ação Civil Pública, que tutelam o patrimônio histórico e cultural, requerendo que a ré, por intermédio do Ministério da Justiça e do Departamento de Polícia Federal, abstenha-se de destruí-los, solicitando-se o auxílio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e de outros órgãos especializados, e que tais equipamentos sejam destinados ao próprio IPHAN e a museus federais, estaduais e municipais cujo acervo seja pertinente.

Intimada para se manifestar sobre o pedido de liminar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, f. 09, a União Federal o fez nas f. 14 a 19, sustentando que a Lei nº 10.826/2003, que estabelece o Estatuto do Desarmamento, é incisiva quanto à destruição das armas apreendidas, encontradas ou recebidas, em decorrência da campanha do desarmamento, não permitindo o seu reaproveitamento para qualquer fim, a teor do seu art. 32 e respectivo parágrafo único.

Aduziu que a Lei nº 10.826/2003 não permite outra interpretação além da mencionada acima, porquanto surgiu da necessidade de se desarmar a população brasileira, visando a diminuição da violência e a preservação da segurança pública, objetivos que poderiam ser fadados ao fracasso na hipótese de ser acatada a pretensão autoral.

Asseverou que para se aferir se andou o Legislador Ordinário de acordo com os princípios constitucionais insertos no art. 37, caput, e parágrafo único, no art. 70 e seguintes, no art. 129, inciso III, e no art. 261, todos da Carta Constitucional se afigura necessário estabelecer que a norma legal não pode se dissociar da sua ratio legis, posto que encontra nesta os parâmetros necessários à implementação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Esclareceu que, caso as armas de fogo e as munições apreendidas sejam destinadas às polícias, os custos atinentes ao treinamento para manuseio delas, à manutenção, ao controle e à aquisição de acessórios específicos para cada tipo e marca de arma desestimulam a adoção da medida requerida pelo Ministério Público Federal, em vista da necessária padronização do acervo bélico utilizado pelas instituições estatais.

Pleiteou o indeferimento da medida liminar requestada, ante a inexistência de plausibilidade do direito invocado, pois não operou o legislador ordinário de maneira desarrazoada ou arbitrária ao confeccionar o art. 32 e seu parágrafo único da Lei nº 10.826/2003, que se orientou pela necessidade de diminuição da violência e do efetivo controle pelo Estado da segurança pública, que recomenda que as armas e munições apreendidas sejam efetivamente destruídas.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 32 e seu parágrafo único da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que:

“Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo e no art. 31, as armas recebidas constarão de cadastro específico e, após a elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, sendo vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim”. – sem grifo no original.

Louvável a iniciativa do Governo em promover uma campanha de desarmamento da população, especialmente no que se reporta às armas de fogo não registradas em nome de seus proprietários ou possuidores, com vistas a reduzir a crescente escalada de crimes que assola todo o país, fruto, em parte, do uso indiscriminado de armas, resultando na ocorrência de considerável número de homicídios e outros delitos contra a vida e a integridade física das pessoas, o patrimônio, os costumes, dentre outros.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2004, 18h51

Comentários de leitores

2 comentários

Sr(a). Editor(a), A decisão não foi da Justi...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Sr(a). Editor(a), A decisão não foi da Justiça de Sergipe, mas da Justiça Federal em Sergipe! Há uma diferença fundamental e um ranço discriminatório (anti-nordestino) na maneira pela qual a chamada desta notícia foi redigida.

Muito sensata a decisão. Se as armas estão em c...

CDantas (Outro)

Muito sensata a decisão. Se as armas estão em condições de uso, por que não autorizar as polícias a utilizá-las? Isso deveria acontecer com toda e qualquer arma apreendida. Mediante solicitação da autoridade policial o Juiz autorizaria a utilização do armamento apreendido, nomeando-a depositário da arma.

Comentários encerrados em 28/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.